Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral e material. Banco. Conta-corrente. Senha. Ação de indenização. Saque mediante uso de cartão magnético. Danos morais e materiais. Ônus da prova. Extensão indevida. Pedido improcedente na hipótese. CPC/1973, CDC, art. 333, I. art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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902 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Interrupção injustificada. Ação indenizatória julgada improcedente. Insurgência da autora. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Operadora ré que não se desincumbiu de comprovar a realização do serviço adequado. Defeito na prestação de serviços verificada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação com base nos critérios legais e doutrinários. Incidência de correção monetária a contar do arbitramento, consoante Súmula 362/STJ, em conformidade com a tabela prática do judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. Decisão reformada. Recurso provido.

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903 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM RAZÃO DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Rejeição da obra. Matérias afastadas pelo tribunal de origem. Provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Alegação deficiente. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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905 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA REGULARIDADE DA FILIAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA.

907 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Competindo ao demandante contratante de pacote de viagem, na exordial da demanda indenizatória e de restituição de valores que ajuíza, expressar tese de inversão do ônus da prova, inadmissível, após sentença desfavorável, pretenda fazê-lo, circunstância que impõe a manutenção do decidido. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. JUNTADA DO SUPOSTO CONTRATO PELO RÉU. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

909 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimos consignados não reconhecidos. Relação de consumo. Ônus da prova a fim de contrariar as alegações da demandante atribuído ao demandado. Vício de consentimento. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira. Dano moral. Ocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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910 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso provido

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911 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexistente - Dívida inscrita em plataforma de negociação que configura dano moral indenizável - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recurso desprovido

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912 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS E/OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PEDIDO INÓCUO.

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913 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. - A

914 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 385/STJ. - A

915 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. LOMBALGIA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A INFIRMAR A PROVA TÉCNICA (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O TRT registra que não foi infirmado por qualquer outra prova dos autos o laudo pericial, em que se afastou o nexo de causalidade ou concausalidade da doença acometida pelo reclamante, com relação à atividade prestada à reclamada. 2. O ônus da prova de fato constitutivo do direito pleiteado é do reclamante, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Assim, para se desconstituir tais premissas, necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. 3. Por seu turno, improcedentes os pedidos do autor, não há que se falar em direito à indenização por dano moral ou material. Agravo de instrumento não provido.

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916 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de financiamento bancário. Cobrança indevida de prestações já quitadas e apreensão do bem financiado. Deficiência na prestação de serviço. Ônus da prova que competia ao banco, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos riscos que decorre de sua atividade lucrativa. Conduta imprudente e negligente caracterizadas. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento do valor em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

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917 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14.905/2024. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FATO NEGATIVO. DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA PARA O FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

919 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO NA AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA SUFICIENTE. DESCONTO DO PRÊMIO. REGULARIDADE. RESTITUIÇÃO DA PARCELA EM DOBRO E REPARAÇÃO MORAL INCABÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

920 - TJPE. Recurso de apelação. Direito civil e do consumidor. Conta corrente encerrada. Inscrição no serasa. Inexistência de prova do débito. Ônus do réu. Art. 330. II, do CPC/1973. Dano moral in re ipsa. Prejuízo decorrente de negativa de crédito. Recurso de apelação improvido. Recurso adesivo do autor. Quantum indenizatório suficiente. Manutenção. Adequação ao CCB, art. 944, «caput». Apelo adesivo improvido.

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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORAM ATENDIODOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

922 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor. Ré que, ao contestar, apresentou cópia digitalizada de solicitação de cartão da loja. Questionada a autenticidade da assinatura pelo autor. Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Ré que não requereu a produção de prova. Contratação não comprovada. Negativação indevida. Responsabilidade objetiva da ré. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Incidência da Súmula 385/STJ. Recursos improvidos.

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVA NEGATIVA. ATO ILÍCITO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. VAZAMENTO DE DADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE. ASTREINTES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

925 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -

926 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME

927 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Ré que não apresentou qualquer prova da origem do débito. Débito inexistente. Lançamento do débito em plataforma de negociação que não caracteriza dano moral. Ônus sucumbencial redistribuído. Recurso parcialmente provido

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928 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Ausência de prova acerca da contratação do serviço (cartão de crédito consignado). Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente os pedidos de inexistência de relação contratual e de indenização por danos material e moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da existência e da validade da contratação do serviço pela parte autora; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica inexistente. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de juntar o contrato assinado, faturas de consumo ou comprovante de disponibilização de valores. 4. Repetição do indébito de forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de então, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929) e Súmulas 43 e 54

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929 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANO MORAL. FRAUDE.

930 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Instituição financeira não se desincumbiu do ônus probatório. Compensação dos valores. Dano moral não configurado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questoes em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há base contratual válida que legitima os descontos efetuados pela instituição financeira no benefício previdenciário da parte autora e (ii) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova recai sobre o réu, dado que a autora impugnou a autenticidade da assinatura digital. 4. Não produção da prova pericial. Inexistência do contrato. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação. 5. O termo inicial dos juros moratórios deve ser alterado para a data do evento danoso. 6. Embora evidentes os aborrecimentos, não há prova do efetivo abalo à imagem ou à honra da autora, visto que ela será restituída dos valores descontados. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 98, §3º, 1.012, V Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061, Súmula 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637

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931 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS, PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

932 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA - CPC, art. 373, II - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - TERMO INICIAL DESDE O EVENTO DANOSO - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA MANTER O VALOR INDENIZATÓRIO E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA APLICAR JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO

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933 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Empréstimos pessoais. Contratação pela plataforma digital Mercadopago. Relação de consumo. Inversão ônus da prova. Relação jurídica entre as partes não demonstrada. Ausência de comprovação dos dados da conta bancária em que foi realizado o depósito dos supostos empréstimos e qualificação do beneficiário. Negativação do nome do autor inválida pelo não pagamento dos débitos. Danos morais cabíveis. Valor fixado com moderação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MULTIPLICIDADE DE UNIDADES CONSUMIDORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191/TJRJ E DO RESP 1.166.561/RJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

935 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. VIAÇÃO GATUSA - TRANSPORTES URBANOS LTDA . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM AFETO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. PRECLUSÃO.

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FORMA SIMPLES E DOBRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

937 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR SUPOSTA DÍVIDA - NEGAÇÃO PELA AUTORA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - IMPRESTABILIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DEMERITÓRIA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM A EXTENSÃO DO DANO -

938 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

939 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

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940 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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941 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome do autor, por dívida não reconhecida. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações. Prova da instituição financeira requerida no sentido da efetiva existência de negócio jurídico entre as partes, comprovando a origem do débito em decorrência de inadimplemento de contrato de adiantamento a depositante vinculado à conta corrente do autor. Negativação efetivada em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Sentença mantida. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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942 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373. Reexame de fatos e provas. Dano moral. Quantum fixado. Valor razoável. Danos morais. Termo inicial. Relação contratual. Citação. Agravo interno não provido.

944 - TJSP. Dano moral. Saques indevidos de conta corrente. Perícia contábil. Honorários periciais. Determinação de adiantamento pelo Banco. Inversão dos ônus da prova. Descabimento. Ao banco cabe somente a exibição dos documentos sobre os quais incidirá a perícia. Pagamento dos honorários por quem requereu a prova. CPC/1973, art. 33, «caput». Se pobre na acepção do termo, a despesa com a prova é ônus do Estado. Recurso parcialmente provido

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945 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - FALSIDADE DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO. -

946 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DE MEIOS DE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

947 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO RÉU PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. PROVAS DA RELAÇÃO JURIDICA APRESENTADA PELO BANCO RÉU. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA CUMPRIDO. REGULARIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO IMPROVIDO

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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

949 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inserção indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito. Clonagem dos documentos da autora que culminou com a obtenção de cartões de créditos por falsários. Afirmação da autora, de que não teria realizado qualquer relação jurídica com as rés, que se mostrou verossímil diante da confrontação de documentos, bem como ao fato de constar em documento, endereço da autora como sendo de cidade onde nunca residiu. Inversão do ônus da prova que era de rigor. Recorrentes que não lograram na comprovação de que teriam adotado as cautelas necessárias quando da contratação feita por terceira pessoa. Negligência configurada. Violação ao CDC, art. 14. Dano caracterizado. Indenização devida. Recursos não providos.

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950 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não caracterizada. Contratação eletrônica e com a utilização da biometria facial. Validade. Repetição de indébito. Inadmissibilidade. Dano moral não configurado. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações autorais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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