TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Réu portador de mau antecedente e reincidência - Na primeira fase as penas foram fixadas acima dos mínimos legais e mantidas - Na segunda fase, embora presente a agravante da reincidência, a MM. Juíza Sentenciante não a reconheceu e como não houve recurso do Ministério Público, neste sentido, não há o que ser alterado. Presentes as atenuantes da menoridade relativa e da confissão informal, uma vez que o réu admitiu a traficância aos policiais militares, quando de sua abordagem, as penas foram reduzidas aos mínimos legais - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão do maus antecedentes e da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial semiaberto mantido, ante a ausência de recurso da acusação - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO, mas sem reflexo na pena final
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