Condicoes Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 481.2833.7109.9312

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - REQUISITOS - PROPRIEDADE, POSSE, CONDIÇÃO DE TERCEIRO E ILEGALIDADE DA APREESÃO - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Estando o recurso em consonância com o disposto no art. 1.010, III e IV, do CPC, não há que se falar em acolhimento da preliminar de não conhecimento do recurso em razão de violação ao princípio da dialeticidade. Os embargos de terceiros são uma ação de conhecimento com rito especial por meio do qual uma pessoa objetiva livrar um bem do qual tenha propriedade ou posse, bem este que está sofrendo ou na iminência de sofrer uma constrição judicial. Para propor essa ação a parte emb... ()

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Doc. 101.6510.3639.0432

802 - TJSP. Execuções fiscais. Imposto Predial Urbano e Taxa de Lixo. Sentença que declarou a prescrição intercorrente dos créditos executados e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, § 4º, da LEF c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal piloto. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2001 a 2003. Municipalidade que ingressou com a Execução Fiscal, tomando por base informações desatualizadas. Processo instaurado contra quem já era falecido. Inteligência da Súmula 392/STJ. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de uma das condições da ação (art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015), ficando prejudicado o recurso de apelação em relação a esta execução. Execução fiscal em apenso. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106 do C. STJ. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, para determinar o prosseguimento do feito em relação à execução fiscal apensada.

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Doc. 145.3720.6007.8800

803 - TJSP. Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Disposição de imóvel público de uso comum do povo, para atividade de exploração de estacionamento rotativo de veículos, sem se realizar processo licitatório ou procedimento de dispensa. Decisão que rejeitou as preliminares e recebeu a inicial. Determinando de citação dos requeridos. Validade. Defesa preliminar examinada em cognição provisória e não exauriente. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido, falta de prejuízo ao Erário Público e de ilegitimidade passiva. Desacolhimento. Questões de fundo e, somente após farta instrução probatória, é que poderá haver irresignação sobre sua prolação. Indícios suficientes da ocorrência dos fatos narrados e sua congruência com o disposto na Lei 8429/92. Dever do julgador analisar as alegações e providenciar a correta instrução probatória, até para aferimento das condições da ação, sob pena de cerceamento ao direito constitucional de acesso à justiça. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1015.9400

804 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Recurso de revista interposto por parte que não integra o litígio. Ilegitimidade para recorrer.

«1. Não merece seguimento o recurso interposto por parte que não integra o litígio. A legitimidade da parte é uma das condições da ação, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 3º sendo exigível para a prática de qualquer ato processual - inclusive o de recorrer. Os pressupostos subjetivos de admissibilidade recursal devem ser demonstrados no momento da interposição do recurso. 2. Não se caracteriza erro material no presente caso, porquanto a previsão contida no CPC/1973, ar... ()

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Doc. 859.6787.9939.1697

805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGETIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II DO CDC. REFORMA DA SENTENÇA.

Preliminar de ilegitimidade passiva - rejeição. Condições da ação que devem ser averiguadas de acordo com a Teoria da Asserção. Caso em exame: Golpe do pix. Transferência bancária da conta do autor para terceiros. Autor que alega falha na prestação dos serviços dos réus. Questão em discussão Cinge-se a controvérsia à responsabilização dos réus pelo PIX realizado em conta de terceiros. Razões de decidir: Autor que não adotou as cautelas de praxe. Culpa exclusiva da ví... ()

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Doc. 281.3701.9415.5844

806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LICENÇA DE USO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSO DE SISTEMA HOSPITALAR INTEGRADO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA CONTRATANTE - INADIMPLÊNCIA - COMPROVADA - MULTA - DEVIDA.

A teoria da asserção preconiza que a análise das condições da ação, dentre elas, a legitimidade, deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na exordial. Comprovada a existência de mandato outorgado em favor de terceiro, por quem detinha poderes de representação legal da pessoa jurídica, o negócio jurídico é válido e, havendo descumprimento do prazo de vigência, é possível a declaração de rescisão unilateral, cabendo àquele que deu causa ao distrato o deve... ()

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Doc. 175.2472.7003.5800

807 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial embasada em contrato de cessão de crédito oriundo de cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Transação de um dos devedores para pagamento total da dívida. Mudança de entendimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Transação que ainda não se findou, apesar de as parcelas serem honradas pontualmente. Ausência de atraso no pagamento da dívida. Inexigibilidade do título até que seja reconhecida a mora. Exceção de pré-executividade acolhida. Ausência de uma das condições da ação. Extinção da execução em virtude do reconhecimento de sua nulidade. Incidência dos CPC, art. 267, 580, 586 e 618, todos, de 1973 manutenção do provimento do recurso especial provido. Fundamento diverso. Agravo interno parcialmente provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O pleito de afastar o entendimento sobre a existência de transação e de que ela englobou a totalidade do débito demandaria i... ()

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Doc. 231.1010.8290.6601

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

1 - Violação ao não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. 2 - Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, «as condições da ação e os pressupostos processuais, tais como a coisa julgada, são matérias de ordem pública, podendo ser suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não transitada em julgado ... ()

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Doc. 230.8310.4973.1760

809 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte executada.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Para rediscutir a presença dos requisitos de exigibilidade e liquidez do título executivo, bem como se houve, ... ()

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Doc. 103.1674.7345.2200

810 - TJMG. Seguridade social. Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais-IPSM. Inclusão de beneficiário. Mãe do segurado. Vínculo empregatício como segurada do INSS. Dependência econômica permanente. Inocorrência. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI e seu § 3º.

«Tendo a mãe do segurado do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais-IPSM vínculo empregatício como segurada do INSS, do qual recebe auxílio-doença por afastamento temporário do serviço, faltando-lhe, portanto, a condição de pessoa sem meios de subsistência e sem amparo de natureza previdenciária, é o seu filho carecedor do pedido de sua inclusão, como sua dependente, no rol dos beneficiários daquele órgão previdenciário, pela ausência de um... ()

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Doc. 164.5244.3002.9900

811 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

«1. «É pacífico o entendimento nesta Corte de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial» (AgRg no AREsp 452.737/RJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 16/9/2015). 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento da questão em sede de recurso especial, por falta de prequestio... ()

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Doc. 210.1593.4004.6000

812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória julgada procedente na origem. Alegação de ilegitimidade passiva, ausência dos pressupostos processuais e condições da ação e impossibilidade jurídica do pedido. Questões não analisadas pelo tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Não cabimento do prequestionamento ficto, nos termos do CPC/2015, art. 1.025. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno desprovido.

«1 - Considerando que as matérias suscitadas pelo recorrente não foram analisadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não há como conhecer do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ. 2 - Revela-se incabível o reconhecimento do chamado prequestionamento ficto, nos termos do , aos recursos interpostos ainda sob a égide do CPC/1973, como na espécie. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.4705.2003.6100

813 - TJPE. Civil e processo civil. Ausência de carência da ação. Contrato coletivo de seguro de vida. Quantum em conformidade com o certificado individual do segurado. Apelo parcialmente provido.

«- Trata-se de recurso de apelação, com preliminar de carência da ação e, no mérito, pedido de reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório; - As condições da ação não se confundem com o mérito da causa, ou seja, nada tem a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou não do direito material controvertido entre os litigante. Pedido de indenização securitária possível. Afastada a preliminar para apreciação do... ()

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Doc. 243.5303.7568.2079

814 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que, ao sanear o feito: a) afastou alegação de ilegitimidade passiva; b) indeferiu pedido de chamamento ao processo; c) determinou a produção da prova pericial, com rateio dos honorários do perito. Inconformismo da ré. Alegação de ilegitimidade passiva. Matéria que se refere às condições da ação e não ao mérito. Interposição de agravo de instrumento. Hipótese não prevista no rol do CPC/2015, art. 1015 . Insurgência não conhecida neste ponto. Relação de direito material de caráter consumerista. Descabimento do requerido chamamento ao processo, modalidade de intervenção de terceiros, vedada conforme interpretação extensiva do CDC, art. 88. Rateio dos honorários periciais decorrente do deferimento da produção da prova técnica de ofício. Aplicação do disposto na parte final do caput do CPC, art. 95. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecid

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Doc. 157.9642.8001.2200

815 - STJ. Administrativo processual civil. Legitimidade passiva. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Teoria da asserção.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação cível, entendeu que o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Portanto, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 2. «O entendimento desta Corte Superior é pac... ()

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Doc. 142.5853.8012.9100

816 - TST. Recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pedido de concessão da taxa de reestruturação.

«1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado pelo reclamante que não lhe foi concedida a taxa de reestruturação implantada em norma coletiva firmada pelo seu sindicato representante e destinada aos trabalhadores avulsos, resta atendido o requisito da legitimação ativa e passiva ad causam. 1.3. Note-se que a controvérsia em torno da possibilidade de ext... ()

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Doc. 243.6024.6199.2620

817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra a decisão que rejeitou liminarmente o processamento de revisão criminal ajuizada por JOÃO ADRIANO VIEIRA, com base no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. O agravante requer a reconsideração da decisão ou, subsidiariamente, a submissão da questão a julgamento colegiado, visando o reconhecimento de ilegalidades nas buscas realizadas pela guarda municipal e a revisão de suas penas. II. Questã... ()

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Doc. 202.0981.1000.3900

818 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Cobrança. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. Dilação probatória. Contrato de promessa de compra e venda. Proprietário e possuidor. Concomitância. CTN, art. 34.

«1 - A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2 - A invocação de ilegitimidade passiva ad causam, via exceção de pré-executividade, afigura-se escorreita, uma vez cediço na Turma que o novel incidente é apto a veicular a ausência das condições da ação. Faz-se mister, contudo, a desnec... ()

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Doc. 148.0310.6007.4300

819 - TJPE. Embargos declaratórios. Recurso em sentido estrito. Omissão. Obscuridade. Rediscussão de temas debatidos e unanimemente repelidos pela corte. Mérito. Incabível. Omissão e obscuridade inexistentes. Rejeição.

«1. Visam os aclaratórios, a pretexto de suprir supostas omissões, rediscutir matérias já debatidas e repelidas à unanimidade por este Colegiado, com a devida fundamentação, embora não o tenha feito pela óptica defensiva. 2. É de curial sabença que o julgador não está obrigado a discutir todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando que, ao decidir de forma contrária, o faça fundamentadamente, expondo as razões fáticas e jurídicas do juízo de convencimento man... ()

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Doc. 171.4179.6200.5932

820 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 251.4951.6379.7378

821 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse processual e prescrição da pretensão autoral em ação de exigir contas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a parte agravante é legítima para figurar no polo passivo da ação de exigir contas; (ii) estabelecer se há interesse processual por parte do agravado na demanda; e (iii) determinar se a pretensão autoral está prescrita... ()

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Doc. 684.0032.8325.4549

822 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. definir se a clínica médica possui legitimidade passiva para responder pela demanda indenizatória ajuizada pela autora; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser analisada conforme a Teoria da ... ()

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Doc. 575.7609.3747.8152

823 - TJSP. Execução de título de crédito extrajudicial (contrato de prestação de serviços advocatícios) - Decisão que suspende o processamento da ação executiva até que seja instaurado o juízo arbitral previsto no referido contrato para o exame das cláusulas contratuais - Inconformismo dos executados alegando que não há necessidade de se aguardar a arbitragem para examinar os elementos constitutivos do título, que podem levar o feito à extinção, pugnando pela extinção da execução nesta sede - Possibilidade de julgamento da exceção de pré-executividade, que não trata de aspectos substanciais do título, para posterior seguimento da execução, se rejeitada a objeção, observada a possibilidade de sobrestamento se, superadas as questões processuais, o juízo singular entender cabível à hipótese a concessão de tutela provisória - Não conhecimento do exame das condições da ação nesta sede, pois representaria violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido em sua parte conhecida, com observação

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Doc. 167.9033.7234.3677

824 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS -CONCESSÃO DO SURSIS - CP, art. 77 - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.

Nos crimes de ação pública condicionada, a representação não necessita de maiores formalidades, sendo suficiente a clara demonstração do interesse da vítima em dar prosseguimento à ação penal. Na hipótese, foi constatado o desejo da vítima de representar contra o apelante, razão pela qual não há que se falar em ausência de condições da ação. Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante ... ()

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Doc. 160.5522.5000.4200

825 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. - Mostram-se presentes todas as condições da ação de prestação de contas, em sua primeira fase, bem como resta hialino o dever do apelante de prestar as contas. - Cabe ao órgão julgador decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a el... ()

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Doc. 247.1419.5078.0618

826 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Relação de Consumo. Decisão que deferiu a tutela de urgência. Recurso pretendendo o reconhecimento da ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação originária e a reforma da decisão impugnada. Condições da ação analisadas in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante. Legitimidade da parte que deve ser confrontada com os elementos de convicção produzidos durante o curso da instrução processual para, só então, ser enfrentada pelo magistrado ao analisar o mérito da demanda. Análise da matéria que constituiria supressão de instância. Ausência de demonstração de que tenha o autor pretendido a alteração de seu plano de saúde e da impossibilidade em se proceder ao restabelecimento do plano originário, pela operadora, no prazo de 48:00 horas. Valor e periodicidade da multa cominatória devidamente fixados. Limite máximo que deve ser arbitrado em R$ 30.000,00, para que não atinja montante desproporcional. Parcial provimento do recurso para, tão somente, acrescentar valor máximo à multa cominatória.

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Doc. 144.1891.8002.8500

827 - STJ. Processual civil. Produção antecipada de provas. Contratos de arrendamento de terras indígenas. Condições da ação. Litisconsórcio. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era necessária a manifestação expressa. 2. A Corte local não apreciou as alegações da Funai sobre a falta de menção expressa ao tipo de litisconsórcio, se necessário ou facultativo ( e ), a demandar a citação do Município de Porto Murtinho (fls. 174-176, e/STJ). 3. Determinação de retorno dos a... ()

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Doc. 816.0049.2681.7294

828 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA (FEDEX). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A decisão recorrida revela perfeita harmonia com os itens IV e VI da Súmula 331/STJ no tocante à responsabilidade subsidiária atribuída à recorrente, na qualidade de tomadora dos serviços, cuja condenação abrange todas as verbas devidas no período da prestação laboral. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA QUARTA RECLAMADA (GETNET). 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo ... ()

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Doc. 108.1491.6000.2700

829 - TJRJ. Sucessão. Herança. Aluguel. Herdeira testamentária que utiliza com exclusividade de imóvel. Herdeiras necessárias que pugnam pelo recebimento de aluguéis desde a data da abertura da sucessão. Condições da ação e pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo presentes. Aluguéis. Prescrição quinquenal da pretensão autoral na forma art. 178, § 10, IV do CCB/16. Formulação de pedido baseada em equivocado fracionamento que diz respeito ao mérito. Concessão no percentual correto que não importa em julgamento extrapetita. Laudo pericial que encontra o valor locatício na data da avaliação judicial. Determinação sentencial para que seja aferido, se possível, de forma retroativa os valores devidos. Juros e correção monetária devidas desde a data de cada não repasse. Inocorrência de reciprocidade sucumbencial. Sentença de procedência que se modifica em parte.

«As preliminares de ausência das condições da ação, como também, dos pressupostos de constituição e desenvolvimento valido e regular do processo a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito, não procedem. Partes legitimadas. Interesse de agir manifesto. Pedido juridicamente possível. Órgão investido de jurisdição. Partes capazes ad causam e ad processum. Demanda regularmente oferecida. A pretensão autoral, induvidosamente, é no sentido da percepção de aluguéi... ()

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Doc. 187.0192.1007.1900

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento não configurado. Conexão. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção. Decisão mantida.

«1 - O não enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - «Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em qu... ()

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Doc. 212.2653.8006.3900

831 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Ação revisional de contrato de conta corrente. Pessoa jurídica. Baixa na junta comercial. Ilegitimidade ativa. Condições da ação. Aferição de ofício. Personalidade jurídica. Extinção. Carência decretada. Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. 2 - A legitimidade ativa é condição da ação, que pode ser aferida pelas instâncias ordinárias, de ofício, a qualquer tempo, dela dependendo qualquer pronunciamento judicial acerca do mérito da controvérsia. 3 - Com a extinção da personalidade jurídica anteriormente à distribuição do feito, ocorrida a baixa da pessoa ... ()

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Doc. 325.1940.8802.1439

832 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Tese de ilegitimidade ativa e passiva que deve ser afastada, porquanto as condições da ação, inclusive a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Conjunto probatório que indica a culpa do condutor do caminhão que prestava serviços à ré, que realizou imprudente manobra de conversão à esquerda. Lesões corporais sofridas em acidente de trânsito geram dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 25.000,00 (vinte e mil reais), levando em conta as funções compensatória e pedagógica da indenização e as peculiaridades do caso concreto, sobretudo a gravidade das lesões sofridas pelo autor. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7505.1200

833 - STJ. Execução. Título judicial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação em processo de conhecimento. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Validade da citação. Teoria da aparência. Prejudicada a análise. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC/1973, art. 741, I.

«A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória. Os vícios e defeitos inerentes à substância da relação processual, no processo cognitivo, não são ... ()

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Doc. 242.6168.5132.9240

834 - TJSP. Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. As condições da ação (inclusive a legitimidade ad causam) devem ser aferidas in status assertionis, isto é, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na exordial. Inviável o acolhimento do pedido de denunciação da lide, uma vez que não configurada nenhuma das hipóteses que a autorizam (CPC, art. 125) e porque ela é inadmissível com o objetivo de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro. Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, na esteira de precedentes deste órgão colegiado. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 428.9948.4416.1410

835 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Golpe da falsa central de atendimento. A preliminar de ilegitimidade não merece prosperar, vez que se aplica a teoria da asserção na análise das condições da ação. Em conformidade com o extrato da movimentação bancária da autora fica cristalina a afirmação de que a conta objeto da fraude não era utilizada desde 2022. A instituição financeira deveria ter adotado maiores cuidados na liberação de um pix de alto valor nessa conta. Configurada, pois, a responsabilidade objetiva da instituição financeira, decorrente do risco da atividade. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Responsabilidade objetiva pelos defeitos na prestação de serviço. Aplicação da Súmula 479 do C. STJ e CDC, art. 14. De rigor a declaração de inexigibilidade da transação questionada. Dano moral configurado. Valor arbitrado segundo os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Negado provimento ao recurso da ré

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Doc. 681.8487.0738.8834

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização - Danos morais e materiais - Acidente decorrente de fumaça que tomou a pista de rolamento, oriunda de queimadas realizadas em propriedade da correquerida Fazenda Santo Antônio, lindeiras à rodovia administrada pela concessionária Via Paulista S/A - Decisão por meio da qual foi determinado aos requerentes a emenda da petição inicial para exclusão da correquerida Fazenda Santo Antônio do polo passivo da demanda - Pretensão de reforma - Possibilidade - Condições ... ()

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Doc. 689.6442.8942.5599

837 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Danos em equipamento elétrico em decorrência de alegada falha na prestação dos serviços oferecidos pela concessionária. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Ilegitimidade passiva. Rejeição. Condições da ação verificadas in status assertionis. Precedente do STJ. - Aplicável o CDC com inversão do ônus probatório. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório acerca do regular funcionamento da rede elét... ()

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Doc. 162.4202.3001.6900

838 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Superveniência de sentença na ação trabalhista principal. Perda do objeto.

«Ocorre a perda do objeto do mandamus - que fora impetrado contra decisão que não reconhecera como válida a citação das reclamadas por meio de suas representantes legais - pela superveniência de sentença de mérito validando a citação endereçada e efetivada na pessoa da procuradora das empresas-rés. Se não há interesse de agir da parte impetrante, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, do que resulta na denegação da segurança, nos termos do que dispõe o Lei 1... ()

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Doc. 320.2143.8446.7260

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alegação de iliquidez do título ora executado a invalidar a execução, de cobrança abusiva de juros e de capitalização - Ação de execução de título extrajudicial, embasada em cédula de crédito bancário, acompanhado de demonstrativo de evolução do débito - Título executivo nos termos da e da Súmula 14/TJSP - Exceção de pré-executividade admitida para discutir questões de ordem pública, conhecí... ()

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Doc. 345.6146.4712.3280

840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL -

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Doc. 143.4954.4003.4600

841 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Ação indenizatória. Benfeitorias. Falta de interesse de agir. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção). Nesse sentido: AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012. Inafastável, no ca... ()

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Doc. 147.0394.3003.6200

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Existência de omissão no julgado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada.

«1. A recusa do Tribunal de origem em emitir pronunciamento acerca de ponto essencial ao julgamento da lide, a despeito da oposição de embargos de declaração solicitando específico pronunciamento sobre a matéria, implica ofensa ao 2. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado, de modo que o retorno dos autos à origem, para nova apreciação dos aclaratórios lá opostos, fica restrito às preliminares relacionadas às condições da ação. 3. Embargos de... ()

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Doc. 206.8810.5000.3500

843 - STJ. Processo civil. Citação na pessoa do gerente. Invalidade. Precedentes do tribunal. Pressuposto processual. Matéria apreciável de ofício. CPC/1973, art. 215, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º. Recurso provido.

«I - Firme e a posição do tribunal quanto a inviabilidade da citação feita na pessoa do gerente sem poderes de representação (REsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, dentre outros). II - O exame de anomalia na citação independe de provocação da parte, uma vez que ao judiciário incumbe apreciar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação ( , § 3º e , § 4º).»

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Doc. 737.4039.8439.8074

844 - TJSP. FRAUDE BANCÁRIA -

Pretensões declaratória de inexistência de relação contratual e de indenização julgadas procedentes - Preliminar de ilegitimidade passiva corretamente afastada - Entendimento predominante na jurisprudência do STJ de que a aferição das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (Teoria da Asserção) - Instituição financeira - Aplicação do CDC - Inversão do ônus da prova - Instituição financeira que responde objetivam... ()

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Doc. 182.4922.9002.3400

845 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aptidão técnica de perito. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade e demais condições da ação são aferidas nos termos em que proposta a demanda (in status assertionis). Precedentes. 2 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno a que se n... ()

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Doc. 568.0371.9319.4456

846 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NUNLIDADE INEXISTENTE.

A EXCEÇÃO É ACEITÁVEL, PORÉM, RESTA LIMITADA À DISCUSSÃO DA NULIDADE ABSOLUTA TÍTULO OU ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO, OU FATO OUTRO QUE DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO ESTE O CASO EM EXAME. A LEI DE REGÊNCIA DO REFERIDO TÍTULO NÃO IMPÕE COMO REQUISITO ESSENCIAL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS COMO NO , III. E, NO CASO CONCRETO, ESTANDO AS CÉDULAS ASSINADAS PELO EMINENTES, IN CASU, O EXECUTADO, NA QUALIDADE DE AVALISTA DA OBRIGAÇÃO, É DISPENSÁVEL A ASS... ()

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Doc. 156.5205.0002.5300

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil e bancário. Interesse de agir caracterizado. Ação de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Teoria da asserção. Narrativa, na inicial, da negativa do requerimento extrajudicial. Determinação de que a demanda seja processada em primeiro grau de jurisdição. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. As condições da ação devem ser aferidas unicamente à luz das afirmações constantes da petição inicial, na linha da teoria da asserção, acolhida pela jurisprudência desta Casa. Precedentes. 2. A exibição do contrato de cartão de crédito, frustrada na tentativa consensual, apenas pode ser obtida por meio de tutela jurisdicional, já que o consumidor, por conta própria, não se encontra em condições de compelir a instituição financeira à prática de uma conduta contra ... ()

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Doc. 140.1942.9520.5943

848 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO NO PERÍODO DE 05.01.12 A 05.06.13. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA ELIDIDA PELA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE O IMÓVEL NÃO É OCUPADO DESDE 2005. PROCEDENCIA DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA DA DECISÃO.

A exceção só é admissível para suscitar matérias de ordem pública que não demandam dilação probatória, ou seja, relacionadas as condições da ação ou pressupostos processuais. Outras matérias que sejam capazes de tornam o título nulo também podem ser arguidas desde que possam ser demonstradas de plano e de forma inequívoca. No caso, foi devidamente comprovado que a agravante não ocupa o imóvel, objeto da cobrança da taxa de ocupação, desde 2005. Cobrança indevida. Extinç... ()

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Doc. 250.0932.2917.1693

849 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Inicial inepta. Ausência de pressuposto objetivo de constituição do processo. Inconformismo. CONDIÇÕES DA AÇÃO. Veículo em nome de terceiro. Autor carecedor de interesse processual, uma vez que a via utilizada é inadequada para obter o adimplemento da obrigação. Contrato de alienação fiduciária não registrado no órgão competente para o licenciamento. Garantia não constituída. Exegese do art. 1.361, §1º, do CC. Busca e apreensão incabível. Sentença terminativa mantida, por... ()

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Doc. 187.9113.1000.1300

850 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Decretação de perda de mandato parlementar do impetrante. Ausência das condições e dos pressupostos processuais da ação mandamental. Questão de fundo relativa à interpretação de normas regimentais do congresso nacional. Natureza interna corporis. Descabimento de revisão judicial. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - A impetração volta-se contra ato da Presidência da Câmara dos Deputados, praticado na Sessão Deliberativa 219/2/55. (ocorrida em 12 de setembro de 2016), que resultou na perda de mandato parlamentar do impetrante. III - Ausentes as condições da ação e os pressupostos processuais, que são predicados dos quais ... ()

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