DOC. 210.5050.7464.6659

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Homicídio qualificado. Julgamento pelo tribunal do Júri. Nulidade. Preclusão. Fixação da pena. Ausência de irregularidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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