Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Homicídio qualificado. Meio cruel. Artigo 121, § 2º, III, cumulado com o CP, art. 61, II, letra «f», ambos. Recurso defensivo alegando a injustiça no tocante à aplicação da pena. Materialidade comprovada pelo laudo necroscópico que atestou que «a morte foi causada por hemorragia aguda abdominal decorrente de ruptura do fígado e baço causada por ação de instrumento contundente». Conselho de Sentença que condenou o acusado por homicídio qualificado pelo meio cruel. Penas fixadas em consonância com a decisão proferida pelos jurados. Pena-base mantida. Condenações anteriores que, apesar de não configurarem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Confissão parcial não reconhecida. Conforme entendimento dos Jurados, o convencimento por eles firmado leva à conclusão de que o réu agregou, à sua «confissão», teses visando reconhecimento de exculpantes ou atenuantes, como forma de amenizar sua culpabilidade. Confissão qualificada. Regime inicial fechado que não comporta reparos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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852 - TJRJ. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Abordagem e a busca pessoal realizada pelo policial decorreram do exercício do poder de polícia repressivo a que está obrigado, ao apurar denúncia de tráfico de drogas. O réu tinha as características e estava no local indicado na denúncia. Não bastasse, com ele foi encontrado material entorpecente. É legitima e em observância aos ditames legais a abordagem policial, e nos limites autorizados pelo CPP, art. 244. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Réu flagrado em local de venda de drogas com 150g de cocaína distribuídos em 160 pinos. Relatos dos policiais seguros e acompanhados de prova da materialidade. Pena base fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento. Tráfico privilegiado reconhecido na razão de 2/3. O quantum da pena impõe o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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853 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo na forma tentada - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações do ofendido firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Confissão judicial do acusado - Reconhecimento inequívoco - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Verificada violência e grave ameaça - Majorantes bem demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea que não possuem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Incidência do redutor da tentativa - Impossível afastar a incidência da pena de multa, pois expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal - Regime fechado adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e do sursis penal - Recurso improvido

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854 - TJRJ. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03) . SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU ILEGALMENTE PORTAVA A ARMA DE FOGO IDENTIFICADA NO EXAME PERICIAL (PISTOLA, DE CALIBRE .380, EFICAZ E MUNICIADA, COM NUMERAÇÃO RASPADA); 2º) COM RESPALDO NA SÚMULA 444, DO STJ, IMPÕE-SE AFASTAR O INCREMENTO DA PENA INICIAL, QUE É REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO, MAS SEM REFLEXO NA REPRIMENDA, CONSIDERANDO A DECISÃO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL (AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL); 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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855 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Atenuante. Confissão qualificada. Redução em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Agravo desprovido.

856 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Latrocínio. Dosimetria. Confissão parcial. Utilização da fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Manutenção da fração. Recurso desprovido.

857 - STJ. Habeas corpus. Penal. Penal. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Fração inferior a 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

858 - STJ. Roubo majorado. Segunda fase. Circunstância atenuante. Confissão espontânea fração de redução. Ausência de parâmetros legais. Desproporcionalidade. Ordem concedida de ofício.

859 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Delito de violação de direito autoral. Reconhecimento da ocorrência de confissão espontânea. Impossibilidade. Matéria controvertida. Revolvimento de fatos e provas. Concurso da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de compensação. Recurso não provido.

860 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Atenuante da confissão espontânea não reconhecida pelo Júri. Acórdão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea para diminuir a pena. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do novo procedimento do tribunal do Júri. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

861 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Confissão. Quesitação ausente. CPP, Lei 11.689/2008, art. 483, com a redação. Não exigência do quesito acerca das atenuantes. Circunstância não considerada na condenação. Redução da pena. Não incidência. 5. Duas qualificadoras. Tipificação delitiva. Remanescente para agravar a sanção. Expurgo da agravante do CP, art. 61, II. Impossibilidade. 6. Lei 11.343/2006, art. 28. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. 7. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. 8. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS APELANTES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL, TENDO O PRIMEIRO APELANTE SIDO CONDENADO À PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, E O SEGUNDO APELANTE, À PENA DE 26 (VINTE E SEIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE EM DECORRÊNCA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, BUSCAM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; PELO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; BEM COMO PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IRRELEVANTE O FATO DE O ACUSADO NÃO OSTENTAR OS REFERIDOS BENS, TENDO EM VISTA QUE A CONSUMAÇÃO DO DELITO OCORREU COM A MORTE DA VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 610/EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUANTO AO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. NO CASO, VERIFICA-SE QUE OS RÉUS, ACOMPANHADOS DO MENOR, INGRESSARAM NO TÁXI DA VÍTIMA E ANUNCIARAM O ASSALTO. EM SEGUIDA, AGREDIRAM-NA VIOLENTAMENTE, ESPANCANDO-A E ESGANANDO-A ATÉ A MORTE. DO MESMO MODO, RESTOU COMPROVADO O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, TENDO EM VISTA A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE, NASCIDO EM 06.05.2009. DELITO DE NATUREZA FORMAL. SÚMULA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 500. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATENUANTES CORRETAMENTE RECONHECIDAS. NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. POR FIM, INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA, A SOLTURA APÓS A CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 157, § 1º. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES; 2) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA QUE O EXASPERO REALIZADO SEJA REDUZIDO; 3) RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 4) ESTABELECIMENTO DE REGIME ABERTO; 4) GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

864 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto duplamente majorado. Reincidência específica. Compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Nova orientação desta corte superior. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício para operar a compensação integral e redimensionar a pena do paciente. Agravo regimental não provido.- o CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, fixar o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.- ademais, predomina nesta corte superior o entendimento de que o aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e específica para justificar o incremento em maior extensão.- quanto ao fato de ser específica, importa considerar o entendimento firmado no julgamento do HC 365.963/SP (rel. Ministro felix fischer, DJE 23/11/2017), oportunidade em que a Terceira Seção dessa corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito.- como a única motivação exarada pela corte paulista para negar a compensação integral entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, foi o fato de aquela ser específica, este fundamento é inidôneo, nos termos da atual jurisprudência dessa corte superior.- agravo regimental não provido.

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865 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

866 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Agravante disposta no CP, art. 61, II, «e». Ausência de debate, em plenário, sobre a agravante. Impossibilidade de sua aplicação na dosimetria. CPP, art. 492, I, «b». Agravo desprovido.

867 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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868 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Ré Ana Paula Pereira Dias Santos reincidente - Ré Jennifer Pereira Dias Santos tecnicamente primária - Penas reduzidas - Na primeira fase as penas são reduzidas paras as acusadas - Na segunda fase as penas da ré Jennifer Pereira Dias Santos são reduzidas aos mínimos legais, em razão das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa e as penas da ré Ana Paula Pereira Dias Santos foram reduzidas em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão informal - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência da ré Ana Paula Pereira Dias Santos - Substituição da pena privativa de liberdade para a ré Ana Paula Pereira Dias Santos - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido para a acusada Ana Paula Ribeiro Dias Santos - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no índice de dois terços (2/3) para a acusada Jennifer Pereira Dias Santos e modificação do regime prisional para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade da ré Jennifer Pereira Dias Santos por uma pena restritiva de direitos e multa, consoante Habeas Corpus 97.256/RS do Supremo Tribunal Federal - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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869 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, desobediência e condução de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano (CP, art. 180 e CP art. 330, e 309 da Lei 9.503/97, na forma do art. 69, do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo sustentando atipicidade da conduta com relação ao delito de receptação. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura da posse da motocicleta pelo apelante, cuja procedência espúria não ignorava. Declarações prestadas pela vítima e depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório produzido. Elemento subjetivo demonstrado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Condenação mantida. Dosimetria. Basilares fixadas no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Fração que se mostrou adequada, proporcional e não comporta abrandamento. Apelante ostenta antecedentes criminais. Parcial compensação entre a multirreincidência - três condenações pretéritas - e a atenuante da confissão espontânea, que motivou o incremento da reprimenda em mais 1/5 para os delitos de desobediência e direção de veículo automotor, sem a devida permissão, gerando perigo de dano. Quanto ao crime de receptação, a pena foi agravada à razão de ¼, diante da inexistência de atenuantes a se considerar. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime semiaberto mantido, à míngua de irresignação ministerial. Recurso desprovid

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870 - STJ. Penal e processual penal. Agravo interno no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Habeas corpus como paradigma. Inadequação. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação. Não verificada. Reconhecimento da causa de diminuição do CP, art. 21. Erro de proibição. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Redução da pena aquém do mínimo em razão de atenuantes. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Sentença condenatória que determinou que a inclusão do nome do recorrente no rol dos culpados ocorra somente após o trânsito em julgado da condenação. Violação ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência.

871 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas no 121 § 2º, IV do CP, art. 1º, II da Lei 9.455/97, e CP, art. 288, todos na forma do art. 69 deste último diploma legal. Conselho de Sentença que deliberou pelo parcial provimento da pretensão punitiva estatal. Pena de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, para cada réu. Irresignação da Defesa. Preliminar. Pretensão de anulação da sessão de julgamento sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Hipóteses previstas no CPP, art. 593, III. Provas angariadas no feito devidamente relevadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Limitação, apenas, às hipóteses de prova manifestamente contrária aos autos, a saber: quando não foi produzida nenhuma prova no sentido da decisão dos jurados. Situação que não se verifica na hipótese presente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. Crítica. Do delito do art. 121 § 2º, IV do CP 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração de três circunstâncias judiciais negativas. Bis in idem. Valoração negativa da circunstância judicial referente à confiança depositada pela vítima, já considerada na qualificadora de traição (art. 121, § 2º, IV, do CP). Precedente. Ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade dos agentes. Readequação das penas-bases para 14 (quatorze) anos de reclusão. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Readequação das penas intermediárias em 14 (quatorze) anos de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Reprimendas penais definitivas readequadas para 14 (quatorze) anos de reclusão. Do delito do art. 1º, II da Lei 9.455/97 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração de três circunstâncias judiciais negativas. Inexistência de elementos concretos para justificar a exasperação das circunstâncias judiciais negativas referentes à culpabilidade e aos motivos do crime. Reconhecimento de ofício. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas relativas à culpabilidade e aos motivos do crime. Readequação das penas-bases para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 2ª Fase. Ausência de circunstância agravantes ou atenuantes. Manutenção das penas intermediárias em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento ou diminuição. Reprimendas penais definitivas readequadas para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Do delito do art. 288, CP 1ª Fase. Penas-bases fixadas acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa de duas circunstâncias judiciais. Ausência de elementos concretos na decisão que permitam a valoração negativa relativa à culpabilidade. Afastamento de ofício da referida circunstância. Readequação das penas-bases 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada réu. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Converte-se as penas-bases em intermediárias em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase. Inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, fixando-se as penas definitivas em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão para cada réu. Reconhecimento da continuidade delitiva (CP, art. 69). Somatório das penas totalizando 17 (dezessete) anos e 6 (seis) meses de reclusão para cada réu, em regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, ¿a¿, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento parcial do apelo. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Natureza e quantidade da droga. Preponderância. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º, da Lei antidrogas. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Elementos concretos dos autos. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atenuantes da confissão espontânea e menoridade. Ausência de interesse recursal. Pena mínima. Aquém do mínimo. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 231/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Não conhecimento. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 44, I. Regime mais brando. Não fixação. Peculiaridades da ação delituosa. Agravo regimental não provido.

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Não ocorrência. Reconsideração. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Dosimetria. Pena-base. Atenuante. Redução aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas negar-lhe provimento.

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874 - TJRJ. Pena. Critério trifásico. Reincidência. Antecedentes. Confissão. Regime. Substituição. Custas. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68.

875 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Compensação de atenuante com majorante vedada. Devida observância ao critério trifásico. CP, art. 68 habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

876 - TJSP. Apelação Criminal - Estupro de Vulnerável - Vítima menor de 14 anos - Sentença absolutória - Apelo ministerial - Pleito de condenação - Condenação que se impõe - Provas suficientes de autoria e materialidade -Relatos da vítima corroborados pelo conjunto probatório suficiente para embasar, com a necessária segurança, o édito condenatório - Condutas do réu que se amoldam ao descrito no CP, art. 217-A- Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Consequências do delito para a ofendida, que possui problemas advindos do trauma psicológico - Prática de atos libidinosos de acentuada gravidade - Tenra idade da vítima - Segunda fase - Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes minorantes - Presente a majorante prevista no CP, art. 226, II (padrasto da ofendida) - Crimes cometidos em continuidade delitiva - Aumento de 1/5 (um quinto) - Regime fechado único adequado ao crime em questão -Impossibilidade de substituição da pena corpórea por restritivas de direitos - Incabível o sursis penal - Recurso provido.

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877 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

878 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Segunda fase. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

879 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Violação do CP, art. 65, I, e CPP, art. 621, I. Pedido de aumento da fração de diminuição decorrente da menoridade relativa. Verificada a ausência de fundamento concreto na escolha do patamar inferior a 1/6. Jurisprudência contrária do STJ. Redimensionamento da pena privativa de liberdade que se impõe.

880 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Violência doméstica. Legítima defesa. Recurso desprovido.

881 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Tribunal do Júri. Imputação das condutas tipificadas no art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, e Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, tudo na forma do CP, art. 69. Conselho de Sentença que deliberou pelo provimento parcial da pretensão punitiva. Condenação do réu às penas de 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Irresignação da Defesa. Provas angariadas no feito devidamente apreciadas pelos jurados. Presença de materialidade e autoria em relação ao delito imputado na denúncia. Decisão dos jurados que acolheu uma das teses possíveis apresentadas em plenário. Princípio da soberania dos veredictos. Impedimento de valoração das provas produzidas e submetidas ao Conselho de Sentença. Inconformismo da defesa que se restringe à incorreção da sanção. Efeito devolutivo inerente aos recursos de apelação contra sentenças do Tribunal do Júri, com fulcro no CPP, art. 593, III. Dosimetria. Crítica. Reexame. Art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 2 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exasperação da pena na fração de /3 (um terço). Regular fundamentação pelo Juízo a quo. Ausência de desproporcionalidade. Tese recursal que se afasta. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de agravantes ou atenuantes. Pretensão de reconhecimento de atenuante. Estado de embriaguez. Tema não debatido pelo conselho de sentença. Rejeição. Inteligência do art. 492, I, ¿b¿, do CPP. 3ª Fase. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Redução da pena base aferida. na fração de 1/3. Prestígio. Atentado que causou debilidade e deformidade permanentes à vítima. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV: 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Identificação de 3 (três) circunstâncias judiciais negativas. Exasperação da pena na fração de 3/6 (três sextos). Regular fundamentação. Ausência de desproporcionalidade. Manutenção. 2ª Fase. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Ausência de causa de aumento ou de diminuição de pena. Conversão da pena base em definitiva. Reprimenda penal definitiva que se assenta em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 15 (quinze) anos e 02 (dois) meses de reclusão e multa de 20 (vinte) dias-multa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantum da pena. Regime fechado, na forma do art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.

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882 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas previstas nos arts. 155, § 4º, IV, do CP e 260, I, na forma do art. 69 todos do CP. Juízo a quo realizou emendatio libelli e julgou procedente a pretensão, para condenar pelos delitos na forma do CP, art. 70. Irresignação defensiva. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, relatório técnico (id.81767055). Destruição de caixas de impedância. Subtração de 02 (duas) bobinas que faziam parte da instalação da linha, avaliadas em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Ausência de dolo no crime previsto no CP, art. 260. Auto de apreensão e imagens que comprovam que o Apelante, de forma livre e consciente, perturbou o funcionamento de estrada de ferro. Crime de perigo coletivo. Rejeição. Dosimetria da pena. Crítica. Crime de furto (art. 155 §4º, IV). Primeira fase. Condenação transitada em julgado em 2015, reconhecida como maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 (um sexto). Pena base fixada em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Manutenção. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Pena intermediária, mantida conforme fixada na pena base. Tese defensiva. Reconhecimento da atenuante da confissão informal. Juízo a quo não considerou para fins de formação do convencimento. Apelante que permaneceu em silêncio durante o interrogatório Inteligência da Súmula 545/STJ. Rejeição Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Crime de perigo de desastre ferroviário (art. 260, I do CP). Primeira fase. Condenação transitada em julgado em 2015, reconhecida como maus antecedentes e concurso de agentes reconhecido com circunstâncias do crime. Acréscimo de 1/3 (um terço). Manutenção desta em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Segunda fase. Ausentes atenuantes e agravantes. Manutenção da pena intermediária como fixada na pena base. Terceira fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias -multa. Concurso formal de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 70. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 3 (três) anos 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Substituição de pena por duas restritivas de direito. Ressalva do Relator. Sentença, contudo, que não ofende texto de lei. Ausência de impugnação de parte do MP. Impossibilidade de reformatio in pejus, não obstante conduta de elevado risco para a coletividade, decorrente da conduta criminosa do réu. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso.

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883 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO -

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884 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

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885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL (3X). PLEITO ABSOLUTÓRIO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PREJUDICADO. DOSIMETRIA CORRETA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES JÁ RECONHECIDAS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. 1)

886 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Parcial procedência do pedido punitivo, com a condenação do réu pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput), às penas finais de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal. Recurso que não questiona o conjunto probatório e os juízos de condenação e tipicidade, gerando restrição ao thema decidendum. Irresignação que se limita a perseguir a revisão da dosimetria, para que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal, por conta da incidência da atenuante da confissão espontânea, além da gratuidade de justiça. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Investida defensiva que encerra evidente procrastinação, certo de que veicula tese que não encontra a menor viabilidade jurídica no CP, neste TJERJ, no STJ ou no STF. Dosimetria que não comporta reparo, eis que operada no mínimo legal em todas as fases. Etapa intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Sanção corporal que foi corretamente substituída por uma restritiva de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Desprovimento do recurso.

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887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Paciente condenado à pena de 16 anos de reclusão. Pena-base. Fundamentação concreta na valoração desfavorável da culpabilidade e nas consequências do delito. Fundamentos relativos ao caso concreto. Idoneidade constatada. Preponderância das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, sobre a agravante do CP, CP, art. 61, II, c. Supressão de instância. Embargos de declaração não conhecidos pelo colegiado a quo. Impossibilidade de inovação do pleito defensivo. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Habeas corpus não conhecido.

888 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE, NA FORMA TENTADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (CP, art. 345) OU EXTORSÃO SIMPLES (CP, art. 158, CAPUT); RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO REFERENTE A TENTATIVA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

889 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - NÃO VERIFICAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - INVIABILIDADE - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS BÁSICAS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE, MAS SEM EFEITO PRÁTICO - REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS NA TERCEIRA FASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO CIVIL - PERTINÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

890 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA:

891 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Momento do interrogatório. Pena-Base. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

893 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a redução das penas-base, a concessão do privilégio previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Grande quantidade de maconha e cocaína apreendida na posse do apelante que, sempre que ouvido, confessou a prática delitiva - Depoimentos dos policiais de suma importância na elucidação dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base inalteradas - Atenuantes da confissão e menoridade que reconduzem as reprimendas aos patamares mínimos - Impossibilidade de aplicação do redutor, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - No tocante ao regime, gravidade concreta da conduta do réu que revela elevada danosidade social, a reclamar, portanto, a fixação do regime fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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894 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso ministerial visando a reformulação da dosimetria e do regime da pena - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, retornando a pena ao patamar original - Terceira fase - Pleito ministerial de aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Possibilidade - Traficância realizada nas proximidades de estabelecimentos elencados no referido dispositivo legal - Majorante de natureza objetiva - Afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado - Réu que demonstrou se dedicar ao comércio espúrio de drogas de forma habitual - Expressiva quantidade de entorpecentes de natureza altamente nociva - Não preenchidos os requisitos para concessão do redutor - Modificado o regime inicial de cumprimento da pena corporal para o fechado, mais justo e proporcional ao caso - Afastada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Recurso Ministerial provido

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895 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Defensivo buscando a absolvição por precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apelante flagrado na posse de drogas diversificadas e fracionadas (53 porções de cocaína e 3 pedras de crack). Destinação mercantil das substâncias revelada pelo comprometedor conjunto probatório produzido. Condenação preservada.    Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. inexistentes agravantes ou atenuantes. Inaplicável o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, a Lei 11.343/06. Dedicação do apelante à atividade criminosa revelada por condenação anterior e recente por crime da mesma espécie. Apelante ostenta registro por ato infracional perante a Vara da Infância e Juventude. Circunstâncias que também justificaram a fixação de regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, que não comporta abrandamento. Ausentes os requisitos legais para substituição da pena corporal por restritivas de direitos.  Recurso improvido. 

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896 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo majorado (emprego de arma de fogo com numeração suprimida). Não provimento. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Causa de aumento comprovada. A supressão da numeração do revólver apreendido atrai a aplicação da causa de aumento prevista no § 2º-B, do CP, art. 157. A pena não comporta reparo. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, considerando que o apelante não ostenta antecedentes criminais, tem-se: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não existem agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, em razão da causa de aumento prevista no § 2º-B, isto é, com numeração suprimida e equiparada, portanto, àquela de uso restrito, ocorreu aumento da pena em dobro. Assim, alcança-se oito (8) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. O regime inicial é mantido: fechado. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso preso

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897 - TJSP. apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional. Provimento parcial. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Descabimento. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base pode ser elevada de 1/6 pelos maus antecedentes, não se considera incidente relacionado à execução da pena. Na segunda fase, não há atenuantes. Por outro lado, verificou-se ser o apelante duplamente reincidente, ficando a pena acrescida de 1/5. Na terceira fase, em razão dos maus antecedentes e reincidência, não incide a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos do próprio dispositivo. Por realizar o crime em unidade prisional, aumenta-se de 1/6. Total: oito (8) anos e dois (2) meses de reclusão e pagamento de oitocentos e quinze (815) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, face a inexistência de requisitos legais. Recurso preso. Prisão mantida

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898 - TJSP. Apelação criminal - arts. 12 e 16 da Lei 10.826 - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão punitiva retroativa do Estado quanto ao crime de  Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Transcurso do lapso prescricional de quatro anos, estabelecido no CP, art. 109, V - Nulidade da prova em razão de suposta invasão domiciliar - Descabimento - Entrada franqueada pelo cunhado do réu - Nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Absolvição - Impossibilidade - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Princípio da insignificância que é incompatível com os crimes previstos na Lei 10.826/03 - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Ausentes agravantes e atenuantes - Ausentes majorantes e minorantes - Regime semiaberto mantido - Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito por conta do § 2º, do CP, art. 44 - Recurso improvido

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899 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Farto e suficiente conjunto probatório, ratificado pela confissão, demonstrando que a apelante gerenciava associação criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes naquela comunidade, inclusive, tendo recrutado adolescentes e alugado dois imóveis onde foram apreendidas 533 porções (443g) de cocaína e 525 porções (1.035,8 kg) de maconha. Testemunhos coligidos em perfeita harmonia com a confissão. Condenação mantida. Penas-base majoradas em razão da quantidade e variedade de drogas e, na segunda etapa, reduzidas ao piso legal, ante a incidência das atenuantes da confissão e menoridade relativa. Na etapa final, escorreita exasperação oriunda da causa de aumento decorrente da participação de adolescentes, assim como o reconhecimento do concurso material entre as práticas. Regime aberto equivocado que não comporta reparo em prestígio ao non reformatio in pejus. Ademais, o pagamento das custas processuais é obrigação decorrente da Lei 11.608/03. Improvido

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900 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE, AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, ANTE A EXISTÊNCIA DE CRIME OCORRIDO ANTES, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO DEPOIS AOS FATOS DESSE PROCESSO - AFASTAMENTO DO AUMENTO EM VIRTUDE DO VALOR DO BEM - ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO, NA SEGUNDA FASE, ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231, STJ - AUMENTO NA TERCEIRA FASE PELO CONCURSO DE AGENTES - FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO DE CRIMES MANTIDA - AUMENTO DE 1/6 ADEQUADO À LESÃO A DOIS PATRIMÔNIOS DISTINTOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - DADO PARCIAL PROVIMENTO, SEM REFLEXO NA PENA

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