DOC. 210.8121.1218.5355

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Atenuante. Fixação da pena em patamar abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Inexistência de argumentação para superação da jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 231 desta Corte, é inviável a aplicação de circunstâncias atenuantes para fins de redução da pena a patamar aquém do mínimo legal.

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