STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1 - Não há negativa de prestação jurisdicional no caso, pois o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas a sua apreciação. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC/1973, art. 535, vigente à época. Precedentes.
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