Lei 5.889, de 08/06/1973
Art. 14º
Art. 14
- Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTEGRAÇÃO DO «PRÊMIO COLHEITA MECANIZADA» NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO COM HABITUALIDADE. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.
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VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO RURAL. COLHEITA DE SAFRA. EVENTUALIDADE NÃO CONFIGURADA.
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DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE SAFRA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO Da Lei 5.889/1973, art. 14. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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Recurso Exclusivo
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