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CPC - Código de Processo Civil

Art. 851º


Art. 851

- Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.173.138 - MG - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/11/2026 - DJ 13/11/2026
Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Aplicação de multa em primeiros embargos de declaração. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.412633-5/001 - MG - Rel.: Des. Joemilson Donizetti Lopes - J. em 28/10/2026 - DJ 09/11/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ANULAÇÃO DE PENHORA ANTERIOR. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2225620-88.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Lidia Conceição - J. em 29/10/2026 - DJ 29/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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TJPRTJPR (18ª Câmara Cível) - 0096463-75.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DIVERSO, COM DEPÓSITO JUDICIAL EM VALOR SUPERIOR AO DÉBITO EXECUTADO. DINHEIRO. PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PENHORA. MENOR ONEROSIDADE. DUPLICIDADE DE PENHORAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO IMOBILIÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PENHORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TJSPTJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2017894-47.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paulo Alcides - J. em 21/10/2026 - DJ 26/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.
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TJGOTJGO (8ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5775674-62.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Alexandre Kafuri - J. em 23/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. EXCESSO DE PENHORA. SEGUNDA PENHORA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO.
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TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0003306-02.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 21/10/2026 - DJ 21/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA ANTERIOR SOBRE SEIS IMÓVEIS. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA DE VALORES VIA SISBAJUD. COGNIÇÃO RECURSAL LIMITADA. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM LITIS. RECURSO RESTRITO AO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE A PENHORA IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO À UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO PRECEDENTE. REQUERIMENTO EXPRESSO DO EXEQUENTE PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS FORMULADO ANTERIORMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. CUSTAS POSTERIORMENTE RECOLHIDAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INICIATIVA DO CREDOR AFASTADA. AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS EXPRESSAMENTE DETERMINADA, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR SUFICIÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA IMOBILIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE LIMITA A DETERMINAR PESQUISA DE VALORES. DISTINÇÃO ENTRE PESQUISA PATRIMONIAL E EFETIVA INDISPONIBILIDADE OU SEGUNDA PENHORA. ARTS. 797, 805, 831, 835, 851, 854 E 874 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ SOBRE SEGUNDA PENHORA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO PROCESSUAL COM A HIPÓTESE EXAMINADA. EVENTUAL FUTURA CONSTRIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM À LUZ DA PENHORA PREEXISTENTE, DA AVALIAÇÃO, DA SUFICIÊNCIA DA GARANTIA, DE EVENTUAL EXCESSO E DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MERA DILIGÊNCIA DE PESQUISA PATRIMONIAL. EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SUPERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DIANTE DO EXAME INTEGRAL DA SEQUÊNCIA PROCESSUAL. TUTELA RECURSAL REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5189893-07.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Roberto José Ludwig - J. em 09/10/2026 - DJ 14/10/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. VALORES LEVANTADOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0004071-35.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Fabio Dutra - J. em 03/09/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REFORÇO DE PENHORA. INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA ORIGINAL. LEGALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5692382-82.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho - J. em 07/10/2026 - DJ 08/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
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