Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação criminal - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitiva suficientemente demonstradas - Prova testemunhal coerente, lastreada em robusto acervo probatório - Veículo de origem sabidamente ilícita encontrado em poder do réu - Incabível a desclassificação para receptação culposa - Adulteração comprovada por laudo pericial e pelos elementos de prova - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Dupla reincidência devidamente comprovada, elevando-se as penas em fração proporcional e razoável - Ausentes atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Concurso formal - Multa fixada conforme CP, art. 72 que merece reajuste no cálculo - Regime fechado bem fixado na origem que deve ser mantido - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos ou sursis processual - Recurso improvido - Reajuste, ex officio, do cálculo da pena de multa, na forma do art. 72 do CP

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802 - TJSP. Apelação. Denúncia que imputou ao apelado a prática dos crimes de furto de energia elétrica mediante fraude e contra a relação de consumo, em concurso material (art. 155, parágrafos 3º e 4º, II, do CP e na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, na forma do CP, art. 69). Sentença absolutória. Recurso da acusação. 1. Prova suficiente para a condenação do apelado pelos delitos que lhe foram imputados. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Presente a qualificadora da fraude. 3. Hipótese de concurso material. 4. Sanção aplicada. 5. Elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes. 6. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 7. Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 8. Circunstâncias a indicar que a imposição somente da pena de multa é suficiente para reprovação e prevenção do crime contra a relação de consumo. Recurso provido

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803 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Ré flagrada mantendo em depósito um tijolo de maconha (285,04 g) e uma porção de maconha a granel (20,03 g). Condenação. Insurgência defensiva apenas no tocante ao cálculo da pena. Suficiência do acervo probatório documental, pericial e oral para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Cálculo de pena que comporta pequeno reparo, ante a presença de erro material. Pena-base devidamente fixada no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Benesse referente ao tráfico privilegiado concedida no patamar escorreito de 1/2. A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, considerando a quantidade de entorpecente, mantém-se o redutor nesse patamar. Correção de erro material, para fazer constar a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Manutenção da substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, bem como do regime inicial aberto. Improvimento

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804 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido

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805 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes e comunicação falsa de crime - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas pelos depoimentos das testemunhas e relatório de investigação, bem como pelo boletim de ocorrência registrado pelo réu após a subtração do veículo - Circunstância qualificadora bem sustentada e delineada - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal à razão de 1/6 - Circunstâncias do crime e valor do patrimônio subtraído - Pena-base para o delito de comunicação falsa de crime reajustada de ofício - Segunda fase - Ausência de agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou diminuição da pena - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantida - Recurso improvido - Pena e dispositivo da r. sentença retificados de ofício

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806 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.503/97, art. 302, § 3º - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Estado de embriaguez confirmado por exame clínico e prova testemunhal - Exame no local dos fatos que demonstra que a acusada irrompeu a faixa de trânsito em que a vítima trafegava, causando o acidente que lhe ceifou a vida - Versão exculpatória frágil e que não socorre a apelante - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Mantido o regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Insuficiência da medida - Impossibilidade de concessão de prisão domiciliar - Acusada que recorre em liberdade, estabelecendo-se o regime inicial semiaberto - Recurso improvido - Pena reajustada de ofício

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807 - TJSP. Apelação. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes. Subtração de diversos bens de residência, avaliados em R$ 9.600,00. Insurgência defensiva. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Conquanto o réu seja primário e sem antecedentes, extraem-se do auto de exibição e apreensão, auto de entrega e auto de avaliação que os bens subtraídos não foram de pequeno valor, a justificar a incidência da causa especial de diminuição de pena. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas de maneira excessiva, ante a consideração das duas qualificadoras sobejantes como circunstâncias negativas do delito. Reajuste. Básicas estabelecidas à fração de um quarto acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Reprimendas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Regime aberto. Pena corporal devidamente substituída por prestação de serviços à comunidade e pena de multa. Parcial provimento ao apelo

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808 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas especificamente - Admissão do réu amparada pela prova amealhada - Reprimenda - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Presença das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, sem reflexo na pena - Súmula 231 do C. STJ -  Pretensão de aplicação do privilégio - Não acolhimento - Circunstâncias da abordagem, quantidade e diversidade das droga e existência de atos infracionais pretéritos - Dedicação a atividades criminosas evidenciada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pretendida substituição da pena carcerária por restritiva de direitos inviável por ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I), medida tampouco socialmente recomendável, sopesados os critérios do CP, art. 44, III. Concessão do direito de recorrer em liberdade prejudicado diante do julgamento do recurso de apelação. Legalidade da prisão objeto de análise anterior por esta 8ª Câmara de Direito Criminal. Detração - Competência do juízo das execuções. Apelo desprovido

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809 - TJSP. apelação criminal defensiva. Maus-tratos contra animal doméstico - art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98. Não provimento do recurso. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, ficando a pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, em razão do concurso formal de delitos, pois mais de um crime foi praticado por uma ação, dois, inexistindo crime único, dois animais foram vítimas de maus tratos, revelou-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6. Pena final: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e onze (11) dias-multa, no valor mínimo. A pena corporal, tendo em vista a incidência do CP, art. 44, § 2º, foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Regime inicial aberto mantido para caso de descumprimento. Recurso livre

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810 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso parcialmente provido. Preliminar rejeitada. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de formulação de perguntas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, pelos maus antecedentes e multiplicidade de lesões, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso: um (1) ano e dois (2) meses de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. «Sursis» não concedido por revelar-se mais gravoso. Indenização mínima afastada. Recurso livre, com recomendação

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811 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). APELO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - RÉU CONFESSO - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE ATESTAM A PRÁTICA DO - COMPROVADA A TRAFICÂNCIA PELA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.. DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA BASE FIXADA ACIMA DO NO PISO DIANTE DA PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. RETORNA AO PISO - PRESENTE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PISO - JUIZ QUE DEVE ESTABELECER A PENA ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA. INAPLICABILIDADE DO REDUTOR PARA TRAFICANTE OCASIONAL PARA RÉU CONFESSO QUE DISSE TER SIDO CONTRATADO PARA VENDER OS ENTORPECENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO ADEQUADO À ESPÉCIE, DESCABIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. - DETRAÇÃO MATÉRIA AFETA A VEC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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812 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Falso testemunho. Não provimento do recurso. A materialidade delitiva e a autoria foram provadas. Conduta típica. Crime formal que independe de resultado lesivo, de sorte que se consuma no momento em que prestada a informação inverídica, emergindo irrelevante se a assertiva influenciou ou não no resultado final do processo criminal. A dosimetria não comporta reparo. Na primeira fase, as penas-base foram fixadas no piso, pois inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, inexistiam circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/6, pela majorante do CP, art. 342, § 1º, tendo-se dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa, para cada apelante. Penas substituídas, com fixação de regime inicial aberto (art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP), para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso soltos

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813 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Roubo majorado (emprego de arma de fogo e concurso de agentes). Recurso do Ministério Público não provido. Acolhimento, em parte, do apelo defensivo. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, padecendo de vício somente se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Majorante (restrição da liberdade das vítimas) não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não existiam agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, a pena fica aumentada em 2/3, pelas causas de aumento, totalizando-se seis (6) anos e oito (8) meses de reclusão e dezesseis (16) dias-multa. A pena é final. O regime inicial fechado deve ser mantido. Inviabilidade da substituição da pena corporal, pela ausência de seus pressupostos. Recurso preso, custódia mantida.

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814 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo Nulidade da prova consistente no reconhecimento - Impossibilidade - O reconhecimento procedido em solo inquisitivo foi confirmado em Juízo, observando-se plenamente, os ditames legais - Vítima que reconheceu, prontamente, o acusado e, posteriormente, sua tatuagem do personagem Tio Patinhas, no antebraço direito. Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes para a condenação - Réu preso momentos após a subtração, na posse do bem produto do roubo - Reconhecido firmemente pela vítima com confirmação do reconhecimento pela tatuagem que ostenta no antebraço. Dosimetria que não reclama qualquer reparo - Básicas fixadas no piso - Ausência de agravantes ou atenuantes da pena - Majoração na fração de 2/3 (dois terços), em razão do emprego de arma de fogo. Regime prisional semiaberto - Possibilidade - Pena superior a quatro anos, que não atinge oito anos, em desfavor de réu primário. Parcial provimento do recurs

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815 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo para reajuste da pena fixada - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos, dentre elas a confissão do apelante - Demonstração de que a droga se destinava à mercancia - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Ausência de fundamentação - Pena ajustada para o mínimo legal - Segunda fase - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pelo juízo de origem - Idônea a motivação para modulação da razão de diminuição, haja vista a expressiva quantidade e variedade de entorpecentes, alguns da mais deletéria natureza - Regime aberto mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, sem reflexos na pena

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816 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no CP, art. 129, § 13. Sentença condenatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão em regime inicial aberto. Concessão do sursis. Recurso exclusivo da Defesa. Autoria e materialidade que restaram comprovadas nos autos pelo depoimento da testemunha, bem como pelo laudo de exame de lesão corporal. Crime que envolve violência doméstica. Palavra da vítima que, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos possui relevante valor probatório. Precedente do E. STJ. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Manutenção, diante de recurso exclusivo da defesa. 2ª fase. Ausência de atenuantes ou de agravantes. Manutenção da pena fixada na fase anterior. 3ª fase. Pena que se assentou no mínimo legal diante da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Manutenção, diante de recurso exclusivo da Defesa. Conhecimento e desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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817 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DOIS ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E DESOBEDIÊNCIA - INSURGÊNCIA BILATERAL - ABSOLVIÇÃO SEQUER OBJETO DO APELO DEFENSIVO - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELAS FIRMES E COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DO AGENTE DA LEI - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA INVIÁVEL- VETORES LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - CONCURSO MATERIAL MANTIDO - ABSORÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA IMPOSSÍVEL - CRIME ANTERIOR JÁ CONSUMADO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA «APPREHENSIO» OU «AMOTIO» - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO E DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DE RIGOR - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS NEGATIVAS OBSERVADAS - AUSÊNCIA DE REFLEXO NAS REPRIMENDAS FINAIS, PORQUE PRESENTES AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - REGIME PRISIONAL FECHADO PARA A EXPIAÇÃO DAS REPRIMENDAS APENADAS COM RECLUSÃO E REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, PARA A PENA DE DETENÇÃO - REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPÓREAS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

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818 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais negativas. Conduta social. Usuário de drogas. Argumento inadequado. Personalidade. Passagens pela Vara da infância. Impropriedade. Motivo do crime. Apropriação de bens. Delito patrimonial. Argumento inadequado. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Quantum de diminuição da pena. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Recurso especial provido em parte.

819 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XI. Lei 8.666/1993, art. 89. Lei 6.766/1979, art. 50, I. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Alegada violação ao CPP, art. 155, CPP. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Aplicação do princípio da especialidade. Argumentos recursais dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais também não foram devidamente impugnados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Configuração do delito da Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração do elemento volitivo específico e do prejuízo ao erário. Configuração. Aplicação das atenuantes dos arts. 65, III, «b», e 66, ambos, do CP, CP. Ausência de comprovação da reparação do dano. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

820 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL - DENECESSIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA AMBIENTAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - ELABORAÇÃO PELA PMMG - LEGALIDADE - RECURSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - EXIGÊNCIA - ART. 60, V, DO Decreto47.383/2018 - POSSIBILIDADE - FISCALIZAÇÃO - INCLUSÃO NO PAF ( PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO) - NÃO OBRIGATORIEDADE - INFRAÇÃO AMBIENTAL - CARACTERIZAÇÃO - REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - OBSERVÂNCIA - ATENUANTES - NÃO INCIDÊNCIA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. -

821 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. I.CASO EM EXAME. 1.

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822 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Tribunal do Júri. Reconhecimento da atenuante genérica do relevante valor moral ou da influência de violenta emoção no delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Possibilidade. Ausência de contradição nos quesitos. Demais argumentos buscando a inversão do julgado. Incidência da súmula 7 desta corte.

823 - TJSP. APELAÇÃO -

824 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Vigência mantida pela terceira seção do STJ. Agravo regimental desprovido.

825 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Atenuante da confissão. Fração de 1/6. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

826 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

827 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Concurso entre a agravante da coabitação ou hospitalidade e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da atenuante de natureza subjetiva. Alteração da pena intermediária. Limitação da Súmula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

828 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

829 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável majorado pela gravidez em continuidade delitiva. Art. 217-A c/c. Art. 234-A, III c/c. Art. 71, todos do CP. Dosimetria da pena. Aplicação de circunstância atenuante. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ permanece válida. Rejeição do pedido de cancelamento. Recurso desprovido.

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Pedido de revisão da dosimetria da pena para que seja afastada a reincidência e aplicada a atenuante da confissão espontânea e a redutora da delação premiada. Matérias não apreciadas pela instância a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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831 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Redução da pena aquém do mínimo. Incidência da atenuante. Não cabimento. Súmula 231/STJ. Agravo improvido.

832 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Atenuante confissão. Pena base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

833 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Júri. Dosimetria da pena. Aplicação de atenuante. Confissão espontânea. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/08. Necessidade de ter sido a tese alvo dos debates.

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834 - STJ. Prescrição. Pena cominada. Causa especial de aumento. CP, art. 109 e CP, art. 168, parágrafo único.

835 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Circunstância atenuante. Confissão. Pleito pela elevação da fração redutora. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

836 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

837 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DECOTE DA MAJORANTE - NÃO CABIMENTO -DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE.

838 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa. Fração de redução inferior a 1/6. Agravante do motivo fútil. Aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Redimensionamento das penas quanto à segunda fase. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

839 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

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840 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de roubo. Consumação. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso. Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Enunciado da Súmula 231/STJ. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.117.073/PR. Pena-base fixada no patamar mínimo legal. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O art. 59, ambos do CP. Incidência da Súmula 440 da Súmula desta corte. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

841 - TJSP. apelações criminais defensiva e ministerial. Tráfico de drogas. Não provimento dos recursos defensivo e ministerial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base ficou no patamar mínimo. Na segunda fase, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, o apelante/apelado é primário, não ostenta antecedentes criminais, não se dedica às atividades criminosa e não integra organização criminosa, ademais, a quantidade de droga não é exagerada, logo, pode haver a redução de 2/3, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, tendo-se um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. Regime inicial é o aberto. Cabível a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e prestação pecuniária consistente em entrega de bens a entidades do juízo, no importe de um (1) salário mínimo. Recurso Solto

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842 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Recurso defensivo. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive a minudente confissão do apelante. Ausência de insurgência defensiva neste aspecto. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito de redução da pena aquém do mínimo legal, por força do reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231 do c. STJ. Inviabilidade de alteração da pena alternativa de prestação pecuniária por outra restritiva de direito, por não se revelar desproporcional ou excessiva, pois fixada no valor mínimo previsto no CP, art. 45, § 2º. Eventual impossibilidade de cumprimento deverá ser analisada pelo Juízo de Execuções. Assistência pela Defensoria Pública não conduz ao estado de hipossuficiência ou miserabilidade. Justiça gratuita e isenção das custas processuais. Pretensões que deverão ser buscadas e analisadas pelo juízo da execução penal. Recurso improvido.

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843 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306 e CP, art. 129, caput - Sentença condenatória - Recurso Defensivo - Pleito defensivo de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima Gerson que fora abalroada enquanto estava parada na via ante o sinal vermelho - Vítima Matheus que foi gratuitamente agredido enquanto acudia a vítima Gerson - Depoimentos das vítimas e testemunha policial que apontam sinais de alteração da capacidade psicomotora da apelante, robustecidas por exame clínico realizado - Laudos que comprovam a existência de lesões corporais de natureza leve - Inexistência de elementos que indiquem situação de legítima defesa - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes ou majorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Fixado o regime inicial aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na origem - Recurso defensivo parcialmente provido

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844 - TJSP. apelações criminais. Delitos de ameaça e desacato. Inconformismo das partes. Apelo ministerial provido. Recurso defensivo acolhido em parte. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes as penas-base foram fixadas 1/6 acima do mínimo legal. Na segunda fase, não havia atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. Reconhece-se a continuidade delitiva entre 1) os delitos de ameaça; e 2) entre os crimes de desacato, com acréscimo de 1/6 sobre a pena de cada um dos diferentes delitos. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material, totalizando-se nove (9) meses e quinze (15) dias de detenção. Regime inicial semiaberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista os maus antecedentes. Afasta-se a substituição da pena por restritiva de direitos tampouco é viável a concessão de «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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845 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto qualificado (concurso de agentes), tentado. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada 1/6 acima do piso, sopesando negativamente o grau de reprovabilidade da conduta, tem-se: dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída na fração máxima de 2/3, pela tentativa, diante do inter criminis percorrido, uma vez que a consumação ficou distante, tendo-se nove (9) meses e dez (10) dias de reclusão e pagamento de três (3) dias-multa. A pena é final, pois mais nada a altera. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pela condição insatisfatória econômica. O regime é o inicial aberto. A pena corporal foi substituída por prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Recurso em liberdade.

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846 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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847 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína e maconha - Consistente depoimento do policial civil - Confissão judicial do acusado - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Dosimetria da pena - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal - Circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa que não ensejam a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas - Regime inicial fechado adequado - Impossibilidade da fixação de regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Recurso de apelação desprovido

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848 - TJSP. Apelação. Furto privilegiado qualificado pela escalada e concurso de agentes. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas ou mitigação da reprimenda, mediante o afastamento da qualificadora referente a escalada. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o recorrente foi detido em flagrante, instantes após ter subtraído o cabeamento elétrico da igreja vítima. Apelante que, na fase inquisitiva, confessou a prática delitiva, porém deixou de comparecer em juízo e não ofertou qualquer nova justificativa capaz de refutar as demais provas coligidas. Escalada suficientemente comprovada, inclusive mediante laudo pericial, constatando a altura considerável do gradil do imóvel invadido, sendo necessário saltá-lo para acessar seu interior. Condenação mantida. Reprimenda certeiramente majorada em vista das circunstâncias delitivas (sopesando-se a qualificadora remanescente) e, nas fases subsequente, reduzida ao patamar mínimo, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa, por fim mitigada em vista do privilégio. Regime aberto e substituição irretorquíveis. Improvido

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849 - TJSP. apelações criminais da acusação e da defesa. Tráfico ilícito de entorpecentes. Rejeita-se a preliminar da defesa. Recursos improvidos. Mérito. Materialidade delitiva e autoria estão comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a fração de diminuição pode ser de 1/2, o que se mostra mais adequado e pertinente ao caso concreto, considerando a razoável quantidade e variedade de droga, contudo, é primário e não há prova de que fosse integrante de organização criminosa, de forma que deve incidir o § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, tendo-se, dois (2) anos e seis (6) meses de reclusão e duzentos e cinquenta (250) dias-multa, sendo esta pena final. Fixa-se o regime inicial aberto, em atenção ao teor da Súmula Vinculante 59/STF. Pena corporal substituída por restritivas de direitos. Recurso livre

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850 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDAMENTO DAS PENAS. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM DEMONSTRADAS, NÃO SE DEDUZINDO APELO DEFENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, SENDO DESPICIENDA A POSSE MANSA E PACÍFICA - DECISÃO ESCLARECEDORA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 934 - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS BASES ACIMA DO MÍNIMO - UTILIZAÇÃO DE DUAS QUALIFICADORAS E DO REPOUSO NOTURNO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PRECEDENTES - MAUS ANTECEDENTES DE UM DOS ACUSADOS BEM CONFIGURADA, A JUSTIFICAR O AUMENTO EM MAIOR GRAU - COMPENSADA A CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA PARA UM DOS ACUSADOS E REDUZIDA A PENA AO MÍNIMO PARA O OUTRO PORQUE PRESENTES PARA ELE AS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - REGIMES PRISIONAIS INALTERADOS E DESCABIDAS AS BENESSES DA SUBSTITUIÇÃO E SURSIS - RECURSO DESPROVIDO

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