Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE - IMPULSIONAMENTO REGULAR DO PROCESSO - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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752 - TJRJ. Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

753 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015 . Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, na interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Entendimento da Corte Especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Descabimento. Saneamento de vícios formais somente. Agravo interno não provido.

754 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença, reconheceu o cabimento da incidência de multa e honorários pela ausência de satisfação da obrigação no prazo legal, determinando o pagamento da quantia remanescente - Pagamento do débito após o termo final do prazo de 15 dias - Cabimento das penalidades previstas no § 1º do CPC, art. 523 - Ausência de prejuízos processuais concretos que não foi hipótese de exceção prevista na legislação de regência da matéria - Recurso não provido

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755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Recurso especial. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Feriado local, recesso forense, paralisação ou interrupção dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato da interposição. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Decisão mantida.

756 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empregado que faleceu em decorrência de doença desenvolvida no ambiente de trabalho (pneumoconiose). Ação proposta pela viúva. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual com declaração de nulidade dos atos processuais e remessa dos autos para a justiça do trabalho. Rejeição. Prescrição vintenária. Termo inicial. Data do óbito. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

757 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança ajuizada pelo banco regional de brasília. Brb contra gerente bancária. Pretensão exercida por sociedade de economia mista. Atos fraudulentos que ocasionaram prejuízo. Prazo de prescrição decenal. Termo inicial. Decisão do Tribunal de Contas, em tomada de contas especial. Fundamento não atacado. Dispositivos legais não prequestionados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Requisitos de admissibilidade não preenchidos.

758 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Operação red money. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Extensão da liberdade concedida a corrés. CPP, art. 580. Circunstâncias fático processuais não equânimes. Ordem denegada.

759 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Requisitos e pressupostos da prisão preventiva do paciente, assim como a inadequação e insuficiência das medidas restritivas alternativas à prisão, assentados no âmbito de writ anteriormente impetrado - Excesso de prazo para formação da culpa - Inocorrência - Andamento condizente com a peculiaridade do processo, que registrou a necessidade de redesignação da audiência de instrução, debates e julgamento, diante da tentativa de localização e oitiva de testemunhas arroladas em comum pelas partes - Não evidenciada mora estatal em ação penal em que a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal, ou de culpa do estatal, não se vê demonstrada a invocada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Precedentes - Manutenção da prisão - Decisão fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da preventiva - Reconhecimento - Demonstração de que a cautelaridade não se estende por período superior ao necessário - Exegese do parágrafo único, do CPP, art. 316 - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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760 - STJ. Penhora. Execução. Embargos do devedor. Discussão acerca da invalidade dos atos processuais integrativos do processo de execução, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e o pagamento. Inadmissibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema, em decisão do STJ que restou vencida. Trata-se de hipótese em que se busca a nulidade da penhora com base na impenhorabilidade do bem de família. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.

761 - TJSP. Correição parcial. Insurgência contra adoção do rito específico da Lei 11.343/06, o aditamento da denúncia formulado pelo órgão acusatório e a designação de audiência durante fluência de prazo para manifestação acerca do aditamento. 1. A correição parcial é instrumento destinado a corrigir erro ou abuso que importe em inversão tumultuária dos atos e fórmulas processuais. Presta-se, pois, a sanar exclusivamente ato judicial que configure erro de procedimento e não «error in judicando". Na realidade, cuida-se de um instrumento processual excepcionalíssimo, cujo manejo reclama (i) um quadro de grave desarranjo procedimental a ponto de macular o devido processo legal, e (ii) a falta de um outro remédio processual apto a sanar o vício. 2. Quadro não configurado na espécie. 3. Prejuízo não demonstrado pela não adoção do rito comum. 4. Ausência de irregularidade no aditamento realizado pelo Ministério Público: autoridade judiciária que abriu vista ao órgão acusatório «para o que de direito» após a oitiva de testemunhas que relataram a prática de outro delito. Impossibilidade de se perscrutar, nesta sede, a existência de prova nova a justificar a imputação do crime com relação ao qual havia sido realizado o arquivamento do inquérito policial por falta de provas. 5. Audiência designada em data antes do fim do prazo para manifestação sobre aditamento da denúncia. Audiência redesignada, com restituição do prazo às defesas. Correição parcial indeferida

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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ação penal complexa. Necessidade de atendimento a várias diligências no curso da instrução. Situação excepcional da pandemia da Covid- 19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo desprovido.

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU REVEL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AO FUNDAMENTO DE QUE A CITAÇÃO OBEDECEU À PREVISÃO LEGAL DO art. 248, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E QUE AS AÇÕES PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL NÃO TÊM O CONDÃO DE ALTERAR A REALIDADE FÁTICA TRATADA NOS AUTOS. RECURSO DO RÉU, PELO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA FEDERAL E PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. 1. NO CASO EM EXAME, A CITAÇÃO SE DEU PELO CORREIO E O RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIROS. NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS OU NOS LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA DO MANDADO A FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA. EXEGESE DO 4º DO CPC, art. 248. INSTRUI A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DA SÍNDICA DO EDIFÍCIO EM QUE RESIDE O RÉU, AFIRMANDO QUE, DESDE 2002, O FUNCIONÁRIO DA PORTARIA RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE CORRESPONDÊNCIA É PESSOA DISTINTA DAQUELA QUE ASSINOU O AVISO DE RECEBIMENTO. CONSIDERA-SE AUTÊNTICO O DOCUMENTO QUANDO NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO (CPC, art. 411). PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO (CPC, art. 248, § 4º) QUE FOI ELIDIDA PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. ERROR IMPROCEDENDO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DE ENTÃO QUE SE IMPÕE RECONHECER. PRECEDENTES. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. PRAZO DE CONTESTAÇÃO QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO. 2. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES TEM NATUREZA PESSOAL, NÃO SE EQUIPARANDO A DESPESAS CONDOMINIAIS. RESULTADO DAS AÇÕES QUE ANALISAM A PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE É DESINFLUENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, QUE SE MANTÉM. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA ACOLHER, PARCIALMENTE, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS POSTERIORES, INICIANDO-SE O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO.

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764 - TJMG. ROUBO SIMPLES - EXCESSO DE PRAZO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS - PACIENTE PRESO POR PERÍODO INFERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR - GENITOR DE CRIANÇA MENOR DE DOZE ANOS DE IDADE DEPENDENTE DE SEUS CUIDADOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CRIANÇA ENCONTRA-SE DESASSISTIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 01.

765 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DA AUTORA. EXECUÇÃO DE PARCELAS EM ATRASO. DECURSO DE PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS E O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO PARA CADASTRO DO INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDÊNCIA DOS DECRETO 20.910/1932, art. 1º e DECRETO 20.910/1932, art. 2º E DECRETO-LEI 4.597/1942, art. 2º, DO LEI 8.213/1991, art. 103, PARÁGRAFO ÚNICO E DA SÚMULA 150/STF. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS EM NOME DE ADVOGADA DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA NA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGADOS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.

766 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. MASSA FALIDA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO SÍNDICO. INDISPENSABILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA OS ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELA MASSA FALIDA DE CASA DO RÁDIO LTDA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE ANULAR A ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL ARRECADADO PELA MASSA FALIDA, REALIZADA NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO OU ADMINISTRADOR JUDICIAL. O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL REALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL SEM A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA; E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA TRANSFERE AO SÍNDICO A REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA, QUE SUCEDE A SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUANTO AOS DIREITOS PATRIMONIAIS RELACIONADOS À FALÊNCIA. NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 12, III E DO DECRETO-LEI 7.661/1945, art. 63, XVI, É IMPRESCINDÍVEL A CITAÇÃO DO SÍNDICO PARA A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ENVOLVENDO O PATRIMÔNIO DA MASSA. 4. NA EXECUÇÃO FISCAL, A ADJUDICAÇÃO FOI REALIZADA SEM QUE O SÍNDICO FOSSE CITADO OU INTIMADO, MESMO APÓS O JUÍZO SER INFORMADO DA FALÊNCIA. TAL OMISSÃO CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, UMA VEZ QUE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA FORAM COMPROMETIDOS. 5. ALÉM DISSO, a Lei 11.101/2005, art. 76 REFORÇA A OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA REPRESENTAR A MASSA FALIDA, SOB PENA DE NULIDADE, APLICANDO-SE AOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À SUA VIGÊNCIA. 6. A ADJUDICAÇÃO TAMBÉM CAUSOU PREJUÍZO À MASSA FALIDA, AO REDUZIR OS ATIVOS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DOS CREDORES, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA E A PRIORIDADE DOS CRÉDITOS CONCURSAIS. 7. QUANTO À DECADÊNCIA, O PRAZO PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DE ATO JUDICIAL É DE 4 ANOS (ART. 178 DO CC). NO ENTANTO, O TERMO INICIAL DO PRAZO DEVE SER CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO SÍNDICO, O QUE, NO CASO, OCORREU APENAS EM 14/2/2006, COM O REGISTRO DA ADJUDICAÇÃO EM CARTÓRIO. A AÇÃO, AJUIZADA EM 4/2/2010, ESTÁ, PORTANTO, DENTRO DO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO DE BEM PERTENCENTE À MASSA FALIDA REALIZADA SEM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO SÍNDICO É NULA, CONFIGURANDO OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E À ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS CREDORES. 2. O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL CONTA-SE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PELO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/1973, ART. 12, III; DECRETO-LEI 7.661/45, ARTS. 24, 40 E 63, XVI; CC, ART. 178; LEI 11.101/2005, ART. 76. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.238.682/SC, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 23/3/2012; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0261.02.010001-0/001, REL. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, DJE 01/07/2009; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO 1.0210.97.001872-2/001, REL. DES. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE, DJE 09/10/2013; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0106.15.006587-3/001, REL. DES. SHIRLEY FENZI BERTÃO, DJE 13/7/2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0624.05.007028-0/001, REL. DES. MÔNICA LIBÂNIO, DJE 03/07/2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.22.231084-9/001, REL. DES. ROBERTO APOLINÁRIO DE CASTRO, DJE 10/2/2023.

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767 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO RECURSAL. BENEFICÍO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 148 DA SBDI-2 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269 DA SBDI-I. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 99, §7º, E 1.007, §§ 2º, 4º

768 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor e crimes conexos. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Feito complexo. Pluralidade de réus e crimes. Agravante pronunciado. Diversos recursos. Aplicação da Súmula 64/STJ e Súmula 21/STJ. Situação excepcional da covid-19. Suspensão de prazos processuais e audiências. Ausência de desídia do poder judiciário. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Desproporcionalidade não verificada. Agravo desprovido.

769 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de revisão de alimentos. Apelação julgada na vigência do CPC/1973 com acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Direito intertemporal e legislação aplicável à espécie. Sessão de julgamento e intimação do acórdão. Atos processuais distintos e dotados de autonomia. Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais. Sessão de julgamento. Ato encerrado com a proclamação do resultado. Intimação pela imprensa oficial. Ato que se presta, precipuamente, a regular o termo inicial dos prazos. Excepcional definição de distinto marco temporal para a incidência da Lei nova. Possibilidade. Adoção da data da proclamação do resultado como marco seguro sobre o cabimento e regime recursal aplicável. Embargos infringentes. Natureza recursal. Ampliação de colegiado. Natureza de técnica de julgamento. Impossibilidade de aplicação da técnica a julgamento ocorrido ao tempo em que vigorava a Lei revogada, sob pena de retroatividade da Lei nova. Cabimento do recurso especial. Existência de dúvida objetiva. Interpretação que excepciona a regra geral. Pronunciamento jurisdicional vedando o cabimento do recurso antes de sua interposição.

770 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão em 17/10/2021. Ação penal que tramita regularmente. Realização de audiência de instrução em 22/1/2022. Pendência de interrogatório e atos subsequentes. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Súmula 691/STF. Incidência.

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. Entendimento da corte especial. Lei 14.939/2024. Inaplicabilidade na hipótese dos autos. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Agravo interno não provido.

772 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESERTO E NÃO CONHECIDO. I. 

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773 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

774 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria que concedeu anistia política anulada, de ofício, pela administração, mais de 5 anos após a sua publicação. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto.

775 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística ofensiva à honra. Ação de indenização julgada extinta por reconhecimento de sua decadência. Inconformismo. Acolhimento. A Constituição Federal não acolheu o exíguo prazo decadencial previsto na Lei de Imprensa. Assim houvesse feito, inviabilizaria a defesa do direito dos ofendidos. Esse o posicionamento que se firmou no C. Superior Tribunal de Justiça, e que resultou na Súmula nº: 281 daquele Tribunal. Afastada a extinção proferida em primeira instância. No entanto, a ação ainda não está pronta para o julgamento de mérito em segunda instância, pois ainda depende de novos atos processuais no juízo de origem. Recurso provido, a fim de que o feito seja remetido à origem para que se dê prosseguimento ao processo, com julgamento de mérito.

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776 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

777 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

778 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

779 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

780 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

781 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

782 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

783 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

784 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

785 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnjn. 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

786 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnjn. 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

793 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

797 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

798 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução CNJ 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.

800 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação do feriado local quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente da Corte Especial. Resolução cnj 313/2020. Covid-19. Suspensão de prazos processuais. Datas e local. Demonstração. Necessidade.