DOC. 777.1979.4714.6514

TJMG. AGRAVO INTERNO - MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS NÃO ADOTADAS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Não comprovada a adoção das providências definidas no item 2 da tese de repercussão geral firmada no julgamento do Tema 1.184, pelo STF, a fim de demonstrar o interesse de agir para o prosseguimento da execução fiscal, deve ser mantida a extinção da execução, negando-se provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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