TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. CABIMENTO. PRELIMINARES REJEITADAS, PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Tratam-se de apelações cíveis interpostas em face da sentença que reconheceu a irregularidade dos contratos em debate, determinou a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de fixar indenização por danos morais e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer.
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