DOC. 191.4280.7002.3100

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Recesso forense. Suspensão ou interrupção de prazos processuais penais. Não ocorrência. Intempestividade.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 18/12/2017 (segunda-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 5/2/2018, após escoado o prazo legal de 15 dias corridos.

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