TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução fiscal. Desistência do embargante motivada por adesão ao programa de parcelamento de débito. Homologação na origem. Condenação em honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor atualizado da causa. Irresignação da embargante. Preliminar de nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação do julgado que se rejeita. CPC, art. 90. A adesão ao programa de parcelamento foi noticiada nos autos, mas o que restou homologado foi a desistência. Caso em que o pedido formulado nos embargos era de cancelamento do total do débito, devendo o apelante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito