STJ. Competência. Constitucional. Reclamação trabalhista. FGTS.
«Os direitos trabalhistas devem ser deduzidos na Justiça do Trabalho. A solicitação de liberação de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na Justiça Comum Federal.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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