STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c». Fração inferior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Acórdão reformado. Agravo não provido.
1 - O CP olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
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