TJRS. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A LEI DE ENTORPECENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E CERCEAMENTO DE DEFESA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RÉU QUE TRAZIA CONSIGO, ADQUIRIA E TRANSPORTAVA 13 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO 7G. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28. INVIABILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PELA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO E MENORIDADE RELATIVA. SÚMULA 630/STJ. MENORIDADE RECONHECIDA, MAS SEM DIMINUIÇÃO DA PENA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231/STJ. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA PRIVILEGIADORA NO PERCENTUAL DE 2/3. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 712 DO STF. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS EM UMA DAS FASES DO CÁLCULO DA PENA (TERCEIRA FASE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, PARA GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA CARCERÁRIA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
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