TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. -
Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada com o objetivo de obter: (i) a declaração de inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) a suspensão de cobranças mensais inseridas em fatura de energia elétrica sob rubricas específicas; (iii) a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; (iv) o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica; e (v) a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Foi deferida tutela de urgência para impedir a interrupção do serviço e novas inscrições restritivas. Proferida sentença de procedência, com reconhecimento da nulidade do TOI, devolução em dobro dos valores cobrados, condenação à indenização por danos morais e imposição de medidas de coerção. Interposta apelação pela ré, com alegação de regularidade do TOI e da cobrança por recuperação de consumo, bem como pedido subsidiário de redução do valor indenizatório por danos morais.
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