Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 297.2708.8703.5952

801 - TJSP. Apelação cível - Cumprimento de sentença - Visitas - Sentença de extinção sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir.

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Doc. 526.7276.6017.5924

802 - TJSP. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Alegação ocorrência de falta de interesse de agir, diante do rompimento do parcelamento antes do ajuizamento desta ação. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Parcelamento realizado em data anterior ao advento da Lei 16.497/2017, de maneira que os débitos negociados foram calculados nos termos da Lei 13.918/2009. Fazenda que, ademais, insiste na regularidade dos juros superiores à SELIC. Preliminar rejeitada. DECADÊNCIA. Inocorrência. ICMS. Parcelamento. Nas relaç... ()

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Doc. 103.1674.7262.4700

803 - STJ. Prestação de contas. Discordância acerca de lançamentos feitos em conta-corrente. Interesse de agir.

«A correntista que recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos deles constantes, assiste legítimo interesse para intentar a ação de prestação de contas, visando a obter pronunciamento judicial acerca da correção ou incorreção de tais lançamentos. Precedentes.»

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Doc. 157.2361.4002.9400

804 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Medida cautelar preparatória de recurso especial já apreciado. Extinção ante a perda superveniente do interesse de agir. Recurso não provido.

«1. A medida cautelar que tinha por objeto a concessão de efeito suspensivo a recurso especial fica desprovida de objeto quando este for apreciado. Hipótese de perda superveniente do interesse de agir. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 318.6345.8388.7152

805 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 1.838,55. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 902.5981.0754.9922

806 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU do exercício de 2018, totalizando R$ 3.144,52. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâm... ()

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Doc. 171.6718.0178.6075

807 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 2.845,32. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra n... ()

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Doc. 540.3815.2249.3292

808 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Lindóia, objetivando a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 e 2018, totalizando R$ 1.496,63. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâme... ()

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Doc. 240.9290.5256.9769

809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5986.9773

810 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Cobertura securitária. Vícios construtivos. Oposição ao pedido. Interesse de agir configurado. Provimento negado.

1 - « Ainda que não haja prévio comunicado à seguradora acerca da ocorrência do sinistro, eventual oposição desta ao pedido de indenização deixa clara sua resistência frente à pretensão do segurado, demonstrando a presença do interesse de agir « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 17/8/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 969.9560.5659.8084

811 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA REVISÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NÃO COMPROVADO, PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEJA NO ÂMBITO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, A CIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE ACERCA DA REVISÃO/RECLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA ARBITRADA INICIALMENTE EM 120% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TEM-SE DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA DISCUTIR O VALOR DA PENALIDADE IMPOSTA E, ASSIM, CARACTERIZADO O INTERESSE DE AGIR (). APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 141.1950.7006.4300

812 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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Doc. 155.7491.5000.5000

813 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação no limite de vagas ofertadas inicialmente. Pretensão de provimento do cargo. Direito público subjetivo. Acolhimento administrativo. Perda superveniente. Interesse de agir.

«1. O acolhimento administrativo da pretensão mandamental de nomeação a cargo público enseja a perda superveniente do interesse de agir e, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009, e do , VI, a denegação da ordem. 2. Processo extinto.»

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Doc. 337.9978.7562.8620

814 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a ar... ()

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Doc. 331.0212.2958.6065

815 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE MATAO em face de LUIZ CARLOS BORGES DA SILVA, referente a Certidão de Dívida Ativa (CDA). Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com fundamento no , VI. Recurso de apelação interposto, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção da execução fiscal de pequeno valor pela ausência de interesse de... ()

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Doc. 838.1701.2081.1280

816 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.

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Doc. 180.3520.5003.0400

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Interesse de agir. Constatação firmada pelo acórdão recorrido. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Configura falta de interesse de agir para a ação de exibição de documentos com dados societários quando não estiver comprovado o requerimento administrativo prévio e o pagamento da taxa de serviço. Tendo as instâncias ordinárias consignado que está presente o interesse de agir, em har... ()

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Doc. 888.1870.5426.4370

818 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. FATOS NOVOS. NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, III, e , I, por entender ausente o interesse de agir da autora. A apelante firmou contrato de plano de saúde e, após acordo em ação anterior, a autora foi surpreendida com nova negativação indevida, postulando a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir... ()

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Doc. 143.3569.8091.8315

819 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra José Antonio Rodrigues, referente a Certidões de Dívida Ativa de taxas e IPTU, com valor dado à causa de R$ 2.229,08. Acordo de parcelamento foi firmado em 30/08/2022, suspendendo a execução. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal deve ser extinta por falta de interesse de agir ou suspensa em razão do acordo de parcelamento firmado entre... ()

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Doc. 160.5494.1000.8800

820 - TJMG. Adin. Dispositivos de Lei vetados. Ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 27, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei municipal 3.360/14 de ipatinga. Dispositivos vetados. Falta de objeto e, consequentemente, de interesse de agir

«- Tendo em vista que os dispositivos impugnados não integram o ordenamento jurídico do Município, já que vetados, deve ser reconhecida a falta de objeto da ação e, consequentemente, a ausência do interesse de agir da requerente, o que faz com que ação direta de inconstitucionalidade seja extinta sem resolução de mérito.»

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Doc. 394.2512.0449.9881

821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSSIBILIDADE - SENTENÇA CASSADA.

O interesse de agir está relacionado à necessidade e à utilidade do provimento jurisdicional buscado pela parte, vistas a alcançar a sua pretensão. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte, que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco, manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, ... ()

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Doc. 147.3592.0001.7100

822 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Dever de exibição.

«1. O sobrestamento das ações em que são examinadas questões de mérito relacionadas com expurgos inflacionários, determinado pelo Supremo Tribunal Federal por força de repercussão geral, não obsta o julgamento dos respectivos recursos especiais, cuja análise restringe-se a temas processuais referentes à admissibilidade. 2. O titular de conta corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na r... ()

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Doc. 111.4538.5594.7805

823 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO RECLAMADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. 1.

Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Documentos produzidos unilateralmente pelo autor. Ausência de prova escrita da contratação dos valores pleiteados. Falta de interesse processual evidenciada e extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro no , VI. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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Doc. 824.5400.3041.1436

824 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS em face de AILTON NOGUEIRA - EPP, referente a Certidão de Dívida Ativa. Sentença extinguiu a ação por falta de interesse de agir, com base no , VI. Recurso de apelação interposto para reformar a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir é válida, considerando o valor da dívida e a paralisia proc... ()

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Doc. 144.1905.5000.9600

825 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Preenchimento da vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do estado de alagoas. Lista tríplice. Critério de desempate. Interesse de agir não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese em apreço, não se constata a utilidade e a necessidade da prestação da tutela jurisdicional, elementos indispensáveis para a caracterização da presença do interesse de agir. Precedente. 2. Recurso desprovido.»

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Doc. 596.6386.6400.8612

826 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO.

Alegação de que a ré promoveu, sem autorização, descontos indevidos em seu benefício previdenciário pugnando pela declaração de inexistência do valor com a devida restituição. Sentença terminativa fundamentada na falta de comprovação de prévio requerimento administrativo de cancelamento dos débitos. Inconformismo da autora. Acolhimento. Solicitação extrajudicial que não é condição prévia para o ajuizamento da ação, na qual ademais se pleiteia também reparação de dano... ()

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Doc. 136.4163.3001.0000

827 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3001.0100

828 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3000.9700

829 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 136.4163.3000.9900

830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Atividade rural. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir presumido.

«1. Apesar do STF ter reconhecido a repercussão geral do tema objeto de controvérsia, isso não se mostra suficiente a sobrestar os recursos especiais que tramitam neste Tribunal Superior. 2. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento ... ()

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Doc. 405.5624.9207.2222

831 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Holambra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC. A execução fiscal visava a cobrança de IPTU dos exercícios de 2015 a 2018, no valor de R$ 3.862,57. Após tentativas de penhora e parcelamentos administrativos, a execução foi extinta por falta de movimentação útil por mais de um ano, conforme Art. 1ª, §1º da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Que... ()

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Doc. 210.8200.9522.8903

832 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Acórdão combatido. Omissão. Inexistência. Matéria pacifica no âmbito administrativo. Interesse de agir. Ausência.

1 - Inexiste violação do , quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Na... ()

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Doc. 230.9150.7732.7982

833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Ausência de interesse de agir. Reconhecimento. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Na hipótese, a generalidade da petição inicial padronizada, a qual não indica os valores e a data do investimento inicial, além de declarar não saber se houve resgates parciais ou totais ao longo de aproximadamente quarenta anos, evidencia a ausência de interesse de agir para ação de exigir contas acerca de investimentos realizados no Fundo 157. Precedente. 2 - Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 564.5766.2274.2771

834 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO. TAXAS CONDOMINIAIS. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir em ação declaratória de existência de débito. O apelante pretende o reconhecimento da existência de dívida condominial prescrita para fins de averbação na matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir na propositura de ação declaratória destinada ao reconhecimento de dívida condominial prescrita; e (ii) aval... ()

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Doc. 605.7604.1144.2204

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinaç... ()

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Doc. 445.1016.9183.9376

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO DO INCIDENTE.

Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face de decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o fundamento de ausência de interesse de agir. Descabimento. A demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial são matérias atinentes ao mérito do incidente e que não impediam o seu processamento. Deverá ser oportunizada às partes a discussão do mérito. Impossibilidade de indeferimento liminar do incidente. Determinaç... ()

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Doc. 208.3451.6002.2700

837 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.9160.9390.9649

838 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Inconstitucionalidade. Perda superveniente do interesse de agir. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido quanto à perda superveniente do interesse de agir, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 136.8045.7004.0300

839 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa. Ausência de interesse de agir. Confissão de dívida. Não juntada dos contratos originários. Extinção da execução.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Satisfeita a pretensão da parte, desaparece o interesse de agir. 3. «A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de intimado, acarreta a extinção da execução.» (AgRg no REsp 988.699/SC). 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1358.5126.3895

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMAS SOCIAIS («YOUTUBE»). AÇÃO COMINATÓRIA ANORMALMENTE EXTINTA POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. APELO DA AUTORA EM QUE DEFENDE A MANTENÇA DE SEU INTERESSE DE AGIR E QUE RADICA NA NECESSIDADE DE QUE SE APRECIE O PEDIDO QUANTO A PROVIMENTO DECLARATÓRIO. APELO PROVIDO. MALGRADO TIVESSE CONTESTADO, DEFENDENDO COM VEEMÊNCIA EXISTISSE RAZÃO PARA A SUSPENSÃO DA CONTA DA AUTORA-APELANTE, A RÉ-APELADA ABJUROU DAQUELA POSIÇÃO PARA, ALGUNS DIAS DEPOIS, NOTICIAR AO JUÍZO DE ORIGEM QUE HAVIA FEITO RESTAURAR A CONTA, ALEGANDO QUE O INTERESSE DE AGIR DESAPARECERA. INTERESSE DE AGIR QUE, QUANTO AO PROVIMENTO COMINATÓRIO, DE FATO DESAPARECEU, MAS O MESMO NÃO SUCEDENDO COM O PEDIDO DE PROVIMENTO DECLARATÓRIO E QUE DIZ RESPEITO A RECONHECER-SE COMO ILEGAL O ATO PRATICADO PELA RÉ AO SUSPENDER A CONTA DA AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE FORA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, DE MANEIRA QUE A RÉ-APELADA NÃO PODE INVOCAR A APLICAÇÃO DO art. 19, «CAPUT», DA LEI DO MARCO CIVIL DA INTERNET. ILEGALIDADE DO ATO QUE É DE SE PRESUMIR, NOMEADAMENTE POR CONSIDERAR O DIMINUTO INTERVALO DE TEMPO ENTRE A CONTESTAÇÃO E A PEÇA PELA QUAL A RÉ ABJUROU DO QUE HAVIA FEITO E ALEGADO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO QUE, ASSIM, É DE SER EMITIDO, NOS EXATOS MOLDES DO PEDIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE À RÉ. SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 145.8423.6006.4200

841 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem concedida na origem. Interesse de agir. Ausência. Decisão monocrática não conhecendo do recurso ordinário.

«1. Nos termos do art. 105, inciso II, «a», do permissivo constitucional, somente as decisões denegatórias de ordem em habeas corpus são impugnadas por meio de recurso ordinário, hipótese distinta dos presentes autos, porquanto se observa que o eg. Tribunal de origem, por unanimidade de votos, concedeu a ordem, em favor do ora recorrente. Dessa forma, falta ao recorrente o interesse de agir, na modalidade adequação, para a interposição do presente recurso. 2. Agravo regimental des... ()

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Doc. 241.1060.8835.4450

842 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse de agir.

1 - Assiste legítimo interesse ao correntista para propor ação de prestações de contas quando, recebendo extratos bancários, discorde dos lançamentos dele constantes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 684.9797.9724.5482

843 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória proposta sem apresentação de procuração específica e sem comprovação de pedido administrativo prévio, conforme exigido pela Corregedoria-Geral para combater a litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a necessidade de procuração específica e a existência de interesse de agir em demandas potencialmente abusivas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de procuração específica visa assegurar a ciência inequívoca da parte e combater a... ()

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Doc. 142.0113.8001.9800

844 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Interesse de agir. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A ausência de discussão acerca dos índices de correção monetária aplicados em cadernetas de poupança decorrentes de Planos Econômicos afasta o sobrestamento do feito determinado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Não afasta o interesse de agir no pedido de exibição de documentos a circunstância de a instituição financeira haver enviado extratos bancários ao titular da caderneta de poupança. 3. Há plausibilidade no direito de exibição de extratos bancários, ... ()

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Doc. 180.5392.9005.3400

845 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Decisão de prejudicialidade do recurso. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

«1 - No âmbito de revisão criminal, em que se busca a desclassificação do delito da forma qualificada para a simples, uma vez declarada extinta a punibilidade do agente pelo cumprimento integral da pena, não há falar em interesse de agir, o que justifica a prejudicialidade do recurso. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7507.6700

846 - STJ. Direito das coisas. Ação reivindicatória. Inexistência de posse injusta. Interesse de agir inexistente. CPC/1973, arts. 267, VI e 295, III.

«Se não há quem injustamente ocupe o imóvel, o proprietário não precisa de decisão judicial para reavê-lo. Falta-lhe, portanto, uma das condições de ação: o interesse legítimo.»

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Doc. 162.2440.8000.9400

847 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Pedido genérico. Falta de interesse de agir. Prosseguimento do feito. Exibição de documentos. Sucumbência recíproca.

«1. A desarrazoada extensão do lapso temporal e a não indicação de ocorrências que estariam sob suspeita não se prestam para individualização do pedido de prestação de contas. 2. Caracterizado o pedido genérico, há falta de interesse de agir e, por consequência, carência da ação. 3. Em razão dos pedidos feitos na inicial, extinta a ação de prestação de contas, deve prosseguir o feito no que se refere ao pleito de exibição de documentos. 4. Reconhecida hipótese d... ()

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Doc. 210.4060.4611.9843

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de prova. Seguro DPVAT. Interesse de agir. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de afirmar que houve o prévio esgotamento das vias administrativas para configurar o interesse de agir sem a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 226.9281.4450.8641

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A pretensão de imissão na posse de bem imóvel deve ser exercida por meio de ação própria, não sendo adequada a fase de cumprimento de sentença para esse fim. 2. O interesse de agir pressupõe a necessidade e a adequação da via processual escolhida, sendo inviável a utilização de cumprimento de sentença para questões de posse e propriedade.

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Doc. 483.2375.8264.1720

850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUÉIS» -PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PEDIDOS NÃO ENGLOBADOS NA AÇÃO RENOVATÓRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - REVISÃO DOS ALUGUÉIS - art. 19 DA LEI Nº. 8.245/1991 - PERÍCIA - VALIDADE. I - O

interesse de agir se consubstancia na verificação do binômio necessidade/adequação. II - O provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida à Juízo. III -Não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir, quando o pedido inicial não está englobado na ação renovatória conexa que determinou a renovação do contrato de locação, determinando novos valores. IV - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o pro... ()

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