Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 820.9863.4592.3845

901 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DE DUAS CORRÉS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

teoria da asserção determina que as condições da ação sejam aferidas com base nas alegações da petição inicial, de forma abstrata, sem exame aprofundado de provas, bastando a existência de elementos indicativos da legitimidade passiva - Os documentos e alegações apresentados pela parte agravante, como o registro societário de Ana Caroline como sócia-administradora da clínica, o endereço comercial coincidente com o local das entregas e as conversas documentadas que indicam o envo... ()

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Doc. 256.3477.0655.6717

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pelo requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Irresignação do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigên... ()

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Doc. 184.3790.6005.5900

903 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelo autor no desempenho do mandato pelo réu, conclui-se estar presente o interesse de agir e... ()

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Doc. 523.3571.0591.8634

904 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, TAMBÉM PELA SEGUNDA RÉ. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Presença dos requisitos do Probabilidade do direito e periculum in mora que restam consubstanciados no laudo médico. 2. Aplicabilidade da Teoria da Asserção. Questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade ad causam, confundem-se com o mérito e, portanto, deve com ele ser analisados, após regular instrução. Precedentes jurisprudenciais. 3. Decisão agravada que não é teratológica, contraria à lei ou à evidente prova dos autos. Incidência do En... ()

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Doc. 784.6828.3559.0457

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS LOCATÍCIOS - FEITOS EXECUTIVOS COM OBJETOS DISTINTOS - LITISPENDÊNCIA - INEXISTENCIA - DECISÃO SURPRESA - ERROR IN PROCEDENDO - SENTENÇA CASSADA.

Em que pese reconhecer a livre convicção do julgador na análise do preenchimento dos pressupostos processuais e condições da ação, bem como nas suas consequentes razões de decidir, tenho que um julgamento pautado em fundamentos genéricos e em fatos absolutamente desarrazoados, culminam em afronta ao princípio do devido processo legal. O CPC reforça a instrumentalidade do processo, estabelecendo o princípio da primazia da solução de mérito das demandas. O julgamento da lide, ignora... ()

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Doc. 241.0260.7691.3536

906 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão ao paes. Extinção do feito sem a Resolução do mérito. Possibilidade. Inexistência de condição da ação. Interesse processual.

1 - A controvérsia cinge-se em saber se é possível a extinção do feito sem julgamento de mérito, quando o contribuinte adere a parcelamento tributário, sem que haja o pedido expresso de desistência e/ou renúncia ao direito sobre qual se funda a ação. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o juiz não está vinculado ao pedido da parte para extinguir a demanda. Assim, se o julgador verificar a inexistência de qualquer das condições da ação, como no presente caso, a falta d... ()

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Doc. 762.2641.2694.6807

907 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Extinção por falta de interesse processual, em razão da inexistência de prejuízo pecuniário decorrente da forma de incorporação realizada pela Fazenda Estadual - Impossibilidade - Critério não fixado no título executivo - Sentença que realiza efetiva rediscussão do ... ()

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Doc. 417.9902.7096.3424

908 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO.

A LEGITIMIDADE DE PARTE É UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO, INTEGRANDO A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. A LEGITIMIDADE TRATA DA RELAÇÃO ENTRE AUTOR E RÉU E DO DIREITO MATERIAL EM LITÍGIO. É LEGITIMADO ATIVO O TITULAR DO DIREITO MATERIAL E LEGITIMADO PASSIVO QUEM PODE SE OPOR AO DIREITO POSTULADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NÃO SE OPERANDO, POR ISSO, OS EFEITOS DA PRECLUSÃO. NO CASO, PROVIDO O... ()

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Doc. 193.3465.9000.0600

909 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo civil e administrativo. Ação civil pública. Recebimento da petição inicial e determinação de prosseguimento da ação. Existência de indícios suficientes da prática de ato de improbidade. Análise de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório encartado nos autos, insindicável nesta via especial, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Restando assentado pelo acórdão recorrido que «Na hipótese específica dos autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação para o regular prosseguimento e conhecimento do procedimento de apuração de possível ato de improbidade administrati... ()

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Doc. 150.4705.2024.3100

910 - TJPE. Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nulidade da decisão recebeu a inicial por ausência de fundamentação não caracterizada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A decisão que recebe a ação de improbidade não precisa ser extensa, não havendo nulidade em razão disto, podendo a motivação se dar em elementos mínimos, não sendo necessária uma larga fundamentação, sem que isso signifique afronta aos princípios constitucionais processuais, mormente, porque ainda será oportunizada a defesa ao requerido, nos termos do § 9º do mesmo artigo. 2. A teor dos fatos narrados na inicial e das documentações carreadas aos autos, verificados os p... ()

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Doc. 161.3076.3939.6554

911 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

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Doc. 203.1583.7000.6300

912 - TJSC. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório - DPVAT. Extinção do processo ante a falta de recolhimento das custas judiciais. Preclusão. Recurso não conhecido.

«As matérias de ordem pública (e. g. prescrição, decadência, condições da ação, pressupostos processuais, consectários legais, incompetência absoluta, impenhorabilidade, etc.) não se sujeitam à preclusão, podendo ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias (AgRgAREsp Acórdão/STJ, Min. Humberto Martins), salvo se rejeitadas anteriormente em decisão interlocutória transitada em julgado (AgRgAI 4Acórdão/STJ, Min. Benedito Gonçalves; REsp 4Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 163.5721.0006.0700

913 - TJRS. Direito privado. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento. Contrato. Aditivo. Assinatura. Ocorrência. Prazo de vencimento. Dilação. Prescrição. Inocorrência. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Validade da prorrogação do prazo estabelecido no aditivo à cédula rural. A exceção de pré-executividade é construção pretoriana não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionais, em que se revela flagrante a inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à evidente falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação. No caso concreto, o título não está prescrito, porquanto a ação executiva foi proposta antes do decurso do triênio, consoante estabelecem o Decreto-lei 167/1967, art. 60, e o art. 70 da Lei uniforme de genebra. Lug.. Não há falar em nulidade das prorrogações firmadas entre as partes, uma vez que os agravantes assinaram o aditivo, consentindo com a dilação do prazo de vencimento da cártula. Agravo de instrumento a que se nega seguimento.

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Doc. 138.5771.4000.2600

914 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na medida cautelar. Viabilidade do recurso especial. Inexistência. Indeferimento liminar da petição inicial. Manutenção. Agravo não provido.

«1. «A apreciação das condições da Ação Cautelar, a plausibilidade do direito invocado e a conseqüente viabilidade do processo cautelar estão intrinsecamente vinculados à possibilidade de êxito do Recurso Especial, de modo que cabe ao Relator do feito proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de seu acolhimento, uma vez que, sendo ele inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, a admissibilidade do pedido cautelar most... ()

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Doc. 336.1760.1893.5126

915 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Exceção de preexecutividade. Hipótese em que a excipiente suscita a nulidade integral da cédula de crédito bancário que lastreia a execução ao fundamento de que um dos garantidores havia falecido oito anos antes da suposta assinatura aposta na cédula. Descabimento. Hipótese em que esse avalista/garantidor foi excluído da relação processual pela r. decisão agravada. Regularidade, no mais, da execução intentada. Consideração, ademais, de que a exceção se presta apenas à apreci... ()

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Doc. 131.0504.8000.0000

916 - STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Crime contra a ordem tributária. Magistrado de origem que altera a capitulação jurídica dada aos fatos pelo Ministério Público no momento do recebimento da denúncia. Violação ao princípio da inércia, à titularidade da ação penal e antecipação do juízo de mérito da ação penal. Necessidade de análise das condições da ação a partir dos parâmetros fornecidos pelo órgão acusatório na peça inaugural. Existência de momento adequado para o juiz corrigir a tipificação dos fatos elaborada pelo parquet. Constrangimento ilegal evidenciado. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Extinção da punibilidade declarada. Provimento do recurso. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 24, CPP, art. 257, I, CPP, art. 383 e CPP, art. 395. CP, art. 117.

«1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da inércia, pelo qual o Estado-juiz só atua quando provocado, não podendo instaurar ações penais de ofício, característica que se revela evidente no processo penal, já que é incumbência do ofendido a promoção da ação penal privada, ao passo que a ação penal pública compete privativamente ao Ministério Público, consoante os arts. 129, I, da CF/88, e 24 e 257, I, do CPP. 2. Considerando-se que a persecução crimin... ()

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Doc. 210.8131.1732.8124

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do agravante.

1 - Este Superior Tribunal pacificou o entendimento pela adoção da teoria da asserção para aferir a presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Precedentes. 1.1. Tendo em vista que a presente demanda tem, em tese, o condão de corrigir os eventuais danos sofridos pelos autores conclui-se estar presente o interesse de agir em suas três vertentes: utilidade, ... ()

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Doc. 144.9584.1004.0900

918 - TJPE. Apelação cível em ação de usucapião. Sentença que declarou a impropriedade da via eleita sob o fundamento de que os autores pretendiam, em verdade, discutir a metragem do imóvel no qual residem. Constatação de que não há nos autos qualquer pedido de retificação de metragens. Pedido expresso pela decretação da usucapião. Circunstâncias que, por si só, não implicam na necessidade de reforma da sentença recorrida. Processo que constitui meio/instrumento para o alcance do direito material invocado pela parte. Condições da ação. Divisão do interesse de agir em interesse utilidade e interesse adequação. Constatação de que autores demonstraram na inicial já possuírem documento útil e necessário para promoverem com a transferência do domínio do bem (escritura pública de compra e venda celebrada em 1980). Ausência nos autos de qualquer pretensão resistida em desfavor dos autores. Usucapião que constitui meio de aquisição originária da propriedade. Incompatibilidade com a pretensão de retificação de área (poucos centímetros) pretendido pelos autores/apelantes. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença pelos fundamentos expostos no presente julgamento. Decisão unânime.

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Doc. 141.9414.4003.3900

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Condições da ação. Interesse de agir. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou a prova dos a... ()

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Doc. 140.8355.7001.8600

920 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre o fato gerador da cobrança de preço público pela obtenção do direito de uso de radiofrequência. Autorização da anatel. Desnecessidade da efetiva utilização da faixa de radiofrequência.

«1. Está sedimentado no âmbito do STJ o entendimento de que, «malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras» (REs... ()

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Doc. 160.8352.8001.6200

921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «O redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Precedentes do STJ. « 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, m... ()

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Doc. 190.1071.8000.7300

922 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Horas extras. Turnos de ininterruptos de revezamento. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Liquidação de sentença. Individualização. Condições da ação. Atendimento

«1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já proclamou que o , III autoriza a legitimação do sindicato para atuar, de forma ampla, como substituto processual, tendo em vista a defesa de direitos coletivos e individuais homogêneos da categoria. 2. A necessidade de individualização, em liquidação de sentença, para apuração do valor devido não desautoriza a substituição processual. De acordo com a jurisprudência assente do TST, a homogeneidade diz resp... ()

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Doc. 204.7342.1173.2012

923 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPRA EFETUADA POR MEIO DA PLATAFORMA - PRODUTO COM DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO. - A

análise das condições da ação deve ser realizada com base na narrativa da parte autora na petição inicial. Em se concluindo que ela é a possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que, potencialmente, o réu deve responder à postulação e à integralidade ou parte dos efeitos de sua eventual procedência, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. - Ao intermediar as negociações de compra e venda dos produtos, a ape... ()

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Doc. 202.7781.5006.9700

924 - TJRS. Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 337.

«- Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até 05 (cinco) salários-mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser concedido o benefício previsto na Lei 1.060/1950. Deferida a concessão do benefício previsto no - Para a obtenção de um documento real, próprio ou comum às partes litigantes, depende-se de uma manifestação ativa do interessado legitimado em solicitar tal documento administrativamente, e,... ()

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Doc. 908.3860.2838.6064

925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. - A

exceção de pré-executividade decorre de construção pretoriana, sem previsão expressa em lei e, segundo o entendimento dos Tribunais, tem cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação e que prescindem de dilação probatória. - Não sendo possível aferir, de plano, sem dilação probatória, a alegação de excesso de ... ()

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Doc. 250.4011.0355.4752

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do apelo nobre. Insurgência da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, a ação de arbitramento de honorários, prevista no art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, limita-se às hipóteses de ausência de estipulação quanto aos honorários devidos, situação diversa daquela em que busca o advogado a cobrança da verba devida em razão de prévio acordo existente entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É pacífico o entendimento desta E. Corte de que a análise, de ofício, de matéria de ordem públi... ()

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Doc. 668.6759.2589.9209

927 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: O

autor ajuizou ação declaratória em face da ré, objetivando demonstrar a entrega de documento essencial para afastar execução de multa em obrigação de fazer. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do , VI, por entender que o autor não possuía interesse processual, devendo utilizar-se da impugnação ao cumprimento de sentença. O autor interpôs apelação, sustentando a existência de interesse processual na ação declaratóri... ()

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Doc. 150.5621.8003.0600

928 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CPC/1973, arts. 3º, 655, XI, e 1.046. Súmula 284/STF. Condição da ação. Questão de ordem pública. Possibilidade de exame de ofício. Julgamento extra petita. Inexistência. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ.

«1. Não viola o o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Pode o juiz ou o Tribunal analisar de ofício as condições da ação sem que isso caracterize julgamento extra ... ()

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Doc. 267.2206.9253.0424

929 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Cerceamento de defesa não caracterizado. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova documental e pericial suficiente à solução da controvérsia. Inépcia da petição inicial não constatada, uma vez que a peça veio, sim, instruída com os documentos essenciais à propositura da ação. Ausência de prévia reclamação administrativa que não obvia o exercício do direito de ação, pois a autora alega a existência de lesão já consumada. Alegação de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir. No mérito, se as razões recursais não guardam correlação com a sentença vergastada, a irresignação não pode ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade e ao CPC, art. 1.010. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 484.2602.9435.5637

930 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Descontos em conta corrente de prêmios de seguro não contratado. LEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Atribuição de responsabilidade ao banco apelado que haveria de ser impugnada por recurso próprio. RELAÇÃO JURÍDICA. Não comprovada a contratação, ônus que competia às rés. Mera imputação genérica de responsabilidade à estipulante que não tem o condão de demonstrar a existência de contrato. REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS. Correta determinação de devolução dobrada dos valores pagos. Precedentes do E. STJ. DANOS MORAIS. Ocorrência. Descontos que diminuíram os parcos rendimentos da autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez. Verba de natureza alimentar. Indenização minorada para R$ 3.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina, uma vez que houve apenas um desconto. RECURSO da autora NÃO PROVIDO. PARCIALMENTE PROVIDO o recurso da ré.

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Doc. 934.7950.5710.2535

931 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Veículo adquirido em leilão judicial realizado no âmbito de processo de recuperação judicial. Pretensão de responsabilização da leiloeira pelas multas e restrições nos veículos arrematados. Alegação de omissão no edital. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva da leiloeira. Teoria da asserção. Condições da ação devem ser verificadas a partir das alegações do autor na inicial. Processo que se desenvolveu normalmente sob o crivo do contraditório. Possibilidade de cognição aprofundada que permitia a análise de mérito. Sentença reformada. Teoria da causa madura aplicável ao caso. Art. 1.013, §3º, I, do CPC. Improcedência dos pedidos. Leiloeiro que é mero mandatário e não pode ser responsabilizado. Art. 22 c/c o art. 40, ambos do Decreto 21.981/32. Ausência de prova de excesso na execução do mandato. Precedentes desta Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte para que haja julgamento de mérito. Pedidos julgados improcedentes

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Doc. 153.9805.0013.0400

932 - TJRS. Direito privado. Execução. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Caixa econômica federal. Substituição processual. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, II.

«É cabível a substituição processual no pólo ativo do feito executivo em razão de superveniente cessão de crédito, consoante dispõe o , II. O prosseguimento do feito executivo pelo cessionário, nos termos do , II, diz respeito à legitimidade derivada de parte, matéria relacionada a uma das condições da ação e, portanto, de ordem pública, consoante dispõe o art. 267, VI, § 3º c/c , ambos, motivo pelo qual não é atingida ... ()

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Doc. 166.2981.1000.7300

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Serviço notarial e de registro. Concessão inicial do mandado de segurança. Definição prévia do âmbito de atuação de cada serventia. Acolhimento de embargos de declaração. Perda superveniente do interesse de agir. Decisão do cnj determinando o regular curso do certame. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Jurisprudência do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a oposição de embargos de declaração com o fim de provocar o exame de matéria de ordem pública, como as condições da ação e os requisitos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 201.0893.8005.9200

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. Precedentes. 2 - É inviável a denunciação da lide com fundamento no , II do nas hi... ()

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Doc. 241.1230.4521.4124

935 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto sobre o qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro mat erial (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A contradição que autoriza a... ()

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Doc. 210.6010.2336.4164

936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. 2 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório, consideraram preenchidas as condições da ação. Rever tal conclusão exigiria a análise das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da... ()

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Doc. 665.0765.2213.0249

937 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Sociedade de fato - Ação declaratória que é medida necessária e adequada para garantir a alegada condição de sócia da autora - Legitimidade ativa «ad causam» desta reconhecida - Inépcia não verificada - Interesse processual da autora presente - Condições da ação que se aferem «in status assertionis» - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido. SOCIEDADE DE FATO - Autora que ingressou anteriormente com reclamação trabalhista contra a empresa ré - Defesa apresentada por est... ()

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Doc. 468.3207.5088.8740

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser apl... ()

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Doc. 730.9621.5907.4069

939 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Pedido de cobrança. Processo extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 320, no art. 330, III e §2º e no art. 485, I, todos do CPC. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Extrato de débitos que permite identificar a origem da cobrança, que, no caso, é composta por débitos decorrentes de mensalidades, dependências de matérias e acordo de pagamento. Data de vencimento, taxa de juros e multa contratual também especificadas.... ()

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Doc. 895.0326.6930.5881

940 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INFEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO CABÍVEL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1015. MITIGAÇÃO DA REGRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

In casu, a parte agravante pretende a reforma da decisão na qual foi indeferido o pedido de produção de nova prova pericial. O decisum não está previsto no rol do , sendo certo que não se verifica qualquer urgência que determine o julgamento imediato do recurso, porquanto questões referentes às condições da ação e provas poderão ser avaliadas no recurso de apelação, acaso haja sentença desfavorável à parte. Ademais, a questão não estará prejudicada, quan... ()

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Doc. 774.7569.0138.4983

941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência para reintegrar a autora na posse do imóvel - Inconformismo do réu - 1. Preliminares de carência de ação e impossibilidade do pedido bem repelidas pelo Juízo «a quo". Presença dos pressupostos processuais e das condições da ação - 2. Mérito. Proteção possessória. Posse anterior comprovada. Esbulho demonstrado. Preenchimento dos requisitos do - Prova produzida nos autos a revelar que a apelada obteve posse... ()

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Doc. 240.9040.1239.8617

942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa. Condição da ação. Questão de ordem pública. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - É firme nesta Corte o entendimento de que a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de orig... ()

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Doc. 154.0665.8001.4500

943 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Alegação de ilegitimidade passiva da supervia por débitos da flumitrens. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STF. Aplicação da teoria da asserção. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao pois o Tribunal a quo resolveu as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que tivesse examinado uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pela parte. 2. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação,... ()

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Doc. 885.1838.1552.9026

944 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Saber: se a oitiva da genitora da vítima em sede de justificação seria condição essencial à propositura da Revisão Criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A simples realização da justificação criminal não implica necessariamente a valoração da prova testemunhal como um elemento de convicção absoluto, capaz de convencer o Magistrado sobre a veracidade ... ()

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Doc. 176.3040.2002.2900

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravante que não figura como parte. Ausência de legitimidade. Condições da ação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.

«1. O agravo interno interposto por pessoa que não figura na relação processual não merece ser conhecido em razão de sua ilegitimidade ad causam. Precedentes. 2. O presente agravo interno apresenta razões totalmente dissociadas da discussão travada neste autos. Com efeito, o agravante defende a regular interposição de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, enquanto que a decisão agravada conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provime... ()

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Doc. 231.2131.2415.8860

946 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de justa causa para ação penal. Não impugnação da Súmula 83, STJ. Incidência da Súmula 7, STJ. Recurso especial que não deve ser conhecido.

I - Não procede a afirmação de que a Súmula 83, STJ, foi mencionada a título de reforço argumentativo, na hipótese em que a decisão agravada citou expressamente o referido óbice entre os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial. II - Ainda que fosse o caso, o recurso especial não deveria, de qualquer modo, ser conhecido, uma vez que o Tribunal a quo concluiu pela existência de justa causa para o processamento da ação penal. III - Segundo a jurisprudência d... ()

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Doc. 618.3500.1899.8671

947 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO AO CASO CONCRETO. VÍCIO INOCORRENTE. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS NO MOMENTO DE PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NA FORMA DO , III. EM SE TRATANDO DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECL... ()

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Doc. 142.5853.8002.3000

948 - TST. Embargos à execução. Extemporaneidade. Interposição antes da intimação da penhora. Ratificação.

«1. Os embargos à execução constituem ação incidental e como tal devem ser julgados, observando-se os pressupostos processuais e as condições da ação, nos termos dos artigos 789-A, 884 e 889 da Consolidação das Leis do Trabalho e 745 e 746 do CPC/1973. O juízo da execução, portanto, equivocou-se ao julgar os embargos à execução como se recurso fosse. 2. Ainda que se admitisse a utilização por analogia da jurisprudência relativa aos recursos, consubstanciada no item I d... ()

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Doc. 908.0446.0790.9748

949 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Anulatória cumulada com reintegração de posse e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do corréu adquirente - Preliminares - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Litisconsórcio passivo necessário e unitário - Sentença deve ser uniforme aos envolvidos no negócio jurídico que se pretende anular - Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC art. 116 - Precedentes - Pedido juridicamente possível - Preenchimento das condições da ação - Mérito - Compra e venda de bem imóvel realizada apenas pela corré, coproprietária, omitindo o autor, seu ex-companheiro - Ausência do registro do formal de partilha não exime o dever do corréu adquirente diligenciar acerca das certidões pessoais da vendedora - Negócio pelo mesmo preço em que anos antes o imóvel foi adquirido, muito abaixo do valor de mercado - Depósito da diferença desse valor não convalida o negócio, mantida a vedação de levantamento - Ausente consentimento do condômino o bem não poderia ter sido alienado - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid

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Doc. 210.7565.9007.5300

950 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil ( CPC/1973). «querela nullitatis insanabilis». Competência. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Ausência de citação da União. Via inadequada e incompetência do Juízo Federal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica.

«1 - Ausência de omissão no acórdão que não enfrenta dispositivos de lei relacionados ao mérito da pretensão autoral, uma vez que sequer foram ultrapassadas as condições da ação, ante a extinção do processo por incompetência da Justiça Federal e inadequação da via eleita. 2 - Reconhecida na decisão monocrática a suficiência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados, cumpria à agravante demonstrar que, ao contrário, rebatera-os integralmente em suas razões d... ()

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