Interesse De Agir | Jurisprudência Selecionada

Doc. 517.1147.7656.3600

851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SUPOSTO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - DEFINIÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DE AÇÕES EXECUTIVAS - COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO - MONTANTE EXECUTADO QUE SUPERA AQUELE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Tema 1.184, e da Resolução 547/2024 do CNJ, o ajuizamento da execução fiscal de «baixo valor» depende da comprovação do interesse de agir, que fica caracterizado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. - Ausente o interesse de agir, ficaria autorizada a extinção da ação. - Outrossim, o parâmetro para a aferição... ()

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Doc. 165.2472.9003.7200

852 - TJSP. Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

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Doc. 290.2512.5638.4707

853 - TJSP. Exibição de documentos. Contratos bancários. Ausência de prova de prévio pedido administrativo não atendido. Interesse de agir não configurado. Recurso desprovido

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Doc. 493.2812.9372.0252

854 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS RELATIVOS AO ITBI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra o Município de Perdigão/MG. O autor busca compelir o ente municipal a exibir documentos fiscais relacionados ao lançamento e arrecadação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), visando aferir a adequação da base de cálculo adotada à orientação do STJ no REsp. Acórdão/STJ. O Juízo d... ()

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Doc. 465.3649.5861.8941

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADMINISTRAÇÃO SOCIAL COMUM. AGRAVADO QUE EXERCE DE FATO O CARGO DE GESTOR SOCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA O PEDIDO. DECISÃO REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. A administração social é comum. Contrato social e indicação da inicial aforada pelo agravado. Acesso aos documentos pelo recorrido. Ausência de interesse de agir. Na eventualidade de não deter acesso a algum papel específico, deverá o recorrido indicar com precisão o documento e o obstáculo imposto. Revogação da decisão. Recurso provido

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Doc. 842.8198.1337.4025

856 - TJSP. Apelação Cível. Ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documento. Extinção da ação sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Pleito objetivando a reforma da sentença. 1. Ajuizamento de ação de produção antecipada de provas pleiteando a exibição de documentos bancários. Sentença de extinção sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Procedimento que não se mostrou correto. Exibição de documento que pode ser requerida em ação autônoma, por meio de produção antecipada de provas ou ação de obrigação de fazer. Precedentes. Interesse de agir em seu aspecto da adequação demonstrado. 2. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo endereçado à instituição bancária, objetivando a apresentação do contrato. Tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ. Interesse de agir na modalidade necessidade que não restou demonstrado. Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor. 3. Impossibilidade de suspensão das cobranças contratuais objeto da pretensão exibitória. 4. Recurso improvido

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Doc. 150.5244.7010.8500

857 - TJRS. Família. Direito de família. Arrolamento de bens. Legítimo interesse. Falta. Petição inicial inepta. Herança. Pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação civel. Arrolamento de bens. Pretensão visando assegurar herança de pessoa viva. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir.

«Em se tratando de pessoa viva, os sucessores detém expectativa de direito, mas não interesse de agir em arrolar bens a serem partilhados. Disponibilidade de bens pelo genitor que somente admite reserva em se tratando de doação à filho, ensejando ulterior pedido de colação por legítima. Impossibilidade de arrolamento de bens em medida antecipatória ao óbito. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 230.5150.9896.3193

858 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Funo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas. 2 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam- se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 3 - Não há interesse de agir para a prestação de contas sobre fundo de investimento quando não houver recusa na prestação de contas, rejeição das contas apresentadas, ou divergência sobre eventual saldo credor ou dev... ()

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Doc. 210.8200.7764.3630

859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade caracterizada. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado.

1 - Cabíveis embargos de declaração para suprir obscuridade do julgado que ensejou equívoco na análise da tempestividade do recurso especial. 2 - Reconhecida a obscuridade no julgado, deve-se tornar sem efeito os julgamentos anteriores a fim de que o mérito recursal seja, desde logo, apreciado. 3 - «A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o correntista possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, ... ()

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Doc. 137.5691.8005.5700

860 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Utilização como medida excepcional. Possibilidade de manejo apenas nos casos em que expressamente admitida pela legislação. Falta de interesse de agir. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 605.9106.8860.4997

861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DISTRIBUIÇÃO DE OUTRA AÇÃO COM O MESMO POLO PASSIVO - CONTRATOS DIFERENTES - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA . I - O

apresenta requisitos para a Petição Inicial que deverá ser «instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação» e deverá conter pedido certo e determinado. II - A distribuição de demandas no nome da parte autora com o mesmo advogado e com a mesma solicitação perante a parte apelada não é motivo para indeferimento da petição inicial quando evidenciada a existência de contratos distintos com a mesma instituição. III - O interesse de agir se consubs... ()

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Doc. 133.0263.0609.7356

862 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Votuporanga, visando a cobrança de Taxa de licença, fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 3.068,80. Tentativas de localização de bens penhoráveis frustradas. Sentença de extinção por prescrição intercorrente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição intercorrente e (ii) analisar a ausência de interesse de agir ... ()

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Doc. 140.5735.5002.0300

863 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()

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Doc. 887.2282.3649.9406

864 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional rechaçou a perda do objeto e o pedido de extinção da ação por ausência de interesse de agir, assinalando que a reforma da sentença foi apenas parcial, para limitar a condenação da obrigação de fazer consistente na realização de testagem da COVID-19 apenas para os empregados sintomáticos, na forma do pedido sucessivo declinado na petição inicial. Assinalou, ainda, que em nenhum momento foi comprovado que as testagens dos sintomáticos já eram realizadas. Assi... ()

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Doc. 285.6125.3467.1765

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - IRDR 91 - CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO CONSUMIDOR E A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. -

Não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no citado IRDR, já que o fornecedor não suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, bem como não houve intimação das partes acerca da submissão da causa à eficácia do IRD.

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Doc. 829.4059.5550.1764

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 10.000,00. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 ANO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 210.5140.7266.9217

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Coisa julgada. Alegação. Prequestionamento. Ausência. Interesse de agir. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, necessitam, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da falta de interesse de agir encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 146.3801.2002.4600

868 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Multa e pretensão resistida. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou o entendimento de que existe interesse de agir do correntista na ação de exibição de documentos. 2. No tocante às questões referentes à multa e à pretensão resistida, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1060.9188.0312

869 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Interesse de agir quanto aos créditos convertidos em ações na terceira assembleia. Fato superveniente.

1 - Inexiste falta de interesse de agir relativos aos créditos convertidos em ações na terceira Assembleia Extraordinária Geral ocorrida em 2005, apesar da presente ação ter sido ajuizada em 2002, porquanto deve ser considerado como fato superveniente constitutivo do direito do autor, nos termos do 2 - O fato não altera a causa de pedir ou o pedido de correção monetária plena, motivo pelo qual deve ser analisado ainda que o processo se encontre nas instâncias extraordi... ()

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Doc. 467.3074.0536.8082

870 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Bertioga, objetivando a cobrança de Taxas de fiscalização, de localização, de funcionamento, de limpeza e coleta de resíduos sólidos do exercício de 2013, totalizando R$ 1.284,78. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em ... ()

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Doc. 106.4135.0291.8355

871 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de taxas de alvará, de expediente, de funcionamento e de publicidade dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 2.579,26. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em sa... ()

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Doc. 919.8409.1801.7335

872 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2014 e taxas diversas do exercício de 2012 e 2013, totalizando R$ 3.985,99. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 364.7546.6862.7417

873 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2005, 2006, 2013 e 2014 e taxas diversas dos exercícios de 2007 e 2013, totalizando R$ 1.690,35. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão... ()

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Doc. 303.7548.9191.6001

874 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Taxa de vigilância sanitária e de fiscalização dos exercícios de 2014 a 2016, totalizando R$ 1.651,15. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor ... ()

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Doc. 626.5480.7338.2853

875 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Taxa de fiscalização e de vigilância sanitária dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.628,18. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor ... ()

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Doc. 243.8441.1626.4224

876 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 355.1285.3855.4059

877 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2005, 2006, 2013 e 2014, totalizando R$ 1.549,78. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução... ()

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Doc. 795.3749.9252.5347

878 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2012 a 2014, totalizando R$ 1.986,96. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 366.1037.9158.0589

879 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2007 a 2014, totalizando R$ 3.196,03. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 791.8962.7221.1686

880 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2005 a 2014, totalizando R$ 7.311,02. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 408.5955.4770.3269

881 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2010 a 2014, totalizando R$ 3.992,73. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 227.7705.5946.3628

882 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2003 a 2005, totalizando R$ 3.275,89. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 489.2812.5476.2501

883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2014, totalizando R$ 9.074,54. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 731.8296.9605.4092

884 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Tarifas de água e esgoto dos exercícios de 2009 a 2014, totalizando R$ 2.774,06. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se e... ()

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Doc. 339.1591.2275.1220

885 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itupeva, objetivando a cobrança de ISS e taxa de licença para localização e funcionamento do exercício de 2017, totalizando R$ 2.380,67. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor d... ()

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Doc. 864.0265.3156.6633

886 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Taxa de fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.042,11. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enqu... ()

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Doc. 168.8274.5967.1181

887 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Matão, objetivando a cobrança de Taxa de fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017, totalizando R$ 1.042,11. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enqu... ()

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Doc. 541.8110.3506.7249

888 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Junqueirópolis, objetivando a cobrança de Taxa de fiscalização do exercício de 2016, totalizando R$ 1.552,36. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enqua... ()

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Doc. 848.4653.0009.6644

889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, objetivando a cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 5.750,90. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra n... ()

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Doc. 358.8221.5537.9895

890 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente da Município de Piedade, objetivando a cobrança de ISS dos exercícios de 2013 a 2017, totalizando R$ 1.481,12. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetr... ()

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Doc. 319.5641.2114.7994

891 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente da Município de Leme, objetivando a cobrança de IPTU do exercício 2017, totalizando R$ 2.194,32. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Resoluç... ()

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Doc. 983.7982.3436.4385

892 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ANTES DA CITAÇÃO. PROCESSO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO PROVIDO. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, está relacionado aos princípios da utilidade, adequação e necessidade. Isso significa que, para a tutela de uma pretensão juridicamente relevante, a parte autora deve se valer do instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em juízo. - O interesse de agir subsiste quando há necessidade de homologação judicial do acordo para que este produza eficácia plena, nos termos do , II. - O Cole... ()

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Doc. 540.0129.4939.3839

893 - TJSP. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR.

Comprovada a necessidade do procedimento médico e a negativa da apelante em fornecê-lo amigavelmente, configura-se o interesse de agir do apelado. Preliminar rejeitada. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO. Aplicação do CDC (Súmula 608/STJ). Função social do contrato e boa-fé objetiva. Beneficiário tem direito ao procedimento necessário indicado pelo médico. Exclusão de cobertura abusiva (art. 51, IV, CDC). Rol da ANS não é taxativo, permitindo cobertu... ()

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Doc. 195.9692.9000.7300

894 - TRF4. Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução de mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/2015, art. 485, VI. Parte autora que não comprova minimamente sua atividade laborativa, em face da qual alega ter sofrido danos à saúde.

«Verificado que a parte autora carece de interesse de agir por não comprovar minimamente a atividade laboral que exerce e em face da qual alega ter sofrido danos à sua saúde, de rigor a extinção do processo na forma do , VI.»

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Doc. 980.9272.7328.0685

895 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando em contestação é arguída a preliminar de ausência de interesse de agir, em virtude da ausência de prévio requerimento administrativo junto à seguradora a fim de comunicar a ocorrência do sinistro e pleitear o pagamento da indenização securitária (, VI).

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Doc. 223.4470.2375.7310

896 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente da Município de Teodoro Sampaio, objetivando a cobrança de Taxas de fiscalização e licença de funcionamento de 2017 a 2022, totalizando R$ 3.760,08. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da exe... ()

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Doc. 954.5657.8186.9054

897 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Lençóis Paulista, objetivando a cobrança de ISS e taxas de licença dos exercícios de 2012 a 2015, totalizando R$ 1.176,41. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução f... ()

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Doc. 390.8360.3156.0410

898 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal proveniente do Município de Teodoro Sampaio, objetivando a cobrança de taxa de fiscalização e licenciamento dos exercícios de 2017 a 2022, totalizando R$ 3.762,85. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da e... ()

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Doc. 890.7391.1183.8003

899 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Artur Nogueira, objetivando a cobrança de Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2018 a 2021, totalizando R$ 1.962,53. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execuç... ()

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Doc. 450.9722.3717.9282

900 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, objetivando a cobrança de ISS do exercício de 2014, totalizando R$ 1.070,03. 2. A execução foi extinta sem resolução de mérito por falta de interesse de agir em face do baixo valor executado, nos moldes do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão 1. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da execução fiscal se enquadra nos parâmetros da Re... ()

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