STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Julgamento ocorrido após afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Retorno dos autos à origem para sobrestamento do recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.
«1 - À época do julgamento do presente feito a matéria de fundo relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados pela base de cálculo pelo lucro presumido já havia sido afetada pela Primeira Seção desta Corte a julgamento na sistemática dos recursos especiais repetitivos no âmbito dos REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Por ocasião da afetação dos supracitados paradigmas foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II.
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