STJ. Cessual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Intempestivo. Feriado local. Formação do instrumento. Responsabilidade do agravante. )
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. 2. Sob impertinentes alegações de omissão (reiterando os embargos de declaração anteriores), a Embargante visa o rejulgamento da causa, o que não se admite em sede de Embargos Declaratórios.
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