Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.

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752 - TJSP. Código de Defesa do consumidor - desligamento da energia elétrica - ausência de inadimplência - contestação genérica - falta de impugnação específica - falha na prestação de serviços - inversão do ônus da prova - indenização - dano moral - honra objetiva - sentença mantida

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753 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - teoria do risco da atividade - contrato fraudulento - negativação indevida - dano moral configurado - valor bem arbitrado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

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754 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE E DA DÍVIDA DELE DECORRENTE, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO VALOR NELE CONSUBSTANCIADO E PARA CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DO MENCIONADO TOI. JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DA AUTORA, INSISTINDO NOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DEFERIR O DANO MORAL. LAVRATURA DO TOI QUE CONSTITUI PROVA PRECÁRIA, POSTO QUE UNILATERAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE APONTA A ILICITUDE DA COBRANÇA, A TEOR DA SÚMULA 256 DESTE TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ORA SE FIXA EM R$ 3.000,00, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO, COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, MORMENTE PELO FATO DE QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU MESMO A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, MAS TÃO SÓ DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DA COMPROVADA RECUSA DA RÉ EM RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE QUESTÃO (RECLAMAÇÃO QUE FICOU REGISTRADA SOB O PROTOCOLO 217453987). ONUS SUCUMBENCIAIS INTEGRAIS DA RÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). ÔNUS DA PROVA DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

756 - TJSP. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. DANO MORAL.

757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

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758 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

759 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Transação bancária não reconhecida por este. Ônus probatório de demonstração da regularidade da inscrição que recai sobre a instituição financeira. Impossibilidade de o autor fazer prova negativa. Reconhecimento da irregularidade do apontamento realizado em nome do autor. Dano moral não evidenciado. Preexistência de outros registros desabonadores em nome deste. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso do réu parcialmente provido apenas para afastar a indenização por danos morais e não conhecido o do autor, por prejudicado.

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760 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

761 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO DA CONTA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1.

763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABERIA ÀQUELE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. I -

764 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.

765 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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766 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Cerceamento e defesa ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Inversão do ônus da prova. Ausência de verossimilhança das alegações. Contratação demonstrada. Dano moral não configurado. Preliminar rejeitada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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767 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo Consignado. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Banco não se desincumbiu do ônus probatório. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que declarou inexistente o empréstimo consignado e condenou o réu a devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se inexistente o empréstimo consignado; e (ii) se está configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Impugnada a autenticidade do contrato. Ônus da prova do réu, que não pediu a produção da prova pericial. Inexistência do negócio jurídico. 4. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Tema Repetitivo 1061; TJSP/ Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.049

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768 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Abordagem policial. Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal. Ausência de comprovação de abuso. Ônus da prova. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

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769 - TJSP. Apelação. Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito telefônico c.c indenização para reparação de dano moral. Cobrança indevida. Declaração de inexigibilidade. Inscrição do débito nos cadastros da serasa. Dano moral configurado. Indenização devida. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré (Telefônica) não acolhido. 3. Relação de consumo. Não comprovação da contratação dos serviços. Débito declarado inexigível. Ônus da prova que competia à requerida, que afirma a condição de credora, do que não se desincumbiu. 4. Dano moral configurado. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Indenização arbitrada com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA. ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.

771 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviço bancário. Sequestro-relâmpago de correntista na rampa de acesso à agência bancária, pouco antes de entrar. Cliente sozinho. Impossibilidade de produzir prova oral. Presunção de veracidade dos fatos relatados no boletim de ocorrência. Ônus da prova do banco (CPC, art. 333, II). Possibilidade de produzir prova oral (oitiva de funcionários) e documental (exibição das filmagens realizadas pelo circuito de segurança). Inércia. Veracidade do evento criminoso reconhecida. Fato imprevisto, mas previsível. Inobservância do banco ao dever de prover segurança física ao correntista. Sofrimento psicológico do correntista idoso por falha na segurança da agência bancária. Superveniente negativação do nome do apelante por falta de pagamento de prestações de contrato eletrônico cuja exigibilidade foi suspensa por aresto proferido em agravo de instrumento. Nexo de causalidade verificado. Dano moral fixado. Indenizatória procedente. Apelação provida pra esse fim

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772 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Fornecimento. Recuperação de consumo. Descabimento. Registro. Defeito. Não comprovação. Laudo técnico. Ausência. Prova unilateral. Fragilidade. Cobrança indevida. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Corte. Proibição. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade encontrada em medidor fabricado no ano de 1982. Equipamento com 27 anos de uso. Ausência de consumo a maior após a regularização da instalação. Prova frágil unilateralmente constituída. Dano moral. Inocorrência.

773 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - REGULARIDADE COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE PARA A VALIDADE DA CESSÃO - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O

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774 - TJSP. Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição Ementa: Recurso inominado - relação de consumo - empréstimo consignado não contratado - sentença de procedência - inversão do ônus da prova bem aplicada - restituição dos valores eventualmente descontados em dobro - cabimento - dano moral existente - precedentes - indenização razoável ao caso - valor que serve para prevenção e reparação da conduta por parte da fornecedora de serviços - instituição financeira - improvimento do recurso.

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775 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

776 - TRT3. Dano moral. Indenização. Danos morais. Indenização. Hipóteses.

777 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

778 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DA TENSÃO DE FORNECIMENTO. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. PROVA MÍNIMA PELO USUÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO IRRECORRIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL. VALOR DOS BENS AVARIADOS. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE O CONTRATO QUE GEROU AS COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS PELO RÉU. INCLUSÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

780 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

781 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Incumbindo totalmente a empresa ré em ação indenizatória cominada com indenizatória o ônus da prova de alegada contratação e existência de débito a ela relativa, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 333, II, não atendidos aos requisitos legais, impossível afastar a caracterização de dano moral provocado a consumidora em decorrência de diversos aborrecimentos experimentados em decorrência da restrição creditória promovida em seu nome. Condenação mantida. Recurso não provido.

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782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. 1.

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atendimento médico. Negligência verificada. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva do hospital. Ônus da prova. Inversão ope legis.

784 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA INSCRITA EM NOME O AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM O APONTAMENTO. REGULARIDADE DA CESSÃO QUE NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DA CESSIONÁRIA QUANTO ÀS EXATAS INFORMAÇÕES DE COBRANÇA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 373, II. ÔNUS DA PROVA DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL DEVIDO. DANO «IN RE IPSA". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INVERTIDO. RECURSO PROVIDO

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785 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA BANCÁRIA DIGITAL. AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

788 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

789 - TJSP. Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RCC). Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Ausência de prova da contratação. Banco não se desincumbiu do ônus de apresentar contrato assinado pela autora, seja de forma física ou digital. Cartão consignado não foi utilizado. Sentença reformada. Declaração de inexistência de relação jurídica. Descontos em benefício previdenciário. Condenação do réu à restituição, em dobro, do indébito. Dispensável a prova de má-fé para a incidência da restituição em dobro. Precedente do STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Reparação por dano moral fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recursos da autora provido.

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790 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO NÃO APRESENTADO PELO BANCO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

791 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Débito decorrente de cobrança de tarifas pelo não encerramento da conta corrente. Não comprovação de que a dívida seja resultante da movimentação regular da conta mantida pelo autor. Ônus da prova da instituição financeira. Reconhecimento de que o correntista concorreu para negativação de seu nome por não ter formalizado o encerramento da conta. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

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792 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Preliminar de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado do feito acolhida - Dever de Fundamentação - Mesmo no Sistema dos Juizados Especiais, em que vigora o princípio da simplicidade, permanece o dever do Julgador de demonstrar inequivocamente as razões que tomou para decidir pelo julgamento antecipado da lide - Sentença que não apresentou nenhuma fundamentação para o julgamento antecipado levado a cabo - Recorrente que, em especificação de provas imediatamente anterior à sentença, fez menção expressa aos pontos controvertidos que visava esclarecer com a prova testemunhal pretendida, apresentando, ainda, justificativa quanto à pertinência da referida prova - Inviável, portanto, concluir-se de antemão pela desnecessidade de tal prova oral para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente em prejuízo da parte que pretendia produzi-la, e que não pode ser penalizada por não se desincumbir de seu ônus probatório - Recurso provido para anular a r. sentença recorrida, devolvendo os autos ao Primeiro Grau para que seja oportunizada à parte recorrente a produção da prova oral pretendida, com posterior prolação de nova sentença - Sentença anulada.

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793 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. SUPOSTA FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. MAJORAÇÃO. 1.

794 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Alegação de inexistência de contratação e da dívida. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova de negociação entre as partes. Inteligência da Súmula 479, do STJ. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório fixado. Cabimento. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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795 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.

796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA CONFIRMADA, RECURSO DESPROVIDO

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797 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

798 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS.

799 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral proposta por morador em face do condomínio - Retorno de esgoto em apartamento - Necessidade de prova pericial para determinar a origem do problema e eventual responsabilidade do condomínio - Prova técnica não produzida - Ato ilícito não comprovado - Ônus da prova do autor - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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800 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMISSÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE DOIS CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO DO RÉU INSUBSISTENTE. TERMO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO AUTOR, CUJO TEOR NÃO FOI LEGITIMAMENTE RECHAÇADO PELO RÉU. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL JURIDICAMENTE QUALIFICADA COMO DE CONSUMO. DANO MORAL CORRETAMENTE RECONHECIDO. APELO DO AUTOR TAMBÉM INSUBSISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO RÉU.

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