STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Violação do art. 535 CPC/1973. Não ocorrência. Ausência de penhora. Alegação que contraria premissas fáticas do acórdão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado.
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