TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, dada a não comprovação, pelo requerente, de prévia tentativa de solução extrajudicial do litígio. Irresignação do requerente. Condições da ação que devem ser analisadas em abstrato. Teoria da asserção. Presente o interesse de agir do autor, tanto pela necessidade quanto pela adequação, não sendo razoável a exigência de prévia utilização/exaurimento das vias extrajudiciais ou resistência relacionada à sua pretensão. Exigência que não encontra respaldo legal, e não pode ser imposta, sob pena de obstar o direito constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Precedentes desta C. Câmara. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
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