TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Devolução dos autos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, pela aplicação do Tema 158 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral e reafirmou a jurisprudência a respeito da inaplicabilidade de atenuantes genéricas a fim de conduzir a pena abaixo do mínimo legal (RE 597.270 - Tema 158). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento
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