DOC. 351.0633.0731.9942

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. FUNDAMENTOS DO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBJEÇÃO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que condenou a parte executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 2% do valor atualizado do débito, e deferiu o bloqueio online da quantia exequenda, acrescido da multa acima fixada, totalizando o valor de R$ 4.257.338,41.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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