Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8772.6002.4800

651 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Indivisibilidade do imóvel. Falta de prequestionamento. Reexame de provas dos autos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a possibilidade de dividir o bem i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.8151.9134.4003

652 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Honorários advocatícios. reserva em cumprimento de sentença. Inadmissibilidade, diante da existência de anterior penhora nos autos. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução, efetuando o pagamento dos honorários advocatícios com o saldo restante. II. Questão em discussão. 2. Direito ao recebimento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. III. Razões de decidir. 3. Pedido de reserva de valores, a título de honorários advocatícios, que não foi realizado antes do mandado de levantamento ou precatório, mas apenas após os pedidos de penhora nos autos, sendo indeferido. Decisão equivocada, proferida nos autos, no sentido de que não haveria saldo suficiente para o pagamento das penhoras. Verificação de saldo restante que deveria ser utilizado para efetuar o pagamento das dívidas fiscais e não para efetuar o pagamento do advogado da recorrida. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0041.1610.2981

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - As matérias de ordem pública não se sujeitam à preclusão temporal, porém ficam acobertadas tanto pela preclusão consumativa como pela preclusão lógica. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 317/STJ, «É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos». 3 - Na hipótese, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo, de modo que é possível o levantamento do valor bloqueado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1397.8268

654 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Salário. Penhora. Impossibilidade. Agravado e família. Subsistência. Comprometimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da impossibilidade de penhora de salário do agravado, tendo em vista que comprometeria o seu sustento e o de sua família, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante dispõe a S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9281.2201.5834

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Penhora de salário. Impossibilidade. Agravado. Família. Subsistência. Comprometimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da impossibilidade de penhora de salário do agravado, tendo em vista que comprometeria o seu sustento e o de sua família, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante dispõe a S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8004.8800

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Redução de penhora. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A matéria referente ao não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e a parte recorrente não manejou os necessários embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. A convicção a que chegou o acórdão acerca da não ocorrência de excesso de penhora no presente caso decorreu da análise d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.2111.0002.2500

657 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao , pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7021.1187.1313

658 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ativos financeiros. Penhora. Substituição por imóvel. Ausência de prova de propriedade do bem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A substituição da penhora de ativos financeiros por imóvel, no caso, depende de reexame fático probatório, inviável a teor da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem constatou inexistir prova de que o bem indicado seja de propriedade da recorrente e esteja livre e desembaraçado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7859.5868.8878

659 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.0351.6436.7514

660 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8520.6006.3900

661 - STJ. Tributário. Penhora. Oferecimento de seguro-garantia judicial. Possibilidade. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem, analisando as peculiaridades do caso concreto, asseverou: «analisando a apólice de seguro garantia 024612017000207750014074, no valor de R$ 2.624.569,68 (dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta a oito centavos), verifico que efetivamente atende à exigência legal, abarcando o valor originário da execução fiscal (R$ 1.882,704,13) mais 30% (R$ 564.811,239), não havendo óbice ao juízo a quo para aceitar o bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9002.6600

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que não há excesso d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8002.3200

663 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Substituição dos bens oferecidos à penhora. Recusa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. É vasta a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de o exequente recusar o bem oferecido à penhora. 3. Verificar a aplicação do princípio da menor onerosidade, em razão da recusa do bem oferecido à penhora, exige o exame do conjunt... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1084.1600

664 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Penhora. Sucessão pela União. Execução. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Rede ferroviária federal s.a.. Rffsa. CF/88, art. 100.

«O entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 343 da SBDI-1 é no sentido de que é válida a penhora de bens de pessoa jurídica de direito privado realizada anteriormente à sucessão pela União, não podendo a execução prosseguir mediante precatório, a decisão que a mantém não viola o Agravo desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.7925.2214.7627

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. - A

execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.4521.9002.2900

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Empresa em recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Penhora de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a manutenção da penhora tendo em vista a natureza extraconcursal do crédito objeto de execução demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento que encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7521.8700

667 - TST. Execução trabalhista. Penhora. Empresa pública prestadora de serviço público. Precatório. Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Impenhorabilidade dos seus bens. CF/88, art. 100. Lei 5.604/70, art. 15.

«O Hospital das Clínicas de Porto Alegre, porquanto prestador de serviço público essencial à população, embora constituído sob a forma de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, tem assegurado direito à satisfação de seus débitos por meio de precatório, nos termos do , resultando daí a impenhorabilidade de seus bens. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2472.9010.4600

668 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Oferecimento em garantia hipotecária de dívida contraída por pessoa jurídica. Imóvel residencial cuja impenhorabilidade objetiva resguardar a segurança e dignidade da entidade familiar. Inexistência de prova de obtenção de qualquer benefício à família do agravante. Renúncia à impenhorabilidade pelo proprietário. Impossibilidade. Situação, ademais, que não se enquadra na exceção do artigo 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Característica do bem de família não afastada. Decisão reformada para tornar insubsistente a penhora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.3393.5339.3743

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DO DEVEDOR. CABIMENTO.

Cuida-se de recurso contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados na conta do executado pessoa física mantida no Banco Nubank, no valor de R$. 3.322,08. Bloqueio e penhora que atingiu somente conta corrente. Cabimento. O agravado deixou de indicar o crédito de natureza alimentar recebido. Conjunto probatório que não permitiu a equiparação do saldo da conta corrente à poupança, porque não resultante de valores amealhados para preservação da dignidade da fam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2585.9764

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( , IV; , IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.4941.3002.2300

671 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Indicação pelo executado. Inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Recusa pela Fazenda Pública. Penhora on line. Possibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/06/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973. II. A decisão agravada deu provimento ao Recurso Especial, a fim de restabelecer os efeitos da decisão de natureza interlocutória, proferida pelo Juízo da Execução, que, diante da recusa da Fazenda Nacional, exequente, em relação aos bens oferecidos em garantia, pela executada, ora agravante, determinara a penhora on line,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.3813.1000.1700

672 - TJPR. Execução fiscal. Penhora. Crédito de precatório com poder liberatório. ADCT/88, art. 78, § 2º. Procedimento subsequente à penhora, em caso de não oposição de embargos do devedor ou sua rejeição. Precatório de que é devedor o próprio Exequente. Inaplicabilidade à espécie da faculdade prevista no CPC/1973, art. 673, § 1º. Disposição legal que somente tem aplicação quando o devedor do precatório for terceiro. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Recente pronunciamento do STJ (04/06/2009) no sentido da possibilidade de compensação de crédito de precatório com débitos tributários (RMS 26.500/GO, Zavascki). Recurso conhecido e negado provido. CPC/20105, art. 1º.

«I – O princípio da supremacia da Constituição põe a Lei Fundamental como o plexo de normas de mais alta hierarquia no interior do sistema normativo nacional. Entre outras decorrências dessa síntese, está a da «imposição de que, dentre as interpretações hipoteticamente possíveis, só podem ser validamente esgrimidas aquelas conformes ao texto constitucional». I.I – A interpretação do ordenamento jurídico, por conseguinte, há de ser feita a partir da Constituição, isto é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1775.3004.3400

673 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem de família. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Ao relator, cabe negar provimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou Jurisprudência do Tribunal. É certo, no entanto, que a interposição de agravo interno permite a apreciação pelo colegiado de todas as questões suscitadas no apelo, suprindo eventual violação ao , de 1973 Precedentes. 2. O Tribunal de origem conclui que o imóvel penhorado não preenche os requisitos da Lei 8.099/1990, não caracterizando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3800.2003.0100

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Concessão. Prática de atos de penhora e avaliação de bens. Possibilidade. CPC, art. 639-A, § 6º, de 1973 reforço de penhora. Necessidade. Análise. Súmula 7/STJ. Demais dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Consoante o disposto no parágrafo 6º do , Código de Processo Civil/1973, a concessão de efeito suspensivo aos embargos do executado não impede a efetivação dos atos de penh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.4379.8489.9587

675 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N º 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e provas existentes nos autos, consignou que « por ocasião da penhora, foi encontrado no imóvel pessoa de nome Devanir Alves que se apresentou como inquilino do mesmo. Note-se que não prospera o argumento de que o referido Devanir é o irmão de criação da Agravante, Devanir Fier (fl. 426), o qual moraria com ela no imóvel penhorado, pois a pessoa encontrada pelo oficial no imóvel apresentou-se como Devanir Alves, e não Devanir Fier» . Nesses termos, o TRT entendeu que « apesar das contas de condomínio e NET em nome da Agravante (fls. 385/386), a certidão exarada pelo Oficial de Justiça no momento da penhora, o qual, frise-se, detém fé pública, comprova que a Agravante não reside no imóvel penhorado» . Desse modo, o Colegiado Regional concluiu que não existia moradia permanente no imóvel, entendendo, portanto, subsistente a penhora efetivada no presente caso. Nesses termos, conclusão no sentido de que o imóvel ostente a qualidade de bem de família, que permita decidir por sua impenhorabilidade, nos termos da Lei 8.090/1990, conforme pretendido pela parte agravante, importaria no necessário reexame do conjunto fático probatório dos autos, expediente vedado, por inviável sua rediscussão nesta esfera, nos exatos termos da Súmula 126/TST, razão pela qual não há como divisar ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como supostamente violados, especialmente à luz dos argumentos veiculados pela parte . Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2941.2215

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Ação de execução. Impugnação a penhora. Permissivo constitucional. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Imóvel penhorado que não se enquadra no conceito legal de bem de família. Conjunto probatório suficiente. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado o referido óbice, a análise da tese recursal, no sentido de que o imóvel penhorado se enquadra no conceito legal de bem de família, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7564.7100

677 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório. Rejeição. Considerações do Des. Gonzaga Franceschini sobre o tema. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 620. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Não bastasse para arredar a pretensão da agravante o fato do precatório oferecido à penhora não comportar parcelamento e, por consequência, não ter o poder de liberar tributos da entidade devedora, outras circunstâncias devem ser consideradas. Não se sabe a fase em que se encontra o precatório, se a agravante tem outros débitos com a Fazenda Pública e se os créditos adquiridos por cessão foram dados em garantia dessas outras eventuais dívidas, o que é importante para a veri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0683.9871

678 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Liquidez e idoneidade dos bens. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que as apólices da dívida pública não possuem liquidez e certeza e são de difícil comercialização, demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0130.5151

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Honorários. Penhora no rosto dos autos. Observância da ordem cronológica. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desse STJ, o contrato de honorários juntado depois da expedição do precatório ou da penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. 2 - Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.7535.2001.5400

680 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 620. Impossibilidade de modificação do entendimento firmado pelo tribunal recorrido. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento de que a verificação da não observância ao demanda o revolvimento de circunstâncias fático-probatórias presentes nos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. 2. Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora de crédito prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal, e , XI, e não à penhora de dinheiro. Por essa razão, é imprescindível a anuência do credor com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0584.7872

681 - STJ. Processual civil e tributário. Omissão no acórdão não configurada. Execução fiscal. Precatório. Nomeação à penhora. Possibilidade de recusa da exeqüente. Súmula 406/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1950.6006.7400

682 - TRT3. Penhora. Bem necessário. Exercício profissional. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Não ocorrência.

«O, Vestabelece serem absolutamente impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão», devendo-se entender como instrumentos ou bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão aqueles indispensáveis à sobrevivência da pessoa natural, e não ao exercício de atividade empresarial. Outrossim, é da parte que alega a impenhorabilidade o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0006.1400

683 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Nomeação de direitos creditórios estaduais, representados por precatórios estaduais. Recusa injustificada da exeqüente. Possibilidade. Créditos que podem ser convertidos em dinheiro pela Fazenda. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9932.9000.2400

684 - STJ. Processual civil e tributário. Penhora de numerário. Ordem legal. Substituição dos bens ofertados. Interesse do credor e menor onerosidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento segundo o qual a parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida , a qual, por força do princípio da menor onerosidade, só poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. 2 - A penhora em dinheiro, por si só, não revela a excessiva oner... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4573.4000.7300

685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Manutenção da penhora. Decisão da instância ordinária de que o agravante ainda se encontrava no comando da empresa e que não houvera irregularidade no auto de penhora. Alteração do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Agravo interno de carlos biagi a que se nega provimento.

«1 - No caso, trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra a decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu o pedido de exclusão do recorrente do polo passivo da demanda, mantendo, entretanto, a penhora sobre seus bens. 2 - Consoante foi consignado pela Corte regional após minucioso exame fático-probatório, o agravante compunha o Conselho Administrativo da empresa e, por essa razão, permanecia no comando da executada, não se mostrando plausível sua alegação de que o ofe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7452.6700

686 - STJ. Execução fiscal. Embargos de devedor. Termo inicial do prazo para interposição de embargos. Data da intimação da penhora. Prevalência da regra especial do Lei 6.830/1980, art. 16, III sobre o CPC/1973, art. 738, I.

«No que diz respeito ao termo inicial para apresentação dos embargos, prevalece, na execução fiscal, a norma do art. 16, III, da LEF (intimação da penhora), sobre a do , I, alterada pela Lei 8.953/1994 (juntada aos autos da prova da intimação da penhora), em função da especialidade daquela. A regra não se altera em função de haver sido realizada a intimação por meio de carta precatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7376.2500

687 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Possibilidade. Modo menos gravoso para o executado. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º, III e art. 11, VIII. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, X.

«A , III e art. 11, VIII atribui ao executado a prerrogativa de nomear bens à penhora, que pode recair sobre direitos e ações. Deveras, a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do Consequentemente, admite-se a nomeação, para fins de garantia do juízo, de crédito da própria Fazenda Estadual consubstanciado em precatório, máxime por suas características de certeza e liquidez, que se exacerbam quando o pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7015.0800

688 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros titulados pelo devedor. Alegação de impenhorabilidade de salário. Desacolhimento. Precariedade do elemento probatório pertinente ao valor bloqueado decorrer de salário. Caracterização da penhora como afetação de bens do devedor para satisfazer uma obrigação pecuniária inadimplida. Observância da ordem preferencial do dinheiro em espécie ou em depósito em instituição financeira. Quantia disponibilizada em conta corrente como sendo absolutamente penhorável. Recurso desprovido, cassado o efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9012.4400

689 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Excesso pago pelo expropriante e levantado pelos expropriados. Possibilidade da execução do excesso nos próprios autos consoante facultado pelo acórdão exequendo. Insurgência contra decisão que determinou a penhora «on line» de ativos financeiros dos expropriados e rejeitou exceção de pré-executividade. Validade. Cabimento da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução. Inocorrência no caso concreto. Presença de título judicial hábil ao processo de execução e a legitimidade «ad causam». Rejeição, ainda, da nomeação à penhora de créditos oriundos de precatórios, diante do descumprimento da ordem prevista no Lei 6830/1980, art. 11 e da inexistência de elementos que demonstrem o real valor do crédito decorrente do precatório. Recurso, neste aspecto, desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4213.4470

690 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade. Execução fiscal. Precatório. Bem oferecido à penhora. Recusa. Possibilidade. Desrespeito à ordem prevista na Lei 6.830/80, art. 11.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela possibilidade de recusa da Fazenda do precatório oferecido à penhora, por não obedecer a ordem legal prevista na , bem como por o citado bem não ser equiparado a dinheiro, mas sim a direito de crédito. Assim, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade na decisão que justifique a sua integração por esta Corte. 2 - Na espécie, houve nítida pretensão de rejulgamento da causa, o que não é viável na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6510.2001.9600

691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Requisitos. Percentual. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - O Tri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0630.4314

692 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Substituição da penhora. Precatório judicial. Recusa justificada da Fazenda Pública. Jurisprudência pacífica. Recurso especial representativo de controvérsia. Agravo improvido.

- A 1ª Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no ou nos arts. 11 e 15 da LEF» (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5903.4003.2700

693 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência do STJ entende que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de estabelecer a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da LEF, argumentação baseada em elementos do caso concreto. 2. A decisão agravada aplicou, por analogia, a orientação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5001.9200

694 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1350.5001.9300

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos incapazes para desconstituir a decisão atacada. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Descumprimento da ordem legal. Invocação genérica do CPC, art. 620. Insuficiente.

«I - Cumpre ao devedor nomear bens à penhora observando a ordem legal estabelecida no Lei 6.830/1990, art. 11, demonstrando, efetivamente, se for o caso, a necessidade de afastá-la, não sendo suficiente a mera invocação genérica do CPC, artigo 620 - Código de Processo Civil. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.3963.3863.1004

696 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Caso em que a conclusão do v. acórdão regional em torno da penhorabilidade do imóvel do executado está amparada na valoração da prova, que não demonstrou se tratar de bem de família. 2. Registra o Tribunal Regional que, além de o próprio executado ter oferecido o imóvel em diversos acordos trabalhistas, os documentos anexados «não comprovam que o bem penhorado é o único bem residencial de propriedade do 2º executado». 3. A pretensão recursal em demonstrar quadro fático diver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 952.1344.4208.6412

697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA QUE PROSPERA EM PARTE. RITO DOS PRECATÓRIOS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 1.090 QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA AGRAVANTE, QUE NÃO ESTÁ EXIMIDA DE EFETIVAR O DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 232 DO STJ. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA VERBA PERICIAL QUE SERÁ INTERPRETADA EM DESFAVOR DA CEDAE, QUE PERDERÁ A PROVA. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES NAS CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.1220.5005.4300

698 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2004.3200

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Fundamentos que demandam reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa do de forma genérica e sem particularização do dispositivo tido por omisso atrai inegavelmente a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este eg. Sodalício possui vasta jurisprudência quanto à possibilidade de penhorar o faturamento de sociedade empresária, desde que o Tribunal local, à luz do caso concreto, fundamente a necessidade de não seguir a preferência legal. 3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8310.9990.2450

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução. Tese de excesso de penhora. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de bem como garantia. Fundamento decisório não atacado. Súmula 284/STF.

1 - Correta a decisão da Presidência, razão pela qual o Agravo Interno não procede. O cerne da argumentação recursal consiste em combater a penhora realizada na origem, asseverando que «o débito já estava suficientemente garantido, não havendo a necessidade de constrição de mais bens de propriedade do apelante» (fl. 811, e/STJ), bem como a tese de que «o valor dos bens penhorados ser consideravelmente superior ao montante do crédito pugnado na exordial principal» (fl. 812, e/STJ)... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações