Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do apelo nobre. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

902 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

903 - STJ. Agravo regimental na petição de execução provisória. Intempestividade. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Inocorrência. Incidência do CPP, art. 798, caput e § 3º.

904 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem negada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando a alegação de intimação ficta e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir 2. Não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A intimação edital foi realizada após tentativa infrutífera de intimação pessoal, sem alteração de endereço informado nos autos. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A intimação edital é válida quando não há alteração de endereço informado. 2. Não há nulidade no trânsito em julgado se os meios de intimação foram devidamente esgotados. 3. «Mesmo endereço» e «mesmo logradouro» não constituem coisas equivalentes, no tocante à realização dos atos processuais de citação e intimação. 4. Prazo transcorreu in albis Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; CPP, art. 387, §1º

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905 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Covid-19. Ausência de comprovação no ato de interposição da insurgência. Intempestividade. Preclusão consumativa.

906 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MORTE DE APENADO SOB CUSTÓDIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1.

907 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ MILÍCIA PRIVADA - arts. 288-A DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 10.826/03 ¿ PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 30/08/2022, QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ¿ MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO EM FEVEREIRO DE 2023 - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - É CERTO QUE O LEGISLADOR PÁTRIO FIXOU PRAZOS PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, MAS TAIS PRAZOS DEVEM SER ADEQUADOS AO CASO CONCRETO E NESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO SE FALAR EM DEMORA INACEITÁVEL EM SUA CONCLUSÃO - INCIALMENTE, RELEVA NOTAR QUE SE TRATA DE PROCESSO COMPLEXO, COM 10 ACUSADOS COM DEFESAS DISTINTAS, CONTANDO O PROCESSO COM MAIS DE 5600 PÁGINAS, ONDE SÃO APURADOS DOIS CRIMES DE EXTREMA GRAVIDADE, EVIDENCIANDO, PORTANTO, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A JUSTIFICAR UM LAPSO DE TEMPO MAIOR PARA EFETIVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - EVENTUAL ATRASO PARA CUMPRIMENTO DE ALGUMA DILIGÊNCIA NÃO RESULTA, DE PRONTO, EM VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTANDO, POR ORA, O TRÂMITE PROCESSUAL PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VERIFICA-SE, AINDA, QUE ESTÁ CORRETA E BEM FUNDAMENTADA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA, ABARCANDO TODOS OS ASPECTOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿ PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ PACIENTE OSMAR COM 05 ANOTAÇÕES CRIMINAIS ¿ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA MANTER A PRISÃO PREVENTIVA, EVITANDO EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA ¿ RÉUS QUE PERMANECERAM FORAGIDOS POR MAIS DE 1 ANO - NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ¿ IRRELEVÂNCIA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) O

908 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus. Expedição de precatória. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

909 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO. RECORRENTE PESSOA JURÍDICA QUE OBJETIVA A REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONSOLIDADO EM ACÓRDÃO JULGADO NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0092107-58.2023.8.19.0000. EM QUE PESE A JG PODER SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, NA HIPÓTESE, AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGRAVANTE NÃO SOFRERAM ALTERAÇÃO E A DECISÃO AGRAVADA DE REGULARIZAÇÃO DO PREPARO, VISA CUMPRIR COMANDO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. AGRAVANTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO CPC, art. 98. QUANTO A INOVAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO, COMO VISTO NÃO TROUXE O AGRAVANTE PROVA DA SUA ALEGAÇÃO, DESTACANDO QUE DA DECISÃO QUE DETERMINA O DEVIDO PREPARO E QUE, PORTANTO, EMPREGA LIMITES AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O AUTOR INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, O QUE DEMONSTRA SUA CIENTIFICAÇÃO, AFASTANDO PREJUÍZO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE ONDE NÃO HOUVER PREJUÍZO, PRINCÍPIO CONSAGRADO PELA MÁXIMA FRANCESA ¿ PAS DE NULITÉ SANS GRIEF. ADEMAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO DEVE SER DIRECIONADO AO JUIZO CONDUTOR DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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911 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DECISÃO MONOCRÁTICA ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO AUTÔNOMO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 422/TST, I.

912 - TJSP. Cheque. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Réu citado por edital no processo de conhecimento. Nomeação de Curador Especial. Fase executiva. réu intimado por edital para pagamento voluntário do débito nos termos do art. 513 § 2º do CPC. Validade. Incidência da multa do Art. 523, § 1º do CPC. Manutenção. A própria Legislação Processual Civil, à mingua de qualquer exceção, reconhece como válida para todos os fins legais, tanto da citação por edital realizada na fase de conhecimento quanto à intimação por edital do devedor para realizar o pagamento voluntário da obrigação na fase de cumprimento da sentença (art. 513, §2º, IV, CPC). Assim, uma vez verificada a regularidade dos atos processuais, restou desprovida de qualquer amparo a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, a qual deverá incidir após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário do débito. Agravo não provido

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913 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Recesso forense. Suspensão dos prazos até 20 de janeiro. Não ocorrência. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Suspensão de prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados

914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

915 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

916 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

917 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnjn. 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

918 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015. Vigência. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação. Necessidade.

919 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Dia da consciência negra. Feriado local. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema projudi. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Agravo interno não provido.

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Ação compensatória por danos morais. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

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923 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Ocorrência. Anterior determinação para conclusão das investigações no prazo de 30 dias nos autos do HC Acórdão/STJ. Descumprimento da ordem. Excesso de prazo caracterizado. Ordem concedida.

924 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, OBSERVA-SE QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, FOI JUNTADO AOS AUTOS O «LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL EM EQUIPAMENTO COMPUTACIONAL PORTÁTIL". OS AUTOS FORAM REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL APRESENTOU SUAS ALEGAÇÕES FINAIS EM 23/07/2024. EM SEGUIDA, OS AUTOS FORAM ENCAMINHADOS À DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DA REFERIDA PEÇA. A DESPEITO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA IMPETRAÇÃO, ATENTO ÀS SINGULARIDADES DE CADA AÇÃO PENAL E DA FASE ATUAL DO PROCEDIMENTO (ALEGAÇÕES FINAIS), CUJA PROLAÇÃO DE SENTENÇA SE AVIZINHA, O JUÍZO A QUO TEM CONDUZIDO O FEITO ADEQUADAMENTE, NÃO LHE SENDO IMPUTÁVEL QUALQUER DESÍDIA OU CULPA POR RETARDO NO ANDAMENTO DOS AUTOS. OS PRAZOS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA PARA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS SERVEM APENAS COMO PARÂMETRO GERAL PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS, NÃO PODENDO DEDUZIR-SE EXCESSO OU ILEGALIDADE TÃO SOMENTE PELA INOBSERVÂNCIA DA SOMA ARITMÉTICA DE TAIS PERÍODOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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925 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

926 - STJ. Processual civil. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

927 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Sentença. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

928 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015, AINDA QUE EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS CASOS REPETITIVOS. URGÊNCIA NÃO VERIFICADA. AINDA QUE FOSSE POSSÍVEL ANALISAR O MÉRITO RECURSAL, MELHOR SORTE NÃO ASSISTIRIA AO AGRAVANTE. ISSO PORQUE NÃO HOUVE JUNTADA TEMPESTIVA DO DOCUMENTO MÉDICO QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DA PATRONA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, NÃO RESTOU TAMBÉM COMPROVADA A INCAPACIDADE DE SUBSTABELECIMENTO OU AINDA A TOTAL IMPOSSIBILIDADE PARA PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL, QUE, NA HIPÓTESE, SERIA DE FORMA ELETRÔNICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade do apelo nobre.

930 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVELIA.

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931 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais na origem. Ausência de comprovação.

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Emenda constitucional 45/2004. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação.

933 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DA FUNDADA SUSPEITA A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - RECONHECIMENTO - RÉU ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - INVIABILIDADE - SOBRESTAMENTO PELO PRAZO DE CINCO ANOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

934 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Apelação julgada. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Tráfico, associação para o tráfico. Denúncia anônima. Interceptação telefônica. Nulidade. Prorrogações. Duração da medida constritiva. Prazo indispensável diante da complexidade. Vazamento do conteúdo da investigação. Inocorrência de motivo para a anulação dos atos. CPP, art. 563. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.

935 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 10 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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936 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade do apelo nobre preenchidos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Inaplicabilidade. Atos de efeitos concretos. Retificação. Ação ajuizada após ultrapassado o prazo de cinco anos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal, (i) pela falta de citação do réu e (ii) pela falta de comparecimento do defensor constituído pelo acusado no interrogatório dos corréus. Vícios não configurados. Paciente que constituiu advogado para acompanhar o processo-crime, além de ser ônus da defesa de comparecer a todos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória, parcialmente confirmada pela corte a quo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

938 - STJ. Administrativo. Processual civil. Energia elétrica. Classificação tarifária. Industrial rural. Atividade agroindustrial. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Conclusão do tribunal a quo baseada essencialmente na interpretação de atos normativos infralegais editados pelos órgãos de regulação setorial competentes. Inviabilidade de análise na via recursal eleita. Ausência de prova da atividade agroindustrial. Súmula 7/STJ. Prescrição. Repetição de indébito. Aplicação do prazo geral previsto no Código Civil.

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Dia de corpus christi. Inexistência de feriado nacional. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Feriado de endoenças. Inexistência de feriado nacional. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

941 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, desacato e resistência. Sentença condenatória. Revisão criminal que anulou o trânsito em julgado e determinou a reabertura do prazo recursal. Excesso de prazo da prisão. Não configuração. Ordem denegada.

942 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Agravo interno não provido.

943 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação no ato de interposição do recurso. Inexistência. Corpus christi não é feriado nacional. Necessidade de comprovação. Contagem do prazo pelo sistema do tribunal de origem. Fato que não isenta a parte do seu ônus de demonstrar a suspensão dos prazos. Print do sistema. Insuficiência para demonstração da justa causa. Agravo interno não provido.

944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Abertura de prazo. Descabimento.

945 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o recurso da reclamada foi acompanhado tão somente pelos comprovantes de depósito recursal (fls. 186/187 e 195), não sendo juntada qualquer guia relativa às custas processuais". 3. Conforme dispõe o CLT, art. 789, § 1º, «no caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal". Ademais, a Lei 5.584/70, em seu art. 7º, pontua que «a comprovação do depósito da condenação (CLT, art. 899, §§ 1º a 5º) terá que ser feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de ser este considerado deserto". 4. Em idêntica direção, a Súmula 245/TST enuncia que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal". 5. De outra sorte, a jurisprudência desta Corte Superior já se consolidou no sentido de que a concessão de prazo pelo Relator somente se aplica à hipótese de recolhimento insuficiente das custas ou do depósito recursal, o que não é o caso ora em análise. 6. Com efeito, transcorrido o prazo recursal sem que valor algum fosse recolhido a título de custas processuais, impõe-se, de plano, o reconhecimento da deserção do apelo, independentemente de prazo para regularização. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo conhecido e desprovido.

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946 - STJ. Habeas corpus. Crimes de furto qualificado, associação criminosa, ameaça e uso de documento falso. Prisão preventiva. Idoneidade da fundamentação. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Ônus que cabe ao impetrante. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Vários incidentes processuais. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

947 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes. Suspensão dos prazos processuais no tribunal local. Comprovação por documento idôneo. Ausência. Cópia extraída da internet. Tempestividade não evidenciada. Decurso do prazo legal. CPC, art. 544, de 1973 agravo interno não provido.

948 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais pelo tribunal recorrido. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Agravo a que se nega provimento.

950 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Incidência do CPC/2015, art. 1.003. Agravos internos não providos.