Lei 5.889, de 08/06/1973
Art. 14º
Art. 14
- Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias.
Parágrafo único - Considera-se contrato de safra o que tenha sua duração dependente de variações estacionais da atividade agrária.
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I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14. FGTS. COMPATIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
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TSTTST (7ª Turma) - RR 11373-09.2018.5.15.0146 - Rel.: Min. Evandro Pereira Valadao Lopes - J. em 04/09/2025 - DJ 19/09/2025
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO Da Lei 5.889/73, art. 14. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I
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AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO .
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AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE SAFRA. CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA na Lei 5.889/73, art. 14 COM O REGIME DO FGTS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
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TRT18TRT 18 REGIãO - RO 0011010-86.2015.5.18.0261 (110.108.620.155.180.256) - RS - Rel.: Juíza Silene Aparecida Coelho - DJ 03/02/2016
Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.
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TRT18TRT 18 REGIãO - RO 0011010-86.2015.5.18.0261 (110.108.620.155.180.256) - RS - Rel.: Juíza Silene Aparecida Coelho - DJ 03/02/2016
Indenização prevista no Lei 5.889/1973, art. 14. Compatibilidade com o regime do FGTS.
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TRT3TRT 3 REGIãO (Terceira Turma) - RO 0000257-19.2012.5.03.0156 (2.571.920.125.030.156) - RS - Rel.: Juíz(a) Edmar Souza Salgado - DJ 10/02/2015
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