DOC. 142.1275.3001.8200

TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Aposentadoria por invalidez. Depósito do FGTS. Ausência de obrigatoriedade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aposentadoria por invalidez não se insere entre as hipóteses de obrigatoriedade de depósito para o FGTS. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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