DOC. 154.0195.3001.3500

STJ. Processual civil e administrativo. Honorários. Ausência de prequestionamento. Ato administrativo. Interesse de agir. Não afastado pelo poder de polícia. Precedente desta corte.

«1. O Tribunal a quo não analisou a matéria recursal à luz dos arts. 20 do Código de Processo Civil e 22 da Lei 8.906/94, mas tão somente pautou suas razões de decidir na falta de interesse de agir do Município e limitou-se a fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal.

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