DOC. 199.1124.3470.0355

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado firmado em nome da autora e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais, restituição simples dos valores descontados e interrupção dos descontos. As herdeiras da falecida autora interpuseram recurso adesivo, pleiteando a majoração da indenização por danos morais e repetição do indébito em dobro.

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