TJSP. Competência. Declinação de ofício. Aplicação do parágrafo único do CPC/1973, art. 112. Cabimento. Ineficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão (plano de consórcio para aquisição de bem móvel durável). Incidência do disposto no CDC, art. 51, inciso XV. Norma de ordem pública, que se aplica de imediato a todas as relações de consumo, inclusive as que se encontravam em curso. Recurso improvido.
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