DOC. 577.3149.4051.6911

TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. I.

Caso em questão: Trata-se de embargos à execução em que alega a embargante a inexistência da dívida, já que o plano de saúde foi cancelado unilateralmente pela ré, em dezembro/2021, não tendo sido utilizado o serviço após tal data. Apelo da ré. Sustenta que o contrato foi rescindido em razão do inadimplemento da embargante, razão pela qual legítima a cobrança, sendo devido o pagamento de prêmio complementar já que o contrato findou antes da vigência de 12 meses.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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