Fgts | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0007.1200

901 - TST. Adesão ao plano de demissão voluntária. Multa de 40% do FGTS.

«A jurisprudência desta Corte Superior entende que a adesão a plano de demissão voluntária - PDV equivale à rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Dessa forma, o trabalhador que adere ao PDV não possui direito ao aviso prévio tampouco à multa de 40% do FGTS, salvo no caso de comprovado vício de consentimento, o que não se constata nos autos. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.»

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Doc. 167.1200.6001.2700

902 - STJ. Processual civil. Base de cálculo da contribuição ao FGTS. Incidência sobre o salário-maternidade, férias gozadas, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias gozadas, valores pagos nos quinzes primeiros dias de auxílio-doença/ACidente.

«1. O FGTS é direito autônomo dos trabalhadores urbanos e rurais de índole social e trabalhista, não possui caráter de imposto nem de contribuição previdenciária. Assim, impossível sua equiparação com a sistemática utilizada para fins de incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda, de modo que é irrelevante a natureza da verba trabalhista (remuneratória ou indenizatória/compensatória) na aplicação do FGTS. 2. A importância paga pelo empregador durante ... ()

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Doc. 220.6021.2203.8631

903 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE 709212/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE 709212/DF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição intercor... ()

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Doc. 144.5515.5000.8200

904 - TRT3. Depósitos do FGTS. Comprovação. Ônus da prova.

«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SBDI-I do C. TST, a mais hodierna jurisprudência dá guarida à tese de que a obrigação de regularidade nos recolhimentos do FGTS é do empregador, que tem o encargo processual de demonstrar o correto depósito na conta vinculada do reclamante, mesmo diante de alegação genérica do obreiro de irregularidade do recolhimento. Isso porque, a quitação respectiva é fato extintivo do direito do empregado, havendo, ainda, que se aplicar o princípio d... ()

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Doc. 103.1674.7313.6700

905 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.»

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Doc. 196.2740.4002.7800

906 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato temporário nulo. Devido direito ao FGTS.

«1 - A orientação desta Corte é «no sentido de que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos servidores que tiveram o contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária» (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 21/06/2017). 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.110... ()

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Doc. 197.2332.6002.9200

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende provimento jurisdicional para que fosse recolhido o FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer o direito ao recebimento dos valores a título de FGTS, observada a prescrição quinquenal. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem... ()

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Doc. 142.5854.9014.1500

908 - TST. FGTS. Prescrição.

«A reclamante, admitida antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem submissão a concurso público, continua sendo regida pelo regime celetista, mesmo após a implementação de regime jurídico único, não havendo conversão do seu regime jurídico de celetista para estatutário. Assim, como a autora continuou laborando para o Estado reclamado, não há falar em extinção do contrato de trabalho, tampouco em transferência de regime jurídico, devendo ser aplicada a prescriçã... ()

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Doc. 240.6240.9785.7687

909 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança de correção de valores de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - A... ()

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Doc. 137.0703.4007.8700

910 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança relativa à diferença de correção monetária do FGTS. Hipótese em que compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas relacionadas à movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal que, ademais, abrange períodos anteriores à migração determinada pela Lei 8036/90. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2461.6000.4200

911 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Improcedência. Insurgência. Pretensão de exibição dos extratos de contas do FGTS. Responsabilidade pela exibição dos extratos relativos ao FGTS, mesmo anteriores ao ano de 1992, é da Caixa Econômica Federal. Orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Extinção do recurso. Recurso improvido.

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Doc. 228.3773.8710.4622

912 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o , III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa... ()

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Doc. 190.1062.9002.6100

913 - TST. Multa de 40% sobre o FGTS. Verba rescisória. Aplicabilidade da multa prevista no CLT, art. 467.

«A multa de 40% do FGTS é parcela de cunho rescisório, que tem por escopo indenizar o trabalhador contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa (, I). Portanto, sendo verba rescisória incontroversa sobre ela incide a multa da Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 175.4905.9000.2000

914 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Contratação a título precário. FGTS. Natureza administrativa. Sujeição às regras de direito público. Inaplicabilidade da CLT. Inexistência de previsão legal do alegado direito ao FGTS. Falta de prequestionamento. Não indicação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 acórdão recorrido assentado em fundamento de ordem constitucional e em direito local. Direito ao recebimento do FGTS não reconhecido. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios da servidora rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado acerca das razões pelas quais não foi reconhe... ()

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Doc. 195.5395.1003.4400

915 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Professor.ADI 4.876. Efetivação pela Lei complementar 100/2007. Inconstitucionalidade declarada. Exoneração. Verba rescisória de natureza trabalhista. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista. 2 - Reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais quanto ao direito dos servidores estaduais atingidos pe... ()

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Doc. 103.1674.7139.3500

916 - STJ. Competência. Constitucional. Reclamação trabalhista. FGTS.

«Os direitos trabalhistas devem ser deduzidos na Justiça do Trabalho. A solicitação de liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na Justiça Comum Federal.»

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Doc. 241.1060.9110.3879

917 - STJ. Processo civil. FGTS. Correção monetária dos saldos. Juros de mora. Incidência a partir da citação na fase de conhecimento.

1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de que os juros de mora, nas ações versando a inclusão de expurgos inflacionários nos saldos do FGTS, são devidos desde a citação na fase de conhecimento. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 142.1275.3001.8200

918 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 172.5333.2000.2600

919 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental. Penhora em conta vinculada ao FGTS. Lei 8.036/1990. Débitos alimentares. Possibilidade. Precedentes.

«1. Este Tribunal Superior entende ser possível a penhora de conta vinculada do FGTS (e do PIS) no caso de execução de alimentos, havendo, nesses casos, a mitigação do rol taxativo previsto no , dada a incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. (AgRg no AG 1.034.295/SP, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado TJ/RS, Terceira Turma, DJ 09/10/2009). 2. Possibilidade de o Magistrado, ante as c... ()

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Doc. 445.9361.4453.3037

920 - TST. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURADA A RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS (mora contumaz e/ou ausência de recolhimento), por si só, constitui falta grave suficiente para a caracterização da rescisão indireta disciplinada no art. 483, «d», da CLT. Precedentes. 2. Nesse contexto, sendo retratada « a ausência de depósitos na conta vinculada do FGTS» pelo Tribunal Regional, resta configurado o descumprimento, pelo empregador, das suas obrigaçõ... ()

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Doc. 760.2603.4208.0885

921 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA 362/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I.

O tema em apreço não oferece transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que firmou posição de que prescreve em trinta anos o direito de reclamar contra o não recolhimento de contribuição para o FGTS nos casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, nos termos do item II da Súmula 362/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FGTS. ACORDO DE PARCELAM... ()

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Doc. 103.1674.7452.1900

922 - TRT2. FGTS. Afastamento decorrente de acidente de trabalho. Depósitos fundiários devidos. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.036/90, art. 15, § 5º.

«... Quanto ao período em que esteve o recorrente afastado, verifica-se a ausência de depósito do FGTS, sendo certo que a recorrida confirma que não efetuou o depósito do FGTS nesse período (fls. 61). Vale ressaltar que o afastamento do autor, não obsta seu direito às diferenças do FGTS, consoante o § 5º, do , que dispõe: Art. 15 - Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de c... ()

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Doc. 241.1060.9397.8272

923 - STJ. Processual civil. FGTS. Termo de adesão homologado.

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Doc. 142.5855.7014.7700

924 - TST. Recurso de revista. Rescisão indireta. Ausência de recolhimento do FGTS durante o pacto laboral.

«Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.9221.0007.1000

925 - TRT18. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.

«A indenização por tempo de serviço prevista no não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do , referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos. (Súmula 23/TRT 18, RA 89/2012, DJE - 17/10/2012, 18/10/2012 e 19/10/2012)»

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Doc. 165.9221.0007.2700

926 - TRT18. Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.

«A indenização por tempo de serviço prevista no não foi revogada pela CF/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indenização prevista no caput do , referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos. (Súmula 23/TRT 18, RA 89/2012, DJE - 17/10/2012, 18/10/2012 e 19/10/2012)»

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Doc. 172.6745.0011.6000

927 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta. Irregularidades nos recolhimentos do FGTS. Possibilidade.

«O entendimento que prevalece nesta Corte é o de que a ausência dos depósitos do FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no , alínea «d» («não cumprir o empregador as obrigações do contrato»). Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 965.3170.7231.0188

928 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. FGTS. REFLEXOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Trata-se de controvérsia sobre a alegação de violação da coisa julgada, porquanto do título executivo não consta qualquer menção à inclusão dos reflexos na base de cálculo do FGTS. No caso, o Regional entendeu que, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença, cabe a apuração do FGTS sobre os demais reflexos deferidos, pois a atual jurisprudência do TST é no sentido de que cabe apuração de FGTS sobre todas as parcelas deferidas (inclusive reflexo... ()

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Doc. 177.6165.1002.5700

929 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Gozo de auxílio-doença acidentário. Depósitos de FGTS indevidos.

«1. Nos termos do , § 5º, que dispõe sobre o FGTS, «o depósito de que trata ocaputdeste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho». 2. E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda... ()

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Doc. 103.1674.7297.5500

930 - TRT15. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do Lei 5.889/1973, art. 14. CF/88, art. 7º, III.

«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no . Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.»

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Doc. 217.8039.3741.1164

931 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacificado neste Tribunal Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos de FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autori... ()

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Doc. 143.9323.7000.2400

932 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. FGTS. Juros progressivos. Comprovação. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os juros progressivos incidentes sobre os depósitos de FGTS, quando aferidos pelas instâncias ordinárias, encerram a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.» Precedentes: RE 611.511-AgR/RJ, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 17/5/2011, e ARE 697.326-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 26/4/2013, 2. O recurso extraordinário não... ()

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Doc. 317.2604.4602.4323

933 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AO FGTS. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por servidor público contra sentença que reconheceu a prescrição dos créditos de FGTS anteriores a 18/01/2016 e julgou improcedentes os demais pedidos, inclusive o direito ao FGTS relativo a contratações temporárias, por insuficiência probatória. O autor pleiteia o reconhecimento do direito ao FGTS, alegando desnecessidade de declaração prévia de nulidade dos vínculos temporários e invocando precedentes do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões ... ()

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Doc. 103.1674.7282.0200

934 - TST. FGTS. Opção retroativa. Anuência do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14, § 4º. CF/88, art. 5º, XXII e XXXIV. Exegese.

«O direito do empregado à opção retroativa pelo regime jurídico do FGTS (, § 4º) é condicionado à concordância patronal, pois a conta individualizada do não optante é de propriedade do empregador. Interpretação sistemática do , XXII e XXXIV, com as Leis 5.958/73 e 8.036/90.»

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Doc. 153.5594.9002.3200

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. FGTS. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 193.8274.4003.3300

936 - STJ. Administrativo. Servidor. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Acórdão da corte de origem que contraria jurisprudência do STF.

«1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o Tribunal a quo consignou (fls. 207-208, e/STJ): «Em que pese o respeitoso entendimento exarado pela eminente Relatora, peço vênia, para divergir. Resta incontroverso ter sido a apelante designada para exercer a função de professora, sendo efetivada nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual 100. Destarte, tem-se que a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente jurídico-administrativa e não celeti... ()

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Doc. 180.4745.0002.7800

937 - STJ. Administrativo. Contrato de serviço por tempo determinado. Direito ao FGTS. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente. Resp 1.110848/RN, sob o rito dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C, CPC/1973. Reconhecimento do direito ao FGTS. Observada a prescrição quinquenal.

«I - Não há contrariedade ao - Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem decide, de maneira fundamentada, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissões sobre as quais se devesse pronunciar em embargos declaratórios. O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. 137.9553.5002.5500

938 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Fgts. Correção monetária. Obrigação. Cumprimento. Cálculos realizados pelo contador judicial. Equívoco. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a recorrida já cumpriu a obrigação de corrigir as contas do FGTS, conforme parecer da contadoria judicial. 2. Rever a conclusão da Corte de origem demandaria revolvimento fático-probatório, inviável na seara do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.2041.9004.3800

939 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o FGTS. Caixa econômica federal. Ilegitimidade. Base de cálculo. Natureza da verba. Irrelevância.

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Doc. 190.1062.9010.5700

940 - TST. Diferença de FGTS e demais reflexos. Apelo desfundamentado.

«A Associação sustenta que, não havendo qualquer diferença em favor da autora em relação às parcelas pleiteadas na peça inicial, nada lhe é devido a título de FGTS e demais reflexos. Ocorre que, em relação ao tema, a parte não indicou violação de preceito de Lei ou, da CF/88, divergência jurisprudencial ou contrariedade a súmula desta Corte, o que deixa de atender aos termos da Assim, é imperioso concluir que o apelo está desfundamentado, quanto ao aspecto. ... ()

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Doc. 165.9864.5000.2600

941 - TRT4. Depósitos do FGTS. Percepção de auxílio doença acidentário.

«O dispõe que o período em que o empregado estiver afastado em razão de acidente de trabalho é contado no tempo de serviço para efeito de indenização e estabilidade e, como a finalidade do FGTS é formar uma reserva financeira que tem o tempo de serviço como base de cálculo, é obrigatório seu recolhimento no período de suspensão do contrato de trabalho. O § 5º do confirma a obrigatoriedade dos depósitos no período de afastamento do empregad... ()

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Doc. 181.7850.1002.2200

942 - TST. Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.

«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 778.6113.6968.5643

943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.3384.1001.5700

944 - STJ. Administrativo. Contratação temporária. Sucessivas renovações. Excepcional interesse público. Ausência. Recebimento do FGTS. Direito.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «a contratação temporária de excepcional interesse público gera o direito aos de... ()

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Doc. 181.9292.5021.1900

945 - TST. Prescrição do FGTS. Decisão do STF no ARE 709212/df. Modulação de efeitos.

«Acerca da prescrição aplicável, após a decisão proferida no ARE 709212/DF, publicada em 19/2/2015, o STF alterou de trinta para cinco anos o prazo prescricional do FGTS, sendo, contudo, aplicado somente às ações ajuizadas após a data do seu julgamento em 13/11/2014. Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014. No pres... ()

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Doc. 230.2031.0729.2322

946 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Contribuição ao FGTS. Pagamento direto aos empregados. Acordo trabalhista. Vigência da Lei 9.491/1997. Cobrança. Legitimidade.

1 - O STJ firmou entendimento de que, a partir da alteração legislativa de 1997, não é mais possível o pagamento direto aos empregados dos valores relativos à contribuição ao FGTS, sendo admissível, portanto, eventual abatimento da dívida cobrada em execução fiscal, apenas do montante efetivamente pago na vigência da redação original da . 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte, ao admitir a possibilidade de compen... ()

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Doc. 210.5021.0762.9300

947 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação temporária. Prazo em curso. Prescrição trintenária. Direito ao depósito do FGTS.

1 - «Seguindo recente entendimento firmado pelo STF, no julgamento com repercussão geral do ARE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, a prescrição da ação para cobrança do FGTS é de cinco anos. Contudo, houve modulação dos efeitos da decisão proferida no ARE Acórdão/STF, para que nas ações em curso seja aplicado o que acontecer primeiro, o prazo prescricional de trinta anos, contados do termo inicial, ou de cinco anos, a partir da referida decisão. Portanto, a prescrição ... ()

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Doc. 431.0823.9453.8675

948 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS . A consequência do reconhecimento da natureza salarial da verba auxílio alimentação é seu reflexo nas parcelas que têm o salário como base de cálculo. Por outro lado, em relação à prescrição do FGTS, a Corte a quo consignou ser aplicável a prescrição trintenária. Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos.

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Doc. 646.7670.1440.6962

949 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA SÚMULA 461/TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Conforme entendimento pacificado na Súmula 461/STJ, cabe ao empregador o encargo probatório em demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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Doc. 153.6393.2000.9300

950 - TRT2. Fgts depósito. Exigência FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Sendo fato constitutivo de seu direito, caberia à recorrente indicar as diferenças que entendia devidas a este título. Assim, na peça inicial, deveria ter delimitado os períodos e diferenças que entendia ser credor, acostando, inclusive o extrato da conta vinculada. Aplicação da oj 301 da SDI-I do c. TST.

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