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901 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Caracterização. Pretensão resistida, no caso, quando indeferido pedido administrativo, enseja demanda. Preliminar afastada.
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902 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerente buscando a reforma da r. sentença de improcedência em ação de prestação de contas em contrato de financiamento imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se há interesse de agir do comprador de imóvel financiado em exigir a prestação de contas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No contrato de financiamento não há interesse de agir para pedir a prestação de contas, pois não envolve administração ou gestão de bens ou v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Interesse de agir. Princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido. 1. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu, à luz dos princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e inafastabilidade da tutela jurisdicional, que não há interesse de agir do órgão público para a execução de pequeno valor, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.
2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de São Caetano do Sul, objetivando a cobrança de IPTU e taxa de coleta, remoção e destinação dos exercícios de 2015 e 2016, totalizando R$ 9.894,69. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santa Fé do Sul, objetivando a cobrança de mensalidades escolares do exercício de 2017, totalizando R$ 2.097,53. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Santa Fé do Sul, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2009 a 2011, totalizando R$ 2.058,68. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Apelação Cível - Cautelar Inominada - Sentença de extinção, por falta de interesse de agir - Apelo do autor - Pretensão de obtenção de auxílio mensal a ser pago pela ré - Parte demandada que comprovou que o apelante não juntou toda a documentação protocolar regimental necessária e solicitada à análise do pedido de benefício - Ausência de demonstração de indeferimento ou recusa por parte da ré em analisar o pedido - Arquivamento do pedido devido à inércia do autor - Falta de interesse de agir configurada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid
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908 - TJSP. Exibição de documentos. Contrato de empréstimo. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE REPASSE DE NUMERÁRIO PARA ADMINISTRAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. 1.
Conforme a jurisprudência do STJ, o consumidor falece de interesse de agir para propositura de ação de exigir contas relativamente a contrato de cartão de crédito, porquanto, nessa modalidade contratual, não há recebimento de numerário para ser administrado pela instituição financeira. 2. Recurso de apelação não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. 1 -
Caso em exame: ação autônoma de exibição de contratos de empréstimo. Possibilidade de ajuizamento da demanda, na forma do art. 318, CPC. 2 - Interesse de agir: O interesse processual exige a comprovação de prévia solicitação administrativa válida, com atendimento das exigências de identificação e segurança, para ser configurada a necessidade de intervenção judicial. 3 - Razões de decidir: As notificações extrajudiciais enviadas ao banco réu estão em papel timbrado do esc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Exibição de Documentos. Possibilidade sob a égide do CPC/2015, desde que observado o procedimento específico. Pretensão da Fazenda Pública que seja reconhecida a ausência de interesse de agir. Incabível. Uma vez presentes os requisitos estabelecidos pelo STJ, tal como se confere dos elementos dos autos, patente o reconhecimento do interesse de agir por parte da autora. Decisão agravada que é suficientemente clara ao estabelecer a obrigação da Fazenda Pública de apresentar os referidos documentos. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento da Fazenda Pública que é improvido
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912 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Súmula 83/STJ.
«1. É facultativa a contribuição para o fundo de previdência complementar. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Serviços Profissionais. Ação de indenização visando a cobrança de honorários sucumbenciais. Ação julgada extinta por falta de interesse de agir nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Honorários sucumbenciais que devem ser reclamados nos autos das ações em que houve atuação do advogado. Falta de interesse de agir para ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Extinção mantida. Recurso improvido, com observação.
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914 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. PRESTAÇÃO DE CONTAS (1ª FASE). Tratando-se de ação de prestação de contas aprovadas em assembleia realizada em 05/12/2020, falta interesse de agir, sendo de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido, para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC. condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.500,00.
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916 - TJSP. Ação de exibição de documento - Ausência de interesse de agir - Pedido prévio administrativo de exibição de documentos irregular - Recurso não provido
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Resistência à exibição. Reexame de provas. Súmula STJ/7.
1 -- A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa dos extratos bancários ou solicitação no âmbito administrativo. 2 -- A revisão do julgado, para afastar a resistência do Agravante à exibição dos documentos, necessitar-se-ia do revolvimento de matéria de prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STJ. Registro público. Notário. Interesse de agir. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para reconhecer o interesse recursal. Insurgência recursal dos requerentes. Lei 8.935/1994, art. 37. Lei 8.935/1994, art. 38.
Oficial de registro de imóveis. Ato administrativo que obrigue o registrador a aplicar regramento contra sua convicção jurídica. Mandado de segurança. Direto liquido e certo. Interesse processual reconhecido. O registrador poderá se socorrer de mandado de segurança contra ato administrativo que o obrigue a aplicar regramento contra a sua convicção jurídica, vez que deve zelar pela legalidade dos atos pertinentes à sua área de atuação, bem como por suas prerrogativas funcionais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - DESERÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE - MOVIMENTAÇÃO ÚTIL RECENTE - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA ANULADA.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir em que não haja movimentação útil por período maior que um ano. Caso em que imperiosa a anulação da sentença de extinção do processo por ausência de interesse de agir, porquanto restou comprovado que o processo teve movimentação útil recente, sendo afastado o requisito de extinção apresentado na Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Inversão do ônus da prova. Interesse de agir.
«1. «É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não provido.
1 - Não há interesse de agir na impetração que busca o trancamento de inquérito policial em que o paciente não figura como investigado, por ausência de risco à liberdade de locomoção. 2 - A partir das premissas fáticas assentadas pela Corte estadual com base em informações prestadas pela Polícia Civil, o ora agravante nem sequer é investigado no inquérito policial que busca o trancamento. A defesa não trouxe aos autos documentos que pudessem refutar as afirmações do Tribunal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL. Medida cautelar. Exibição de documentos. Planilha de operações de contrato de financiamento. Via processual inadequada. Falta de interesse de agir. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação do documento pleiteado na inicial. Ausência superveniente de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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924 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela incidental. Suspensão de leilão fundado no Decreto-Lei 70/66. Ausência superveniente de interesse de agir, em razão do julgamento da apelação. Extinção do processo, sem Resolução do mérito.
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925 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Reconhecimento de grave ofensa à ordem e à economia públicas. Deferimento. Impugnação. Composição entre as partes. Acordo extrajudicial homologado por sentença. Falta de interesse de agir e de recorrer. Superveniente perda de objeto.
1 - Se as partes celebram acordo extrajudicial, devidamente homologado por sentença, é manifesta a superveniente perda de interesse de agir e de recorrer, o que enseja a extinção de suspensão de liminar e de sentença. 2 - Agravo interno e suspensão prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. 2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários. Ausência de prequestionamento. Ato administrativo. Interesse de agir. Não afastado pelo poder de polícia. Precedente desta corte.
«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94, mas tão somente pautou suas razões de decidir na falta de interesse de agir do Município e limitou-se a fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2. «A simples possibilidade do exercício do poder de polícia estatal e da executoriedade dos atos administrativos, caso se prestasse a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.
«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Recurso e especial. Ação civil pública que visa à conclusão de procedimento licitatório relativo a obras de reparação e reforma de rodovia e ao início de tais obras. Existência de procedimento licitatório em curso por ocasião do ajuizamento da ação não afasta o interesse de agir. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 295, III, do CPC/1973).
«1. Trata-se de Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério, que visa concluir o procedimento licitatório relativo às obras de reparação e reforma de trecho de Rodovia Estadual SP e ao inicio da execução de tais obras, ante a precariedade e má conservação da rodovia, com prejuízo para o tráfego e risco para a vida das pessoas, e a omissão do Poder Público quanto à conclusão de tais obras. 2. Uma vez que a ação voltava-se não apenas à conclusão do procedimento licitat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial. Concedida progressão ao semiaberto. Falta de interesse de agir. Agravo desprovido.
«1 - «A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2 - Agravo desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Não sendo demonstrado o prévio requerimento administrativo válido, há que se ser reconhecida a ausência de interesse de agir.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Retenção de agravo em recurso especial na origem. Usurpação de competência. Ausência de probabilidade de êxito recursal. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Interesse de agir. Ausência.
«1 - Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência do Tribunal de origem pela retenção de agravo em recurso especial. 2 - Em que pese, a princípio, esteja caracterizada a usurpação de competência, carece a reclamante do necessário interesse de agir, tendo em vista a ausência de probabilidade de êxito recursal. Isso porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo, portanto, manifestamente inadmissível, à luz do disposto no CF/88, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de tentativa de latrocínio. Revisão criminal. Tentativa. Fração de redução. Matéria já analisada em habeas corpus. Ausência de interesse de agir. Recurso prejudicado. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir. 2 - Deve ser mantida a decisão cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL
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935 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Interesse de agir não reconhecido pela instância ordinária. Conclusão amparada na análise das circunstâncias fáticas.
1 - Não há omissão no acórdão recorrido. Este enfrentou devidamente a alegação de existência de contradição na sentença e entendeu que a decisão singular deveria ser mantida. 2 - Segundo a moldura fática construída pela instância ordinária, antes mesmo do ingresso da ação cautelar, o recorrido já não havia criado embaraços ao fornecimento das informações requerida pelos recorrentes, de modo que estes não teriam o interesse de agir pra ingressar com a ação cautelar. Ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Desconsideração dos antecedentes e da personalidade do agente na fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais analisadas positivamente pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.
«Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver excluídas as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes e personalidade, quando se verifica que não foram utilizadas pelas instâncias de origem, que se valeram exclusivamente da natureza e quantidade da droga apreendida para majorar a sanção na primeira etapa da dosimetria. Precedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NÃO ADOTADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -
Não comprovada a adoção das providências definidas no item 2 da tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 1.184, pelo STF, a fim de demonstrar o interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser mantida a extinção da execução, negando-se provimento ao recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RECURSO DESPROVIDO. - A
ausência de pedido administrativo não importa em ausência de interesse de agir da parte autora, pois não se pode exigir o esgotamento das vias extrajudiciais antes do ajuizamento da ação, o que importaria em violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. - Embora não haja a limitação dos juros para instituições financeiras, admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, desde que caracterizada a abusividade em relação à t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Recurso de revista. Concurso público. Ausência de interesse de agir. Recurso extraordinário. Inexistência de afronta direta e literal.
«Segundo o e. TRT da 22ª Região, a presente reclamação (cujo objeto é a suposta ilegalidade do exame físico que correspondia a uma das fases do concurso para ingresso na ré Companhia Energética do Piauí) foi ajuizada quase dois anos depois da homologação do resultado final do referido concurso, razão porque extinguiu o processo sem resolução de mérito, face a ausência de interesse de agir do autor. Nesse contexto, a indicação de afronta aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Const... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Condomínio. Prestação de contas. Carência da ação. Condômino. Ilegitimidade ativa. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «f». Falta de interesse de agir. Documentos apresentados extrajudicialmente.
«1. O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 22, §1º, «f». 2. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, a ação judicial não terá utilidade. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Critério de renda do segurado. Recurso repetitivo. Decisão. Sobrestamento. Sucumbência. Ausência. Falta de interesse de agir.
«1. Decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso especial submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C, não gera sucumbência às partes litigantes. 2. Manifesta a ausência de interesse de agir na interposição do agravo regimental de parte que não sofreu sucumbência com a decisão agravada. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.
A ausência de conhecimento do autor acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - STJ. Servidor público municipal. Pagamento de diferença salarial. Conversão da moeda em urv. Interesse de agir. Pretensão resistida. Inexistência. Violação à Lei de responsabilidade fiscal.
1 - Apesar da Assembléia Legislativa de Minas Gerais reconhecer o direito dos servidores à diferença salarial decorrente da conversão da moeda em URV, ela exige a realização de acordo extrajudicial, condicionada à concordância com a forma de pagamento e o valor do débito. 2 - Está caracterizado o interesse de agir da parte que faz a opção de não celebrar o acordo oferecido, por rejeitar os valores oferecidos pela Administração, 3. A Lei de Responsabilidade Fiscal não é óbice ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. VALOR SUPERIOR A R$ 10.000,00. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Pilar do Sul, objetivando a cobrança de ISS e «taxas de utilização de área do domínio público» dos exercícios de 2019 e 2020, no valor total de R$ 44.159,95. 2. A sentença de primeira instância extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse de agir, por falta de interesse de agir, tendo em vista a ausência de regular protesto do título, nos moldes do Tema 1.184 do STF. 3. A Municipalidade recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Conversão de ação individual em liquidação provisória de sentença coletiva por artigos. Projeto cadernetas de poupança. Tribunal de justiça/rio grande do sul. Ordem de serviço 1/2010. Falta de interesse de agir.
1 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio da Ordem de Serviço 1/2010, publicada no DJe/RS de 5.5.2010, reverteu a conversão de ofício de ação ordinária de cobrança em ação de liquidação provisória da sentença. 2 - Não há mais interesse de agir do agravante. 3 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DESCABIMENTO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO PELA EXECUTADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.
Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJRJ. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUE O FEITO ESTEJA SENTENCIADO. EXECUÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Nosso CPC positivou duas condições genéricas para que se reconheça a existência válida de uma ação, assim expostas: a) legitimidade de parte e b) interesse processual. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Segundo o conceito su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE VOTORANTIM em face de EDINA CAMILO DE ALMEIDA, referente a Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Recurso de apelação requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima pela ausência de interesse de agir, conforme entendimento do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Ação declaratória. Atos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Controle jurisdicional. Interesse de agir caracterizado. CF/88, art. 58, § 1º. CPC/1973, art. 4º.
«Assentada e comprovada a falsificação da ata de conclusão dos trabalhos de CPI estadual, sobressai inequívoco o interesse de agir na obtenção de decisão de mérito acerca das ilegalidades apontadas, mercê da natureza não jurisdicional da referida entidade formal. É que o § 1º do CF/88, art. 58 faz exsurgir da conclusão da CPI efeitos jurídicos, por isso que se o ato é nulo, essa eficácia mitiga-se, mercê de o Ministério Público, como «dominus litis», poder atuar «sponde s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE NOMEOU FISIOTERAPEUTA COMO PERITA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. 1.
Seguindo a diretriz do item III da Súmula 414/TST, « a superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória «. 2. Nessa esteira, constatada a prolação de sentença de mérito no processo matriz em 17/4/2024, por meio da qual o MM. Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a ação trabalhista, resta caracterizada a perda do interesse de agir na presente ação mandamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)