Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas - Sentença condenatória - Pretendida a redução máxima das penas em face da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a isenção das custas processuais - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos - Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Reprimendas básicas nos patamares mínimos - Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas, mas desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Elevação final de 2/3 pela majorante mais grave reconhecida na espécie (emprego de arma de fogo), e, em seguida, reduzida na fração de 1/3 (um terço), em face da tentativa - Regime fechado adequado - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso desprovido

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902 - TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado em atividade típica de tráfico. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria: Basilar acrescida em 1/6 pelos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Magistrado que concedeu o redutor em 1/2, por considerar que o réu não é reincidente. Requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, LA que não foram preenchidos para a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, todavia à míngua de impugnação do órgão ministerial, fica mantida a benesse. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso não provido

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903 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Na primeira fase as penas foram fixadas acima dos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, embora presente a agravante da reincidência, a MM. Juíza Sentenciante não a reconheceu e como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão informal, uma vez que o réu admitiu a traficância aos policiais militares, quando de sua abordagem, as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do maus antecedentes e da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, ante a ausência de recurso da acusação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, mas sem reflexo na pena final

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904 - TJSP. Apelação criminal - Crime de maus-tratos a animais qualificado (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelo relatório produzido pela guarda municipal, laudo veterinário e prova testemunhal - Dolo evidenciado pela conduta omissiva livre e consciente do réu em relação ao animal - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada, na origem, acima do mínimo legal - Circunstâncias ínsitas ao tipo penal, valoradas a fim de sustentar a condenação - Pena-base redimensionada para o mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto mantido - Necessidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Atendimento aos requisitos previstos no CP, art. 44 - Circunstâncias que não desbordam daquelas esperadas para a perpetração do delito, ao pontos de considerar a benesse insuficiente - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recurso parcialmente provido

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905 - TJSP. Apelação criminal - Desacato e resistência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Dolo dos réus bem evidenciado - Clara a intenção dos apelantes de desrespeitar os agentes públicos e menosprezar a função exercida por eles, bem como, de resistir à abordagem policial - Condenação mantida - Dosimetria - Guilherme: Penas-base fixadas no mínimo legal, ausentes agravantes ou atenuantes, ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Aplicado o sursis penal na origem - Tiago: Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso material - Pena readequada ex officio - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou sursis penal - Pedido para recorrer em liberdade já concedido na origem - Justiça gratuita - Pedido que deve ser formulado no competente juízo das execuções - Recurso improvido.

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906 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recurso da Defesa - Preliminar de nulidade - Alegação de ilegalidade da atuação dos guardas municipais - Agentes que podem agir na prevenção da prática de crimes - Preliminar afastada - Mérito - Prova segura - Depoimento das testemunhas coerentes e convincentes, corroborado pelas demais provas presentes nos autos - Tipo penal misto alternativo, sendo prescindível a flagrância de atos típicos da mercancia de entorpecentes - Impossibilidade de desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes, diversidade e natureza das drogas - Índice de aumento eleito exacerbado, redimensionado para 1/3 - Segunda Fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, tendo em vista os maus antecedentes do acusadoe da natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos - Inviabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Regime fechado mantido - Recurso parcialmente provido

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907 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Robustos indícios de traficância confirmados pelos relatos das testemunhas e pela confissão judicial dos réus - Intuito mercantil evidenciado - Laudos periciais toxicológico, de instrumentos relativos aos entorpecentes e do celular apreendido que confirmam o tráfico - Condenação mantida - Insurgências recursais que se restringem à dosimetria - Penas-base fixadas acima no mínimo legal - Quantidade dos entorpecentes - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes de menoridade relativa e da confissão, com fulcro na Súmula 231/STJ - Terceira fase - Necessária reforma da r. sentença para afastar o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada por ausência dos requisitos legais - Recurso Ministerial provido para afastar o redutor, ficando prejudicado o Recurso defensivo

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908 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento, com determinação de remessa oportuna dos autos aos Colendos Tribunais Superiores diante da apresentação de demais agravos

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909 - TJSP. Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento Inexiste fundamento para alterar a reprimenda que tenha sido criteriosamente dosada e fundamentada em perfeita consonância com o sistema trifásico de aplicação da pena. Observe-se que o Juiz de Direito detém, consoante o CP, art. 68 vigente, amplo poder discricionário na fixação da pena a ser aplicada, devendo seu cálculo ser elaborado em três fases distintas. Na primeira delas, caberá ao Magistrado escolher uma quantidade de sanção situada entre o mínimo e máximo cominados abstratamente no preceito sancionador de cada tipo penal, devendo, para tanto, nortear-se pelo resultado obtido da análise fundamentada e concreta das circunstâncias judiciais, tanto favoráveis quanto desfavoráveis ao sentenciado, previstas no CP, art. 59. Na segunda fase, o aplicador da lei considerará o peso das circunstâncias atenuantes e agravantes genéricas. Na terceira e última operação, o Juiz computará, por fim, as causas de aumento e de diminuição da pena

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910 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Parcial provimento do recurso, para reduzir a pena-base, sem reflexos no quantum final. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria. Na primeira fase, as penas-base ficam no patamar mínimo legal. A quantidade de drogas apreendidas não se revela exagerada se comparada a casos análogos. Na segunda fase, as atenuantes confissão espontânea e menoridade relativa são compensadas com a agravante da reincidência. A pena não fica aquém do mínimo. Súmula 231/ESTJ. Na terceira fase, a recidiva não permite a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Total pelo cúmulo material: oito (8) anos de reclusão e quinhentos e dez (510) dias-multa. A pena é final. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo.

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911 - TJSP. Apelação criminal. Associação criminosa armada, roubo circunstanciado (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, emprego de arma branca e restrição da liberdade das vítimas) e tortura majorada. Sentença condenatória. Recurso da defesa visando de forma genérica o abrandamento das penas do réu. Parcial acolhimento. Sentença que corretamente valorou as provas e condenou o acusado pelos fatos descritos na denúncia. Penas bem dosadas. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa reconhecidas na origem. Causas de aumento empregadas com moderação, no patamar mínimo. Dosimetria do delito de tortura majorada que comporta sutil retoque, apenas para afastar o reconhecimento da agravante relativa à idade das vítimas, ambas maiores de 60 anos, vez que a mesma circunstância foi utilizada como causa de aumento do delito (Lei 9455/1997, art. 1º, §4º, II). Correção que não implica em alteração no quantum final das reprimendas. Regime fechado mantido, por ser o único cabível. Recurso parcialmente provido, mantendo-se, quanto ao mais, a r. sentença conforme proferida

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912 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não provimento do recurso defensivo. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas pela prova oral e documentos existentes nos autos. Dolo caracterizado. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, pois ausentes circunstâncias judiciais desabonadoras, tem-se um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o estelionato e três (3) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime do CP, art. 311. Na segunda fase, ausente circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. Pelo cúmulo material, a pena chega em quatro (4) anos de reclusão e reclusão e pagamento de vinte (20) dias-multa. O regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, houve a substituição da pena privativa de liberdade por multa e prestação de serviços à comunidade. Recurso livre

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913 - TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminares rejeitadas. Não há nulidade na decisão que autorizou a busca domiciliar. Não houve violação do direito ao silêncio. Mérito. Parcial provimento do recurso, com redução da pena-base. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Dosimetria sofre ajuste. Na primeira fase, respeitando interpretações diversas, inicia-se o cálculo do patamar mínimo escolhido pelo legislador. Assim, a pena-base sofre acréscimo de 1/8 pelos maus antecedentes. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inviável aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º diante das circunstâncias do caso concreto. Total: cinco (5) anos, sete (7) meses e quinze (15) dias de reclusão e quinhentos e sessenta e dois (562) dias-multa. Regime inicial fechado não se modifica. Não se substitui a pena corporal por restritivas de direitos, ausência dos pressupostos legais. Detração será analisada pelo Juízo das Execuções. Custódia mantida, persistem os motivos para o encarceramento preventivo

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914 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples privilegiado (CP, art. 155, § 2º) - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos da testemunha policial e da vítima coerentes e harmônicos - Réu perseguido por transeuntes e por eles detido em posse da res furtiva - Pleito de reconhecimento da modalidade tentada do delito - Impossibilidade - Percorrido e completado todo o iter criminis - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Aplicação da figura privilegiada na origem que se demonstrou solução demasiadamente benéfica ao réu, sendo inviável a redução da pena em maior patamar - Réu que ostenta registros por atos infracionais e outros processos por furto em andamento - Res furtiva que não possui pequeno valor - Mantida a redução em 1/3 operada na origem, dada a ausência de reclamo por parte do Ministério Público - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos na origem - Recurso improvido

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915 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado (escalada e concurso de agentes) - art. 155, §4º, II e IV, do CP - Pleito defensivo de absolvição de ROGÉRIO por insuficiência de provas e de redução da pena para EDSON, com reconhecimento da confissão espontânea, além de pedido de abrandamento do regime prisional para ambos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em flagrante de ROGÉRIO no local dos fatos, com diversos objetos separados para serem subtraídos, enquanto EDSON foi detido nas proximidades, transportando parte dos bens furtados - Manutenção da condenação - Readequação da dosimetria de EDSON - Penas-base dos réus fixadas 1/6 acima do mínimo legal, em razão de maus antecedentes - Reconhecimento da confissão espontânea de EDSON na segunda fase, com compensação pela reincidência - cabimento - Correta exasperação de 1/6 para ROGÉRIO, ante a reincidência, sem atenuantes presentes - Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime inicial fechado mantido, dada a reincidência e os maus antecedentes dos réus - Recurso de EDSON parcialmente provido - Apelo de ROGÉRIO desprovido

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916 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito da inaplicabilidade de atenuantes genéricas a fim de conduzir a pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270 - Tema 158). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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917 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, em superioridade numérica, e com emprego de emprego de arma de fogo, subtraiu, mediante ameaça e violência real consistente em um soco na face da vítima, os bens que somam quantia superior a R$ 100.000,00 - Materialidade e autoria devidamente comprovadas pela confissão integral do réu, que encontra amparo nos demais elementos probatórios coligidos nos autos - Premeditação e ajuste prévio que não autorizam o reconhecimento da culpabilidade exacerbada - O valor dos bens e as consequências psicológicas advindas do delito para as vítimas autorizam a exasperação com fundamento nas consequências do delito - Súmula 231, do c. STJ, a qual impede que atenuantes conduzam a pena aquém do mínimo legal - Menoridade relativa e confissão reconhecidas para conduzir a pena ao mínimo legal - Aumento único aplicado em favor do réu - Art. 68, parágrafo único, do CP - Aumento de 01/06 proporcional à quantidade de bens jurídicos atingidos no crime de roubo contra o patrimônio de duas vítimas distintas - Regime prisional inalterado - Negado provimento ao apelo.

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918 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). APELO DEFENSIVO, CONFORMADO COM A MATÉRIA FÁTICA, BUSCANDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE INERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E REDUÇÃO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS, NÃO HAVENDO IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA A RESPEITO, DESCABIDO O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, UMA VEZ QUE DESPICIENDAS A APREENSÃO DO ARTEFATO E IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - PRECEDENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS APLICADAS DE ACORDO COM O REGRAMENTO APLICÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 59 - BASES NO MÍNIMO - ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADAS - SÚMULA 231/STJ - RECONHECIDAS AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA FOI APLICADA, CONTUDO, SOMENTE AQUELA A PREVER MAIOR AUMENTO - art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REGIME FECHADO INALTERADO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» INAPLICÁVEIS NA ESPÉCIE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (CORREÇÃO DA PENA DE MULTA)

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919 - TJSP. apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

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920 - TJRJ. Apelação criminal. Delitos de roubo majorado (art. 157, caput, §§ 1º e 2º, II do CP) em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Ao fim da instrução, comprovada a materialidade e a autoria dos delitos praticados pelo Apelante. Vítimas do crime patrimonial descreveram com clareza os fatos. Réu presos em flagrante, logo após a subtração, na posse dos bens subtraídos. Acusado Maycom confessou a prática dos delitos e descreveu a dinâmica delituosa. Circunstâncias da prisão, aliadas aos depoimentos da vítima e dos policiais, tornam certa a autoria dos acusados. Consumado o crime de roubo com a inversão da posse do bem, ainda que por breve tempo, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada - Súmula 582/STJ. Demonstrado o concurso de pessoas. Subtrações praticadas em continuidade delitiva, diante das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Reconhecimento das atenuantes da menoridade e confissão espontânea, porém sem reflexos na dosimetria (Súmula 231/STJ). Abrandamento do regime prisional para ambos os réus. Recursos parcialmente providos.

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ ART. 157, § 2º II E § 2º-A, I, DO CP ¿ APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 18 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DA DOSIMETRIA ¿ DO PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES ¿ VERSÃO ACUSATÓRIA FIRME E DEVIDAMENTE LASTREADA NOS AUTOS ¿ AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ POSSIBILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA, ALÉM DE SE REVELAREM FRÁGEIS OS INDÍCIOS ACERCA DO USO DO SUPOSTO OBJETO ¿ DOSIMETRIA ¿ REVISÃO ¿ DOSIMETRIA ¿ BASILAR FIXADA NO MÍNIMO, 04 ANOS DE RECLUSÃO ¿ AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES ¿ MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS ¿ REGIME SEMIABERTO MANTIDO ¿ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O AUMENTO NA BASILAR E A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MINORANDO A REPRIMENDA PARA 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.

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922 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Tese da insignificância descabida, diante da natureza altamente lesiva à saúde humana da droga apreendida - Ademais, o princípio da bagatela não se coaduna com o delito de tráfico de drogas - Precedentes do C. STJ. e do C. STF - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Aplicação na origem do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime aberto mantido - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido

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923 - TJSP. Tráfico de Drogas - Recursos da Defesa - Absolvição - Impossibilidade - Depoimentos dos policiais, coerentes e sem desmentidos - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Natureza e quantidade das drogas - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa de Rafael, retornando a pena ao mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Pena de Lucas corretamente agravada de 1/3 em razão da reincidência específica - Terceira fase -Para Lucas, incabível a aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º em razão da reincidência específica - Mantida a aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, §4º para Rafael, ante à ausência de recurso ministerial - Regime Fechado de rigor, tendo em vista a gravidade concreta da conduta - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos inviável pela mesma razão e diante do quantum da pena final fixada. Recursos improvidos, ratificando, somente, a pena imposta ao corréu RAFAEL

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924 - TJSP. Apelação da Defesa - Peculato - Preliminares - Nulidade do inquérito policial - Inocorrência - Verificado o encaminhamento dos pedidos de dilação de prazo à autoridade judicial - Eventual irregularidade no inquérito policial que não teria o condão de macular a ação penal dele originada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não apresentação de defesa preliminar que configura mera nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela parte - Pretensão ao reconhecimento da nulidade da citação - Impossibilidade - Réu devidamente cientificado acerca da presente ação penal - Inexistência de prejuízo - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Desvio de verbas pertencentes ao erário municipal por meio de transferências indevidas - Consistente prova oral e documental coligida aos autos - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Pena-base exasperada ante a elevada culpabilidade do réu - Violação à confiança administrativa - Redução do patamar de aumento - Inexistentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reconhecimento da continuidade delitiva - Fixação do regime semiaberto, adequado à quantidade das penas impostas - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação parcialmente provido

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925 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DESCABIDA. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. A QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS, ALIADA À DENÚNCIA CONTEMPORÂNEA RECEBIDA DE POPULARES, APONTANDO QUE NAQUELE MOMENTO O RÉU, IDENTIFICADO PELO NOME, ESTARIA TRAFICANDO E, AINDA, AO COMPORTAMENTO DESTE, DE MUDAR BRUSCAMENTE O SENTIDO PELO QUAL SEGUIA, NÃO DEIXA DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO, SENDO IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. SEM CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES, NA TERCEIRA FASE CONCEDIDO O PRIVILÉGIO DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE ENTORPECENTES, REDUZIDA A PENA DE 1/2, EM RAZÃO DA NATUREZA ALTAMENTE LESIVA DE DUAS DAS TRÊS DROGAS APREENDIDAS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, CONCEDIDO SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES E 250 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO O APELANTE NÃO ESTIVER PRESO.

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926 - TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, ADQUIRIA E TRANSPORTAVA 13 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 7G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 630/STJ. MENORIDADE RECONHECIDA, MAS SEM DIMINUIÇÃO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 712 DO STF. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA (TERCEIRA FASE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 

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927 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Precedentes. Recurso especial desprovido.

928 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Fixação da pena. Ausência de irregularidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

929 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado afastada em razão da dedicação a atividades criminosas. Várias viagens internacionais curtas incompatíveis com a situação financeira do réu. Recurso especial desprovido.

930 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

931 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

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932 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas). Recursos recíprocos. Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos das vítimas e policiais militares corroborados por demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão dos acusados Erick e Wesley. Réus detido na posse de parte da res. Inversão do ônus da prova. Condenação mantida. Pleito de afastamento da majorante atinente à restrição da liberdade das vítimas. Impossibilidade. Restrição da liberdade dos ofendidos que se deu por tempo juridicamente relevante, no interior da própria residência. Majorante preservada. Pretensão de recondução das penas-base ao mínimo legal, por inidoneidade dos fundamentos adotados (incidência das majorantes sobressalentes). Descabimento. Possibilidade de utilização das majorantes não consideradas na terceira etapa do cálculo dosimétrico para fins de exasperação da pena-base. Precedentes. Pleito de afastamento da agravante atinente à idade das vítimas. Inadmissibilidade. Agravante de natureza objetiva, que não depende do prévio conhecimento do agente para que seja reconhecida. Vulnerabilidade da vítima idosa que é presumida. Pedido de redução das reprimendas em virtude das atenuantes reconhecidas. Inviabilidade. Atenuantes compensadas com as agravantes reconhecidas. Cálculo dosimétrico que se mostrou favorável aos acusados. Crime único não verificado. Ação criminosa voltada à violação do patrimônio de cada uma das vítimas. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Apelo ministerial. Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para condenar todos os denunciados também pelo crime de roubo que lhes foi imputado na denúncia. Não acolhimento. Não demonstrado, com o grau de certeza necessário, o envolvimento dos acusados Marcio Vinicius e Victor Fabiano no roubo em comento. Ausência de elementos probatórios concretos que corroborem a alegação de que Victor teria dado cobertura para Erick e Wesley. Prova insuficiente para vincular Marcio ao roubo. Não demonstrada a efetiva cessão ou empréstimo da motocicleta para os executores do delito. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de prova da autoria da adulteração do emplacamento da motocicleta. Impossibilidade jurídica de se acolher o pleito de condenação pela figura típica prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Acusados que foram denunciados pela suposta prática da figura típica prevista no caput do CP, art. 311, e não da figura equiparada. Acolhimento do pleito ministerial que importaria em violação ao princípio da congruência, eis que não houve o necessário aditamento à denúncia, observadas as disposições do CPP, art. 394. Recursos desprovidos.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, VENDEU AOS NACIONAIS THIAGO E ELIAS E GUARDAVA EM SUA RESIDÊNCIA, 7,4 GRAMAS DE CANNABIS SATIVA L. ACONDICIONADOS EM 4 TABLETES ENVOLTOS POR PLÁSTICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. NULIDADE DO FEITO, PELA AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. INSTITUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DIREITO SUBJETIVO DO RÉU, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. DEFESA TÉCNICA POSTULOU TAL ACORDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE, MUITO PROVAVELMENTE, SERIA RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, PORQUANTO O RÉU PREENCHERIA AS CONDIÇÕES PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. O PARQUET, DURANTE A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, MANIFESTOU-SE EXPRESSAMENTE NO SENTIDO DE QUE DEIXAVA DE OFERECER O MENCIONADO ACORDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 28-A NOTADAMENTE A PENA MÍNIMA ABAIXO DE 04 ANOS. NO MÉRITO, PRETENSÃO DEFENSIVA PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL; DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA COMO PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; E RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO EM PODER NO RÉU. PROCEDÊNCIA PARCIAL, TÃO SOMENTE, QUANTO AO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA. JUIZ A QUO QUE RECONHECEU AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, DEIXANDO DE APLICÁ-LAS DIANTE DA SANÇÃO SE ENCONTRAR FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO. ÓBICE À REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 231/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTANTO, A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 05 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS MOSTROU-SE DESARRAZOADA. NÃO HOUVE QUALQUER JUSTIFICATIVA OU FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DISPOSTO NO art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, EM DESCOMPASSO, PORTANTO, COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ESTABELECIDA NO MENOR PATAMAR POSSÍVEL RESTITUIÇÃO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO COM O RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE INVIÁVEL, NA MEDIDA EM QUE NÃO FOI COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA DO BEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA AO EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.

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934 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c». Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Acórdão reformado. Agravo não provido.

935 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

936 - STJ. Possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a pena-base é fixada no mínimo legal e existem causas de aumento. Subversão do sistema trifásico previsto no CP. Incidência da Súmula 231/STJ.

937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ.

938 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. 1. Insurgência quanto ao critério de aumento na primeira fase do processo dosimétrico. Discricionariedade regrada do magistrado. Aumento que respeitou a jurisprduência desta corte superior. Utilizada fração de 1/8. Aumento razoável e proporcional. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2. Segunda fase. Utilizado critério divergente do adotado por esta corte superior. Diminuição de seis meses em razão de cada atenuante. Duas atenuantes reconhecidas. Inexistência de fundamentação suficiente a justificar a utilização de critério distinto do utilizado pela jurisprud ência deste STJ, qual seja, a fração de 1/6. Pena redimensionada para aplicar a redução de 1/6 para cada atenuante. Pena de multa modificada para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

939 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

940 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

941 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

942 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atenuante de menoridade relativa. Redução desproporcional. Incidência em 1/6. Agravo não provido.

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Revisão criminal. Atenuante da confissão não conhecida pelo conselho de sentença. Súmula 83/STJ. Entendimento do tribunal anterior em conformidade com jurisprudência do STJ.

944 - STF. Pena. Fixação da pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Diversidade de condenações definitivas. Majoração justificada e dentro dos limites discricionários do juiz. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Pretensão à compensação. Inviabilidade. Ordem denegada. Recurso não provido. CP, art. 67.

945 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

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946 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Confissão espontânea. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 65, III, «d».

947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Atenuante da confissão espontânea. Redução desproporcional.

948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, do CP. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

949 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais interpostas pela defesa dos acusados john anderson da silva e otávio neto, condenados como incursos no CP, art. 157, § 2º, I e II, tendo sido aplicada, em favor do acusado otávio, a causa de diminuição prevista no § 1º do CP, art. 29(participação de menor importância). Defesa de otávio neto requer a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, V ou VII. Sucessivamente, pede a redução do valor do dia-multa. Provas suficientes para demonstrar o dolo de sua conduta e sua efetiva participação no delito. Dia-multa fixado acima do mínimo legal de forma fundamentada. Condenação mantida. Apelo não provido. Defesa do acusado john anderson pugna pelo reconhecimento da participação de menor importância e, subsidiariamente, pela redução da pena, com o reconhecimento das atenunates da menoridade e confissão. Réu que teve efetiva participação e foi reconhecido pela vítima. Magistrado que reconheceu e aplicou as atenuantes da donfissão e menoridade, reduzindo a pena-base em 06 meses. Pena e regime mantidos. Apelo não provido. Decisão unânime.

950 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Circunstância atenuante. Impossibilidade de fixar pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.