Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 634.5407.3070.1147

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.

O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADA. TEMA 648 DO STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO SEM... ()

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Doc. 181.9292.5010.3700

752 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Interesse de agir. Integração de parcela no cálculo de futura complementação de aposentadoria. Recolhimento das contribuições.

«O futuro beneficiário tem interesse de agir na pretensão de ver a patrocinadora e a fundação obrigadas a considerar as parcelas pleiteadas na base de cálculo da futura complementação de aposentadoria, bem como tem interesse na pretensão de condenação quanto ao recolhimento das diferenças da contribuição mensal em favor da FUNCEF pela integração das parcelas que forem deferidas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 119.1199.0279.2686

753 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE COM POSTERIOR CASSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, em 03.09.2014, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2. Não se aplica o referido entendimento aos casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício já concedido, no qual se pressupõe que o I... ()

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Doc. 140.6591.0021.8900

754 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, V, com fundamento na falta de interesse de agir. Inexistência de falta de interesse de agir, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para a propositura da ação judicial. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV e Súmula 89/STJ. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para que seja efetivada a instrução do feito. Recurso voluntário do autor provido.

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Doc. 603.2594.1809.7585

755 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()

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Doc. 223.6947.2961.5446

756 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. USUCAPIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, ao argumento de falta de interesse de agir. A parte apelante sustenta que ajuizou ação de usucapião para adquirir a propriedade de imóvel em que ingressou na posse mediante contrato de promessa de compra e venda não registrado, e argumenta que tal ação é o único meio de alcançar a tutela de domínio, em razão da ausência de escritura definitiva e da impossibili... ()

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Doc. 515.4884.8616.7143

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. - O

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Doc. 375.5036.4267.0859

758 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PARCELAMENTO NÃO EFICAZ. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, conforme , VI. A execução foi ajuizada em 2021 para cobrança de R$ 1.544,78, sem movimentação útil por mais de um ano. Houve citação, com posterior parcelamento da dívida, mas sem anuência do executado e sem comprovação de pagamento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exti... ()

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Doc. 966.1004.1045.9801

759 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de falta de interesse de agir da parte autora, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo de concessão do benefício de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação... ()

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Doc. 163.5910.3000.4300

760 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Ausência de interesse de agir.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 323.0444.8401.1577

761 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE ALEGA DESCONHECIMENTO. JUIZ QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO DESATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA DEPÓSITO DO VALOR DISPONIBILIZADO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. MEDIDA DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM OS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013, § 3º. RECURSO PROVIDO

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Doc. 733.1102.0535.7805

762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO E CIÊNCIA A PARTE AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INTERESSE DE AGIR PRESENTE. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

É inegável o direito dos condôminos em acessar os documentos atinentes à administração do condomínio que integram, cuja recusa da empresa contratada para tanto acarreta o evidente interesse de agir do condomínio em obter os tais documentos na via judicial

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Doc. 805.3183.0933.6014

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AQUISIÇÃO DERIVADA - COMPRA E VENDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - APELO DESPROVIDO A

ação de usucapião não é a via adequada para regularizar situação registral de bem imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Subsistindo confissão da parte quanto à finalidade de regularização do imóvel adquirido por aquisição derivada, ausente oposição do proprietário registral, não há que se falar em interesse de agir para fins de usucapião. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 240.9290.5950.8848

764 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perda do objeto. Interesse de agir. Fatos supervenientes. Questões afastadas pelo acórdão recorrido. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local acerca da existência de interesse de agir da parte recorrida na presente demanda exigiria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 341.1548.1641.6179

765 - TJMG. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ADMINISTRATIVO - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE RECOLHIMENTO DE MENORES INFRATORES - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

Evidenciado que inexiste demanda atual, na Comarca de Ponte Nova, para construção de centro de recolhimento de menores infratores e providências correlatas, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir e a extinção do processo, sem resolução de mérito. - Em juízo de retratação, julgaram extinto o processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 215.6717.1293.9963

766 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SATISFAÇÃO DO PEDIDO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no , I, em ação na qual o autor pleiteou a exibição de contratos firmados com o réu. O autor sustenta a existência de outros contratos não exibidos pelo banco e requer a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o réu cumpriu com o dever de exibir o... ()

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Doc. 297.2708.8703.5952

767 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

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Doc. 770.4177.2383.2757

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR 15 ANOS - REQUISITOS - DEMONSTRAÇÃO. - O

interesse de agir manifesta-se no binômio necessidade-utilidade. Havendo necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, patente a presença de interesse de agir, sendo certo que a questão relativa ao preenchimento ou não dos requisitos necessários à caracterização da usucapião configura questão de mérito. - Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à ... ()

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Doc. 136.8052.8002.3700

769 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documentos. Presença de interesse de agir. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de interesse de agir. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 499.9030.4175.0712

770 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -

Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via... ()

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Doc. 815.0869.8271.6246

771 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E POR ASSOCIAÇÃO. ASSEMBLEIA QUE APROVOU A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. EMPRESA ADMINISTRADORA QUE SE RETIRA DO EMPREENDIMENTO NO CURSO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA. RECURSO DE ASSOCIAÇÃO A QUAL NÃO É PARTE DO PROCESSO. APELO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS AUTORES E NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.

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Doc. 103.1674.7262.4700

772 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.»

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Doc. 157.2361.4002.9400

773 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Medida cautelar preparatória de recurso especial já apreciado. Extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido.

«1. A medida cautelar que tinha por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica desprovida de objeto quando este for apreciado. Hipótese de perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 141.1950.7006.4300

774 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5000.5000

775 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação no limite de vagas ofertadas inicialmente. Pretensão de provimento do cargo. Direito público subjetivo. Acolhimento administrativo. Perda superveniente. Interesse de agir.

«1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do , VI, a denegação da ordem. 2. Processo extinto.»

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Doc. 240.9290.5256.9769

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5986.9773

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 697.9668.8475.1849

778 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Fazenda Municipal que alega falta de interesse de agir da autora, por ela não ter prévio requerimento e recusa administrativa para dedução do pleito em comento em juízo. Acesso ao Judiciário é garantia constitucional que não admite qualquer óbice ao pedido de tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). Preliminar rejeitada. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. Isenção no Imposto de Renda. Portadora de neoplasia maligna da mama (CID 10 C 50). Pretensão isenção fiscal previst... ()

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Doc. 318.6345.8388.7152

779 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 1.838,55. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 902.5981.0754.9922

780 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 3.144,52. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 171.6718.0178.6075

781 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 2.845,32. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra n... ()

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Doc. 540.3815.2249.3292

782 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2018, totalizando R$ 1.496,63. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâme... ()

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Doc. 526.7276.6017.5924

783 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação ocorrência de falta de interesse de agir, diante do rompimento do parcelamento antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Parcelamento realizado em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Inocorrência. ICMS. Parcelamento. Nas relaç... ()

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Doc. 337.9978.7562.8620

784 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a ar... ()

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Doc. 180.3520.5003.0400

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Constatação firmada pelo acórdão recorrido. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Configura falta de interesse de agir para a ação de exibição de documentos com dados societários quando não estiver comprovado o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa de serviço. Tendo as instâncias ordinárias consignado que está presente o interesse de agir, em har... ()

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Doc. 838.1701.2081.1280

786 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

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Doc. 160.5494.1000.8800

787 - TJMG. Adin. Dispositivos de Lei vetados. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 27, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei municipal 3.360/14 de ipatinga. Dispositivos vetados. Falta de objeto e, consequentemente, de interesse de agir

«- Tendo em vista que os dispositivos impugnados não integram o ordenamento jurídico do Município, já que vetados, deve ser reconhecida a falta de objeto da ação e, consequentemente, a ausência do interesse de agir da requerente, o que faz com que ação direta de inconstitucionalidade seja extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 331.0212.2958.6065

788 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de... ()

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Doc. 888.1870.5426.4370

789 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e , I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir... ()

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Doc. 394.2512.0449.9881

790 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte, que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco, manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, ... ()

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Doc. 143.3569.8091.8315

791 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Antonio Rodrigues, referente a Certidões de Dívida Ativa de taxas e IPTU, com valor dado à causa de R$ 2.229,08. Acordo de parcelamento foi firmado em 30/08/2022, suspendendo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir ou suspensa em razão do acordo de parcelamento firmado entre... ()

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Doc. 144.1905.5000.9600

792 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado de alagoas. Lista tríplice. Critério de desempate. Interesse de agir não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em apreço, não se constata a utilidade e a necessidade da prestação da tutela jurisdicional, elementos indispensáveis para a caracterização da presença do interesse de agir. Precedente. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 147.3592.0001.7100

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na r... ()

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Doc. 111.4538.5594.7805

794 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Documentos produzidos unilateralmente pelo autor. Ausência de prova escrita da contratação dos valores pleiteados. Falta de interesse processual evidenciada e extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no , VI. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 596.6386.6400.8612

795 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de dano... ()

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Doc. 824.5400.3041.1436

796 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida, considerando o valor da dívida e a paralisia proc... ()

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Doc. 230.9150.7732.7982

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. 2 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 136.4163.3001.0000

798 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3001.0100

799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3000.9700

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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