DOC. 241.0210.7327.1463

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Atenuante. Pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão monocrática desta Relatora que negou provimento ao recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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