STJ. Desconsideração dos antecedentes e da personalidade do agente na fixação da pena-base. Circunstâncias judiciais analisadas positivamente pelas instâncias de origem. Ausência de utilidade no provimento jurisdicional. Falta de interesse de agir.
«Carece de interesse de agir, na modalidade utilidade, o paciente que pretende ver excluídas as circunstâncias judiciais relativas aos seus antecedentes e personalidade, quando se verifica que não foram utilizadas pelas instâncias de origem, que se valeram exclusivamente da natureza e quantidade da droga apreendida para majorar a sanção na primeira etapa da dosimetria. Precedente.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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