TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura quanto à materialidade e à autoria - Depoimentos das testemunhas policiais corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Inverossímil versão exculpatória apresentada pelo recorrente - Demonstração de que as drogas se destinavam à mercancia, o que impede a desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 - Tese da insignificância descabida, diante da natureza altamente lesiva à saúde humana da droga apreendida - Ademais, o princípio da bagatela não se coaduna com o delito de tráfico de drogas - Precedentes do C. STJ. e do C. STF - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes ou agravantes - Terceira fase - Incidência da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI - Aplicação na origem do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Regime aberto mantido - Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos na origem - Recurso improvido
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