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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia foro de eleicao

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Doc. 250.2507.1119.6896

901 - TJSP. Processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade cumulada com revisão de cláusulas contratuais abusivas. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Reconhecimento da validade, no caso concreto, da cláusula de eleição de foro, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 241.0291.0393.8850

902 - STJ. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade, desde que ausente a hipossuficiência da parte aderente e inexistente a inviabilização do acesso ao poder judiciário. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Existência de abusividade. Onerosidade excessiva. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Recurso improvido.

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Doc. 268.1365.9797.6896

903 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravado que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Santa Inês/MA - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência do agravado - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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Doc. 989.1873.3112.7950

904 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - «Sustação de protestos em procedimento de tutela cautelar em caráter antecedente» - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravada que ainda não se manifestou nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de São Francisco do Conde/BA - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem, com a prevalência da cláusula de eleição de foro - Agravo provido

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Doc. 973.6786.9289.6925

905 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. -

Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. - Manifestação das partes, informando que firmaram acordo. - Sentença homologatória do acordo proferida pelo Juízo de primeiro grau. - Caracterização de falta superveniente de objeto recursal e, consequentemente, de interesse de agir, requisito intrínseco de admissibilidade recursal. Recurs... ()

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Doc. 220.6021.2454.4876

906 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. consumidor. Polo ativo. Foro competente. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O STJ entende que, em se tratando de relação consumerista, a competência é abso... ()

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Doc. 231.0110.8821.0444

907 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial de imóvel. Matéria violação do CPC/2015, art. 1.022. Relação jurídica principal de natureza obrigacional. Foro da situação do imóvel. Competência absoluta não verificada. Foro de eleição. Validade. Acórdão fundamentado em precedente da Segunda Seção. Distinção do substrato fático que desautoriza a aplicação do entendimento ali sufragado. Contradição interna não verificada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2. Não se reconhece a violação do CPC/2015, art. 1.022 quando há o exame, de forma fundamentada e coerente, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à... ()

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Doc. 210.8181.1672.0344

908 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Impossibilidade de se afastar a aplicação da cláusula contratual com fundamento apenas na assimetria econômica entre os contratantes ou por estar inserta em contrato de adesão. Cláusula cujo reconhecimento da abusividade exige a demonstração de estar efetivamente obstando o acesso ao poder judiciário.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 436.0850.5056.7169

909 - TJSP. Apelação. Transporte marítimo internacional de carga. Ação de ressarcimento de danos. Cláusula de eleição de foro estrangeiro. Validade. Aplicação do CPC, art. 25. Sentença de extinção do feito, em decorrência da incompetência da Justiça Brasileira para julgar a lide, mantida. Majoração da verba honorária ao patrono da ré. Aplicação do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. 163.3950.1003.5800

910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato de adesão. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade. Ausência de hipossuficiência e de obstáculo ao acesso à justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. 2. A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. Precedentes. 3... ()

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Doc. 210.8170.7807.6736

911 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional exceção de incompetência. Clausula de eleição de foro. Parte hipossuficiente. Aplicação do código consumerista. Acórdão local que firmou a condição de hipossuficiência da parte a partir dos elementos fáticos coligidos aos autos e decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

1 - Tribunal de origem afastou a cláusula de eleição de foro, com base na condição de hipossuficiência do recorrido firmada a partir dos elementos de convicção coligidos nos autos, o que impede a revisão do entendimento ali posto, em face do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão reclamado decidiu em consonância com esta Corte que possui jurisprudência dominante acerca da aplicabilidade das regras do CDC nos casos em que se faça necessária a proteção da parte hipossuficien... ()

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Doc. 968.4986.0838.2844

912 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FORTALEZA/CE - CLÁUSULA VÁLIDA E EFICAZ - ENTENDIMENTO DO C. STJ - INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE CONCRETA - AUTOR QUE RESIDE JUSTAMENTE EM FORTALEZA/CE - AUSÊNCIA DE MOTIVO FÁTICO RAZOÁVEL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA EM SÃO PAULO/SP - PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE E. TJSP SOBRE SITUAÇÃO IDÊNTICA - NULIDADE RECONHECIDA - REMESSA DOS AUTOS À I. COMARCA DE FORTALEZA/CE - RECURSO PROVIDO 1 - A

cláusula de eleição de foro não é inválida tão somente por ter sido inserida em contrato de adesão formado sob o manto protetivo do Direito do Consumidor, necessitando uma análise concreta de óbices ao acesso à justiça, cenário que colocaria o consumidor em vulnerabilidade intolerável. Entendimento do C. STJ. 2 - No caso, o autor, consumidor, reside justamente no local estipulado contratualmente para dirimir as controvérsias judiciais a respeito da compra e venda, causando estra... ()

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Doc. 165.1531.9003.7400

913 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Cabimento. Ineficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (plano de consórcio para aquisição de bem móvel durável). Incidência do disposto no CDC, art. 51, inciso XV. Norma de ordem pública, que se aplica de imediato a todas as relações de consumo, inclusive as que se encontravam em curso. Recurso improvido.

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Doc. 210.8200.9414.0163

914 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. 2 - Na espécie, assentando o Tribunal de origem que o deslocamento da ação da comarca de Fortaleza/CE para a comarca de Igrejinha/RS restringiria o amplo acesso à Justiça dos representantes comerciais, ... ()

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Doc. 809.5401.9941.6203

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. AFASTAMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO OPERADA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBIGILIDADE CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos dos arts. 282, § 1º e 283, parágrafo único do CPC, não há que se falar em nulidade do processo se o erro material verificado na petição inicial não tiver ensejado prejuízo processual à parte interessada, sobretudo porque a parte interessada, no caso concreto, foi regularmente citada e exerceu seu direito de defesa. - Uma vez que a competência do foro do domicílio do consumidor é absoluta (art. 101, I do CDC), é impositivo o afastamento do foro de eleição que venha a ... ()

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Doc. 210.8230.5131.1737

916 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Concessionária de serviço público federal. Rodovias federais e estaduais. Convênio entre a união e o estado do Paraná. Encampação ou desapropriação das ações votantes da concessionária. Legitimidade da União. Eleição de foro. CF/88, art. 109, § 2º questões jurídicas já julgadas nesta corte em relação ao mesmo processo.

1 - Já tendo esta Corte, no julgamento do REsp 887.704/DF, Segunda Turma, também relativo ao presente feito, reconhecido a legitimidade passiva da União e repelido a invocada cláusula de eleição de foro, ficando mantida a competência do Juízo Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, descabe conhecer dos recursos especiais em exame, os quais buscam rediscutir as mesmas questões jurídicas, o que não se admite no caso concreto. 2 - Recursos especiais não conhecidos.

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Doc. 161.6703.3003.1600

917 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito do consumidor. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Exceção de incompetência e cláusula de eleição de foro. Necessidade de reexame do conjunto probatório e fático dos autos. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.1740.2005.5900

918 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de construção por subempreitada. Prevalência do foro de eleição. Hipótese de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 5 e 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais insuficientes para delinear entendimento diverso. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.4963.5005.5100

919 - STJ. Processo civil. Recursos especiais interpostos na vigência do CPC/1973. Contrato internacional. Competência concorrente. Cláusula de eleição de foro. Permissão legal e contratual para escolha de outro foro. Ações ajuizadas na inglaterra. Sentenças proferidas. Ajuizamento de ação declaratória no Brasil pela parte sucumbente no território inglês. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Impossibilidade de beneficiar-se da própria torpeza.

«1. As matérias relacionadas para efeito de comprovar a afronta ao CPC, art. 535 de 1973 foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, sobretudo à luz dos arts. 88, 89 e 90 do CPC/1973, de cláusula contratual e, ainda, da livre aceitação pelas partes da jurisdição estrangeira. Omissões, portanto, descaracterizadas. 2. Apesar de reconhecer a jurisdição concorrente com fundamento no CPC, art. 88, Ide 1973 e no próprio contrato (cláusula 14.2), o TJRJ afastou a jurisdição do Poder Ju... ()

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Doc. 107.0242.1000.2000

920 - STJ. Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não config... ()

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Doc. 167.9852.0000.2100

921 - STJ. Civil e processual. Franchising. Contrato de franquia. Ação de rescisão cumulada com pedido indenizatório. Foro de eleição. Competência. Validade da cláusula. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade à espécie. Hipossuficiência não reconhecida. Matéria de fato e reexame contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. II. Situação, ademais, em que não restou comprovada a hipossuficiência das autoras, que buscavam que a ação em que pretendem a rescisão do contrato e indenização tramitasse na comarca da sede de algumas delas... ()

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Doc. 195.2012.7005.8200

922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. 2 - A partir do julgamento da AP Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - STF, firmou-se o entendimento de que, uma vez pautado o processo, até mesmo a renúncia do mandato pelo ... ()

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Doc. 745.8141.6029.3706

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Inocorrência. Aquisição de caminhão e semirreboque. Circunstâncias que não indicam, em sede de cognição sumária, a hipossuficiência da agravante nem a existência de relação de consumo entre as partes. Competência da Comarca eleita pelas partes. Ausentes elementos a obstar o acesso à prestação jurisdicional e a dificultar o exercício de defesa da recorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 874.8012.8064.5452

924 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços de fiscalização e videomonitoramento de frota de caminhões. Competência relativa. Cláusula de eleição de foro. Ausência de prejuízo pelo ajuizamento da ação no domicílio da Ré. Denúncia imotivada do contrato antes do prazo. Cobrança de metade das mensalidades remanescentes. Abusividade reconhecida. Redução da multa, nos termos do CCB, art. 413, para 30% das contraprestações restantes. Recurso parcialmente provido

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Doc. 988.8213.7797.6163

925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100, INC. I, DO CDC), NO DO RÉU (arts. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA

"a», DO CPC), NAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (art. 53, INC. III, ALÍNEA «d», CPC) OU, AINDA, NO DE ELEIÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 461.0440.6969.4693

926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que determinou que haja redistribuição da ação à comarca de domicílio da ré, Limeira/SP. Inconformismo. Competência relativa. Cláusula de Foro de eleição no contrato. Validade. Súmula 335 do C. STF. Matéria que deve ser arguida pela ré, em preliminar de contestação. Inteligência do CPC, art. 65 e da Súmula 33 do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 250.6020.1200.3229

927 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de resilição imotivada de contrato de franquia. Cláusula de eleição de foro. Indicação de estado estrangeiro como competente para resolver questões afetas ao contrato. Decisão reconhecendo a competência concorrente da justiça brasileira. Preclusão. Posterior modificação do tratamento legal da matéria pelo novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Discute-se nos autos a competência da Justiça Brasileira para processar e julgar ação relativa a contrato internacional com cláusula de eleição de foro em Munique, na Alemanha. 2 - A competência concorrente da Autoridade Judiciária brasileira foi reconhecida anteriormente com fundamento no CPC/73, art. 88, mas o tema foi novamente submetido a julgamento após a edição do CPC/2015 que, no seu art. 25, estabeleceu disciplina diferente para a matéria. 3 - A alegação de que a dec... ()

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Doc. 370.7300.1130.8996

928 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - MESMO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - UMA DAS AÇÕES AJUIZADAS POR MENOR IMPÚBERE - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DA REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA - SUMULA 383 DO STJ.

O STJ, por ensejo do julgamento do REsp 1.696.396 e do REsp 1.704.520, decidiu que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Apesar de as pretensões terem fundamentos jurídicos distintos (causa de pedir próxima), elas derivam do mesmo fato jurídico (causa de pedir remota), qual seja, o mesmo acidente de trânsito, sendo... ()

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Doc. 210.7021.1891.4742

929 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime praticado por prefeito durante o exercício do cargo. Término do mandado. Ausência de reeleição para o período subsequente. Fim do foro por prerrogativa de função. Alteração de competência. Remessa dos autos ao juízo de 1ª grau. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, em caso de término do mandato político durante o qual ocorreu o delito apurado, a competência referente ao foro por prerrogativa de função só se estenderá se o réu for reeleito para o exercício imediatamente subsequente de mandato no mesmo cargo. 2 - No caso em exame, como os fatos delituosos imputados ao recorrente ocorreram na época em que ocupou o cargo de Prefeito Municipal, sem que fosse reeleito para o período s... ()

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Doc. 345.3110.3953.7529

930 - TJSP. EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - Decisão que declinou a competência - Insurgência do exequente - Cabimento - Ausência de hipossuficiência ou vulnerabilidade - Prejuízo na defesa do executado que não pode ser presumido na hipótese - Prevalência do ajuste contido na cláusula de eleição de foro - Inteligência dos arts. 78 do Código Civil e CPC, art. 111 - Aplicação do enunciado da Súmula 335 do C. STF - Ausência de abusividade - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 880.4813.1894.9473

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. I -

As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. II - É abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato consumerista quando existente prejuízo ao direito do consumidor, nos termos do CDC, art. 101, I. III - Aplica-se por... ()

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Doc. 220.3181.1696.0835

932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela hipossuficiência da parte. Alter... ()

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Doc. 155.6543.2172.0129

933 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E O DA 5ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. JUÍZO SUSCITANTE SUSTENTA QUE O ENDEREÇO DAS PARTES PERTECE AO BAIRRO «BARRA OLÍMPICA», ÁREA DE AMBRANGÊNCIA DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DESPROVIMENTO. AS PARTES POSSUEM DOMICÍLIO NO NOVO BAIRRO DENOMINADO «BARRA OLÍMPICA», CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2024, QUE INCLUIU O BAIRRO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, QUAL SEJA, DA BARRA DA TIJUCA, CONFORME ART. 1º. A COMPETÊNCIA DOS FÓRUNS REGIONAIS É DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DO FORO REGIONAL DA BARRA TIJUCA, AO QUAL PERTENCE O JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DO PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 196.3554.7006.1600

934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Peças. Foro de eleição. Desequilíbrio contratual. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6171.2524.5539

935 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Incompetência do juízo. Cláusula compromissória de convenção de arbitragem. Rejeitada. Incompetencia territorial. Cláusula de eleição de foro. Não verificada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.

1 - Entendimento no âmbito do STJ no sentido de que a existência de cláusula compromissória não obsta a execução de título extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade na medida em que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contra... ()

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Doc. 354.2833.1344.9682

936 - TJSP. Direito civil. Apelação. Embargos à execução. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelos autores. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Os apelantes alegam incompetência do juízo, ausência de pressupostos de exigibilidade do título, nulidade da sentença por falta de fundamentação e cerceamento de defesa. II. Questão em discussão: verificar (i) a competência do juízo, (ii) a exigibilidade do título em discussão, (iii) a fundamentação da sentença e (iv) a ocorrência de cerceamento de defesa. III. Razões de decidir: afastada a preliminar de incompetência com base no art. 63, §1º do CPC, considerando a natureza empresarial da relação e a cláusula de eleição de foro. A preliminar de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois a prova oral não contribuiria para a resolução da lide. O título estava vencido devido ao inadimplemento, conforme cláusula contratual, e a planilha de débito foi devidamente exibida. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A competência do foro eleito em contrato entre pessoas jurídicas é válida. 2. A prova documental é suficiente para a resolução de embargos à execução. Legislação citada: CPC/2015, art. 63, §1º

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Doc. 172.6745.0006.3900

937 - TST. Agravo de instrumento. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Cabimento. Competência territorial. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Eleição de foro pelo empregado. Possibilidade apenas na hipótese de o domicílio coincidir com o local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços. Princípio constitucional da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«Diante de potencial violação do CF/88, art. 5º, LV, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 171.2420.5005.5600

938 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Exceção de incompetência. Eleição de foro. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Contexto probatório. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 2. É de rigor a aplicação da Súmula 282/STF quando os preceitos legais ditos violados não foram objeto de debate pelo Tribunal recorrido... ()

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Doc. 144.9591.0004.3200

939 - TJPE. Processual Civil. Agravo De Instrumento. Preliminar de irregularidade formal rejeitada. Exceção de Incompetência Territorial. Contrato de Distribuição firmado entre duas pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. Não configuração de abusividade ou inviabilidade de defesa. Validade. Multa por litigância de má-fé. Apresentação de Exceção de Incompetência Territorial como decorrência de legítimo direito de defesa. Desacolhimento da tese jurídica não conduz a caracterização de ausência de boa-fé. Ausência de responsabilidade da agravante pela duração do trâmite do incidente proposto. Exclusão da multa. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - Merece ser mantida a competência da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, eleita legitimamente entre as partes no contrato, por não haver nos autos qualquer indício demonstrativo de abusividade na cláusula de eleição de foro firmada entre duas pessoas jurídicas, nem tampouco gerar a inviabilidade da defesa da empresa agravante. 2 - Não se caracteriza como absurda a exceção de incompetência territorial revestindo suas considerações no legítimo direito de defesa consagrado co... ()

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Doc. 230.7060.8477.5480

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução não comprovado. Alegações genéricas. Memória de cálculo não apresentada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Competência. Presença de cláusula de eleição de foro. Modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 196.4782.5004.6500

941 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência e prejuízo à defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial» (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver hipossuficiência da part... ()

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Doc. 168.3944.7003.6800

942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Julgamento de mérito. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento. Sumula 207/STJ. Não incidência. Competência. Ação de cumprimento de obrigação. Natureza pessoal. Conexão. Reunião de demandas. Eleição de foro. Decisão mantida.

«1. À míngua de julgamento que envolva o mérito do litígio, não se mostrava cabível a interposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. Não incide, na espécie, o obstáculo da Súmula 207/STJ. 2. Se a Corte local examinou os critérios de competência para o julgamento do litígio à luz dos dispositivos pertinentes da lei processual, tem-se por caracterizado o prequestionamento. 3. Tratando-se de demanda cujo objeto primordial é... ()

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Doc. 164.3150.8020.9300

943 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Existência de cláusula compromissória «vazia» e de eleição de foro judicial. Obrigatoriedade e vinculação das partes. Exercício jurisdicional transferido ao juízo arbitral, remanescendo o poder do magistrado togado apenas com relação a questões não englobadas pelo pacto, que comportem execução judicial ou relativas a vícios da decisão arbitral. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção da ação decretada (Código de Processo Civil, art. 267, VII). Recurso desprovido.

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Doc. 838.8793.7564.6448

944 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o f... ()

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Doc. 210.4060.4234.2692

945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação comercial. Contrato. Representante. Eleição de foro. Cláusula. Nulidade. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o entendimento do acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a regra de competência prevista na Lei 4.886/1965, art. 39, é relativa e destinada à proteção do representante comercial, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da pa... ()

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Doc. 182.5083.5001.6700

946 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial» (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento... ()

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Doc. 231.0021.0567.9902

947 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de franquia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Reconhecimento de hipossuficiência da parte. Impossibilidade de reexame. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 63. Ré que possui sede em fortaleza. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu que a eleição de foro gerou desigualdade entre os litigantes, demandaria inevitável revolvimento do arcabouço fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não merece ser conhecido o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado. Inteligência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 283.9249.0086.5171

948 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E IMPUGNAÇÃO À PENHORA -

Rejeição - Preclusão da preliminar de incompetência relativa de foro em virtude de suposta ineficácia da cláusula de eleição de foro - Competência prorrogada para o foro de eleição - Cessão fiduciária de direitos creditórios - Natureza de crédito extraconcursal reconhecida pelo próprio administrador da recuperação judicial - Não sujeição da integralidade do crédito aos efeitos da recuperação judicial da empresa coexecutada - Competência do Juízo da execução para decid... ()

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Doc. 164.4075.4006.9300

949 - TJSP. Competência. Monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Abusividade da cláusula de eleição de foro. Inexistência. Só é abusiva referida cláusula quando é praticamente impossível à parte-acionada apresentar sua defesa, ou esta seja inibida de forma insuperável. Na hipótese, a parte reside em comarca contígua e, o protocolo integrado não trouxe nenhuma dificuldade ao digno advogado. Recurso improvido.

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Doc. 711.3311.6320.0370

950 - TJSP. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo. Determinação de remessa dos autos ao r. Juízo de uma das Varas de Telêmaco Borba, PR. Domicílio do Consumidor. Em principio não é caso de aplicação CDC ao caso. Contratação realizada por pessoa jurídica com a finalidade de aplicação em capital de giro .Não foi verificada a abusividade da cláusula de eleição do foro no momento. Recurso provido

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