DOC. 221.2060.9346.9260

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penhora de percentual da remuneração. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra geral da impenhorabilidade das verbas salariais pode ser relativizada, em situações excepcionais, para atingir parte da remuneração do devedor, desde que preservado o suficiente para garantir sua subsistência digna. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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