TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Extinção por falta de interesse processual, em razão da inexistência de prejuízo pecuniário decorrente da forma de incorporação realizada pela Fazenda Estadual - Impossibilidade - Critério não fixado no título executivo - Sentença que realiza efetiva rediscussão do julgado, o que é vedado em sede de execução. Condições da ação, no presente caso, que devem estar relacionadas à possibilidade de execução do título pelo requerente. Cumprimento de sentença que deve observar o direito reconhecido na ação mandamental. Sentença reformada para afastar a extinção do incidente e determinar seu regular processamento. RECURSO PROVIDO
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