TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Robustos indícios de traficância confirmados pelos relatos das testemunhas e pela confissão judicial dos réus - Intuito mercantil evidenciado - Laudos periciais toxicológico, de instrumentos relativos aos entorpecentes e do celular apreendido que confirmam o tráfico - Condenação mantida - Insurgências recursais que se restringem à dosimetria - Penas-base fixadas acima no mínimo legal - Quantidade dos entorpecentes - Segunda fase - Reconhecidas as atenuantes de menoridade relativa e da confissão, com fulcro na Súmula 231/STJ - Terceira fase - Necessária reforma da r. sentença para afastar o redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Regime fechado que é justo e proporcional para reprovação do delito praticado e ante as circunstância do caso concreto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos afastada por ausência dos requisitos legais - Recurso Ministerial provido para afastar o redutor, ficando prejudicado o Recurso defensivo
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