TJSP. Ação Penal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Apreensão de cocaína. Pleito de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado em atividade típica de tráfico. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Dicção do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria: Basilar acrescida em 1/6 pelos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Magistrado que concedeu o redutor em 1/2, por considerar que o réu não é reincidente. Requisitos exigidos no art. 33, par. 4º, LA que não foram preenchidos para a aplicação do benefício do tráfico privilegiado, todavia à míngua de impugnação do órgão ministerial, fica mantida a benesse. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direito. Pedido para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso não provido
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