STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada que acolheu a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Omissão do tribunal de origem sobre questões relevantes, em tese, para o julgamento da causa. Confirmação da anulação do acórdão referente aos embargos de declaração. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, aviado contra decisão monocrática publicada em 10/10/2016, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, DE 1973.
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