DOC. 160.3281.7005.4300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Atendimento. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Reajuste de 92%, por mudança da faixa etária. Lei 9.656/1998, art. 15. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Regimental não provido.

«1. O Tribunal local, deferindo o pedido de consignação dos valores referentes às mensalidades do plano de saúde, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores para antecipação da tutela pretendida, existindo o perigo de irreversibilidade, com base nos documentos acostados à inicial e na situação fática envolvendo a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ.

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